📜 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

⚖️ TIPOS DE CAPACIDADE

🟢 Capacidade de direito
➡️ Aptidão para ter direitos e deveres
✅ Todos têm (até recém-nascidos)

🟡 Capacidade de fato
➡️ Aptidão para exercer direitos por si próprio
🚫 Nem todos têm (depende da idade, sanidade etc.)

🔵 Capacidade civil plena
= direito ➕ fato

✅ Ex: maior de 18, lúcido, sem restrição legal

🧩 CONCEITOS CORRELATOS

👤 Personalidade = É a soma de caracteres da pessoa, ou seja, aquilo que ela é para si e para a sociedade.

📄 Legitimidade = Capacidade processual, uma das condições de ação (art. 17 CPC).

🔐 Legitimação = permissão especial para certo ato.

📜 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

👶 Quem é o nascituro?

➡︎ 🤰 Pessoa já concebida, mas ainda não nasceu
➡︎ ➡️ Tem direitos protegidos por lei
➡︎ ❌ Ainda não tem personalidade civil plena

📚 Teorias sobre o início da personalidade

📘 Teoria Natalista (⚖️ adotada pelo Código Civil)

➡︎ 🫁 Personalidade começa com o nascimento com vida
➡︎ ➡️ Antes disso: só expectativa de direitos

⚖️ Teoria Condicional

➡︎ 📌 Direitos existem, mas só valem se nascer com vida
➡︎ ✔️ Vida = protegida
➡︎ 💰 Patrimônio = condicionado ao nascimento

🧬 Teoria Concepcionista

➡︎ 🧪 Personalidade começa na concepção
➡︎ ✔️ Já é sujeito de direitos

📌 Apesar de não ser a teoria adotada pelo CC/02, há jurisprudência adotando essa teoria para os casos de:
• Alimentos gravídicos (Lei 11.804/08)
• Dano moral por morte intrauterina (STJ)
• DPVAT em caso de aborto por acidente

🔍 Prova de nascimento com vida

➡︎ 🫁 Docimasia Hidrostática de Galeno
➡︎ ➡️ Pulmão flutua na água?
➡︎ ✔️ Entrou ar = nasceu com vida

⚖️ Jurisprudência e Doutrina (JDC)

📎 JDC 1: Natimorto também tem direitos da personalidade (nome, imagem, sepultura)
📎 JDC 2: Reprogenética não é tratada neste artigo – exige lei própria

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência)

🟢 QUEM É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ HOJE?

➡︎ ✅ Somente os menores de 16 anos
➡︎ 📅 Antes de completar 16 = incapaz absoluto

🧑‍🦽🚫 ANTES x DEPOIS DA LEI 13.146/2015

➡︎ ❌ Pessoas com deficiência não são mais consideradas absolutamente incapazes
➡️ STJ: É inconstitucional presumir incapacidade por motivo de deficiência (REsp 1.927.423/SP)

➡︎ 📚 DICA: Regra atual = restrita e protetiva

➡️ Capacidade plena é a regra
➡️ Incapacidade é exceção expressa na lei

📜 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

🟡 Quem são os relativamente incapazes?

1️⃣ 👦 Maioress de 16 e menores de 18

2️⃣ 🍺 Ébrios habituais e viciados em tóxicos

3️⃣ 🧠 Pessoas que não conseguem exprimir vontade (transitória ou permanente)

4️⃣ 💸 Pródigos

📌 Parágrafo único

🌿 A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial

A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único: Cessa a incapacidade antes dos 18 em casos específicos (emancipação)

⚖️ Emancipação: capacidade antes dos 18

▶ 🎓 Emancipar = antecipar a capacidade civil plena
▶ ➡️ O menor continua menor, mas passa a ser capaz

🛠️ Formas de emancipação (Art. 5º, parágrafo único)

1️⃣ 📑 Concessão dos pais

• Instrumento público
• A partir dos 16 anos
• Não precisa de juiz

📌 Se for por juiz, precisa ouvir o tutor

2️⃣ 💒 Casamento

• A partir dos 16 anos
• Dispensa autorização judicial

3️⃣ 🏛️ Emprego público efetivo

• Nomeação definitiva (não se aplica em relação a cargo temporário)

4️⃣ 🎓 Colação de grau

• Conclusão de curso superior reconhecido
• Vale para universidades e faculdades autorizadas

5️⃣ 💼 Trabalho com economia própria

• Relação de emprego real
• A partir dos 16 anos
• O menor precisa se sustentar com o que ganha

📘 Características da emancipação

➡︎ 🔒 Irretratável
➡︎ ❌ Não pode ser desfeita

⚠️ Mas pode ser anulada por vício de vontade (fraude, coação etc.) – JDC 397

📌 Mesmo emancipado, o jovem ainda é protegido pelo ECA – JDC 530, pois a emancipação, por si só, não afasta a incidência do ECA.

