Iniciamos nossa postagem didática com uma citação do livro do professor Mateus Pontalti:

➡️ A partir daí, o Brasil assumiu o compromisso de harmonizar seu direito interno com as obrigações internacionais em direitos humanos.

📌 ADI 5.946/RR — Entendimentos Relevantes

🧑‍🤝‍🧑 Tomada de Decisão Apoiada

⚖️ Publicada em 04/07/2025, a Lei 15.160/2025 modificou o Código Penal para endurecer o tratamento jurídico dos crimes de violência sexual contra a mulher.

A tutela e a curatela são institutos assistenciais do Direito Civil, ambos voltados à proteção de incapazes, permitindo que atos da vida civil sejam realizados em seu nome.

A tutela e a curatela são institutos assistenciais do Direito Civil, ambos voltados à proteção de incapazes, permitindo que atos da vida civil sejam realizados em seu nome.

📜✨ Lei nº 15.163/2025 – Avanços e Endurecimentos Punitivos no Direito Penal e Estatutos Protetivos ✨📜

📜 Alimentos no Direito Brasileiro