O tema é polêmico e a legislação não ajuda! Parece uma "colcha - de - retalhos" piorada com as decisões da jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores. No entanto, o Clube do Papiro traz os pontos cernes da questão para que não faltem argumentos na hora da prova dissertativa ou oral!
Aquela matéria que não gera boas lembranças em quase ninguém.... rs. Mas numa prova de concursos, uma questão de empresarial pode ser a diferença entre a aprovação e a famosa frase: "foi por pouco".
No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a atuação estatal encontra-se delimitada por um conjunto de princípios constitucionais tributários, que funcionam como balizas de controle do poder de tributar, assegurando o equilíbrio entre a supremacia do interesse público e as garantias fundamentais do contribuinte. Princípios como legalidade,...