💀 Morte real (natural ou cerebral)

✔️ Morte = fim da personalidade jurídica
✔️ Requer laudo médico e atestado de óbito
📜 Base legal: art. 3º da Lei 9.434/97 - Lei de Transplantes - (morte cerebral = critério oficial)

🕵️‍♂️ Presunção de morte por ausência (com sucessão definitiva)

✔️ Só ocorre nos casos autorizados por lei
✔️ Após fases da ausência:

1. Curadoria

2. Sucessão provisória

3. Sucessão definitiva

📌 Casos:

1️⃣ Perigo de vida extremo (ex: naufrágio, incêndio, tragédia aérea)
2️⃣ Desaparecido em guerra ou feito prisioneiro, sem notícias por 2 anos após o fim do conflito

📜 Parágrafo único: Só vale se esgotadas buscas e investigações
➡️ Juiz deve fixar a data provável da morte

⚖️ JDC 614:

Mesmo nos casos do art. 7º, se o "morto" reaparecer em até 10 anos da abertura da sucessão:

➡️ Ele tem direito aos bens que ainda existirem e no estado em que se encontrarem

Se 2 ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, sem se saber quem morreu primeiro, presume-se que morreram ao mesmo tempo.

⚰️ O que é comoriência?

✔️ Presunção legal de morte simultânea
✔️ Aplica-se a parentes com direito sucessório
✔️ Não importa o local, mas sim o momento coincidente

📎 JDC 645: A comoriência vale para qualquer espécie de morte civil

✅ Devem ser REGISTRADOS:

1️⃣ Nascimentos, casamentos e óbitos
2️⃣ Emancipação (por pais ou sentença)
3️⃣ Interdição (absoluta ou relativa)
4️⃣ Sentenças de ausência e morte presumida

➡️ Registro é feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

✎ Por outro lado, serão AVERBADOS no registro civil:

1️⃣ Sentença de:
• Nulidade ou anulação do casamento
• Divórcio
• Separação judicial
• Restabelecimento da sociedade conjugal

2️⃣ Reconhecimento de filiação (judicial ou extrajudicial)

📌 Inc. III – Revogado pela Lei 12.010/09

📎 JDC 272:

❌ Adoção não pode ser feita por ato extrajudicial
✔️ Mesmo maiores de 18 precisam de autorização judicial

📎 JDC 273:

📝 Adoção deve ser averbada:

• Se for bilateral e rompe todos os vínculos → novo registro

• Se for unilateral e mantém 1 dos pais → substitui nome do outro

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📌 "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição."

• 🎯 Teoria da actio nata (viés objetivo): o prazo começa com a violação do direito, independentemente do conhecimento do titular.

• 📚 Inspirada em Savigny, essa teoria é adotada pelo Código Civil de 2002.

• 🔍 Viés subjetivo (admitido em casos excepcionais): o prazo começa apenas quando o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão e da autoria.

  • 📎 Aplicado em doenças progressivas, relações de consumo e responsabilidade médica.

  • ⚖️ STJ – REsp 1.736.091/PE e JDC 579.

📌 "A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão."

Mas… o que significa isso? O que é exceção no contexto do direito civil?

🎯 1. O QUE É "EXCEÇÃO"?

No processo civil, chamamos de exceção a defesa que o réu opõe à pretensão do autor. Porém, em sentido técnico, nem todas as defesas são chamadas de "exceções" pela doutrina.

Assim, elas se dividem em duas espécies:

🛡️ a) EXCEÇÕES IMPRÓPRIAS (dependentes)

🔹 São meios de defesa indiretos, utilizados dentro do próprio processo como resposta à pretensão do autor.

📌 Exemplo clássico:

• O réu é demandado para pagar uma dívida, mas alega que o crédito está prescrito.

• Nesse caso, ele não quer uma declaração judicial autônoma, mas somente afastar o pedido do autor.

✅ Por serem ligadas à existência de uma ação ativa, prescrevem junto com a pretensão (é isso que diz o art. 190).

🧠 Memorização:

"Se a pretensão morreu, a defesa baseada nela também morre."

⚔️ b). EXCEÇÕES PRÓPRIAS (autônomas ou independentes)

🔹 São ações autônomas com estrutura própria, ou seja, o réu (ou autor reconvindo) pode se valer delas independentemente de ser demandado.

📌 Exemplos:

• Exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC);

• Ação declaratória negativa (ex: "não sou devedor");

• Ação anulatória de negócio jurídico por vício.

🚫 Essas exceções não se sujeitam à prescrição. São imprescritíveis, porque:

• 🔸 Não dependem de provocação alheia;

• 🔸 Expressam o direito de defesa em sentido pleno, um poder jurídico que não se extingue pelo tempo.

📚 Como aponta o JDC 415, o art. 190 refere-se somente às exceções impróprias.

📌 A prescrição pode ser renunciada, desde que após consumada e sem prejuízo a terceiros.

✅ Formas de renúncia:

• ✍️ Expressa: por escrito ou declaração formal.

• 🧍 Tácita: por atos que revelam vontade de não invocar a prescrição (ex: pagamento voluntário).

📌 Requisitos:

• ⏳ A prescrição já deve ter se consumado;

• 🚫 Não pode prejudicar terceiros;

• ✅ Deve vir da parte favorecida pela prescrição.

📚 JDC 295: A revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.

📚 JDC 581: Oitiva das partes é obrigatória antes de o juiz decretar a prescrição de ofício.

Prescrição não corre nas hipóteses abaixo:

• 👩‍❤️‍👨 Cônjuges, enquanto vigente a sociedade conjugal;

• 👨‍👧 Ascendentes e descendentes, sob o poder familiar;

• 🧑‍⚖️ Tutelado ou curatelado com seus representantes legais.

📚 JDC 296: Aplica-se também à união estável.

❓ Impedimento x Suspensão:

• 📌 Impedimento: o prazo ainda não começou a correr.

• ⏸️ Suspensão: o prazo já começou, mas fica pausado e continua de onde parou após cessado o motivo.

🔎 Na prática, os efeitos são similares: o tempo não corre durante essas hipóteses.

Dica: as causas que impedem ou suspendem a prescrição sempre estão relacionadas a características pessoas do indivíduo.

📌 O artigo 198 do Código Civil estabelece hipóteses legais e taxativas em que a prescrição não corre contra determinadas pessoas ou em situações específicas.

⚠️ Essas hipóteses são consideradas causas impeditivas da prescrição.

🚫 Não corre a prescrição contra:

➡︎ 👶 I – Os absolutamente incapazes (art. 3º CC):

📌 Em tais casos, aplica-se, segundo a doutrina e o STJ, a teoria do contra non valentem:

➡︎ 🌍 II – Ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou Municípios:

➡︎ 🪖 III – Aqueles que estiverem em serviço militar, durante tempo de guerra:

📌 Observações Didáticas:

• Essas hipóteses são exceções à regra geral da fluência dos prazos prescricionais.

• Têm natureza de impedimento (o prazo nem chega a começar).

🔸 Não corre igualmente a prescrição:

🔁 I – Pendente condição suspensiva:

📆 II – Não estando vencido o prazo:

⚖️ III – Pendente ação de evicção:

⚠️ Natureza Jurídica: Suspensão (e não impedimento)

🔍 Ao contrário do art. 197 (que impede o prazo de nascer), o art. 199 trata de situações em que o prazo já iniciou, mas fica suspenso temporariamente, aguardando a resolução de uma condição, vencimento de prazo, ou desfecho de ação de evicção.

📌 Cessado o motivo suspensivo → o prazo continua de onde parou (não reinicia do zero).

📌 Se o direito civil depende de apuração criminal, a prescrição só começa após a sentença penal definitiva.

📎 Informativo 767/STJ – AREsp 1.192.906-SP:

A pretensão indenizatória civil, fundada em imputação criminal, só começa a prescrever após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

📌 Se a prescrição for suspensa para um dos credores solidários, os demais não se beneficiam automaticamente.

• ✅ A única exceção é quando a obrigação for indivisível (ex: entrega de um bem único).

🎯 Resumo prático:

• 📎 Obrigação divisível → suspensão só vale para o credor beneficiado.

• 🧷 Obrigação indivisível → suspensão se estende a todos.

📌 A prescrição só pode ser interrompida uma vez!

🎯 Princípio da unidade da interrupção prescricional: evita múltiplas contagens a partir de eventos distintos.

💥 Causas de interrupção:

1. 🧾 Despacho que ordena citação (retroage à data da propositura – art. 219, §1º CPC);

2. 📢 Protesto extrajudicial;

3. 💰 Protesto cambial;

4. 📂 Apresentação de título em inventário ou concurso de credores;

5. ⚠️ Ato judicial que constitua mora;

6. 🤝 Reconhecimento do direito, mesmo extrajudicial.

📚 JDC 416: ação judicial que impugne o débito também interrompe.

📚 JDC 417: o efeito retroage à propositura da ação.

💡 Dica: as causas de interrupção são sempre causas que dependem de atos humanos.

📌 A interrupção pode ser promovida por qualquer interessado, não apenas pelo credor principal.

📌 Regra geral: a interrupção não se estende a terceiros.

• 🙅‍♂️ Feita por um credor → não aproveita aos demais;

• 🙅‍♀️ Contra um co-devedor → não afeta os outros, salvo exceções abaixo:

✅ Casos em que a interrupção se estende:

• 👥 Entre credores solidários: aproveita aos demais (art. 204, §1º);

• 🧷 Obrigação indivisível: afeta todos os coobrigados (art. 204, §2º);

• 🔒 Contra o devedor principal: prejudica o fiador (art. 204, §3º).

📌 Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição será de: ⏳ 10 anos

📆 PRESCRIÇÃO DE 1 ANO

🕰️ Prazo curtíssimo para situações comerciais imediatas:

• 🏨 Hospedagem, restaurantes e fornecimento de alimentos no local;

• 🛡️ Seguros (citado/indenizado ou ciência do fato);

• 📋 Emolumentos de tabeliães, peritos e auxiliares da Justiça;

• 🏛️ Avaliação de bens em sociedades anônimas;

• 🧾 Credores de sociedade extinta (após ata de encerramento).

📆 PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS

🍽️ Prestações alimentares vencidas (a partir do vencimento).

📆 PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS

⏱️ Situações frequentes em relações obrigacionais e responsabilidade:

• 🏠 Aluguéis urbanos e rurais;

• 💸 Rendas temporárias ou vitalícias;

• 💰 Juros, dividendos e prestações acessórias anuais;

• ⚖️ Reparação civil (extracontratual);

• 💲 Enriquecimento sem causa;

• 📉 Restituição de lucros/dividendos recebidos de má-fé;

• 🧑‍💼 Responsabilidade de gestores de sociedade anônima;

• 💳 Pagamento de títulos de crédito (salvo lei especial);

• 🚗 Seguros de responsabilidade civil obrigatória.

📆 PRESCRIÇÃO DE 4 ANOS

🧾 Tutores – após aprovação das contas.

📆 PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS

🧾 Situações com registros documentais ou serviços técnicos:

• 📜 Dívidas líquidas (instrumento público ou particular);

• 👨‍⚖️ Honorários de advogados, professores, curadores;

• ⚖️ Reembolso de despesas judiciais.

📌 Aplica-se quando o autor abandona o processo, deixando de impulsioná-lo.

✅ Prazo: o mesmo da prescrição da pretensão original.

🔁 Observa causas de impedimento, suspensão e interrupção.

📚 Base legal: art. 921 do CPC (Lei 14.382/22).

📌 Termo inicial: ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis.

📌 À decadência não se aplicam as regras que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo previsão legal expressa.

🚫 Ou seja, regra geral: decadência corre implacavelmente com o tempo.

📌 Apesar do art. 207, aplica-se à decadência:

• 👶 Art. 195: ação contra representante que causou a decadência;

• 👦 Art. 198, I: absolutamente incapazes (ex: menor de 16 anos) não sofrem decadência legal enquanto durar a incapacidade.

⚠️ Obs.: essa proteção não se aplica a relativamente incapazes.

Obs: excetua-se, também, a regra do art 207 cc/02 no caso de prazo decadencial para ação rescisória, cujo termo final deve ser prorrogado para o 1° dia útil.

📌 É nula a renúncia à decadência quando esta for fixada por lei.

➡︎ 🚫 O titular não pode abrir mão antecipadamente de prazo decadencial legal.

➡︎ ✔️ Só se admite renúncia após a consumação, e se for convencional.

📌 O juiz deve reconhecer de ofício a decadência legal.

📎 Não depende de provocação da parte. É dever funcional do magistrado, como ocorre com a prescrição (art. 487, II, CPC).

📌 Quando o prazo decadencial for estipulado por contrato, o juiz:

• ❌ Não pode reconhecê-la de ofício;

• ✅ A parte interessada deve alegá-la.

🧠 Diferença central:

• 📚 Decadência legal → juiz deve reconhecer;

• 📄 Decadência convencional → só se a parte invocar.