📜 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

⚖️ TIPOS DE CAPACIDADE

🟢 Capacidade de direito
➡️ Aptidão para ter direitos e deveres
✅ Todos têm (até recém-nascidos)

🟡 Capacidade de fato
➡️ Aptidão para exercer direitos por si próprio
🚫 Nem todos têm (depende da idade, sanidade etc.)

🔵 Capacidade civil plena
= direito ➕ fato

✅ Ex: maior de 18, lúcido, sem restrição legal

🧩 CONCEITOS CORRELATOS

👤 Personalidade = É a soma de caracteres da pessoa, ou seja, aquilo que ela é para si e para a sociedade.

📄 Legitimidade = Capacidade processual, uma das condições de ação (art. 17 CPC).

🔐 Legitimação = permissão especial para certo ato.

📜 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

👶 Quem é o nascituro?

➡︎ 🤰 Pessoa já concebida, mas ainda não nasceu
➡︎ ➡️ Tem direitos protegidos por lei
➡︎ ❌ Ainda não tem personalidade civil plena

📚 Teorias sobre o início da personalidade

📘 Teoria Natalista (⚖️ adotada pelo Código Civil)

➡︎ 🫁 Personalidade começa com o nascimento com vida
➡︎ ➡️ Antes disso: só expectativa de direitos

⚖️ Teoria Condicional

➡︎ 📌 Direitos existem, mas só valem se nascer com vida
➡︎ ✔️ Vida = protegida
➡︎ 💰 Patrimônio = condicionado ao nascimento

🧬 Teoria Concepcionista

➡︎ 🧪 Personalidade começa na concepção
➡︎ ✔️ Já é sujeito de direitos

📌 Apesar de não ser a teoria adotada pelo CC/02, há jurisprudência adotando essa teoria para os casos de:
• Alimentos gravídicos (Lei 11.804/08)
• Dano moral por morte intrauterina (STJ)
• DPVAT em caso de aborto por acidente

🔍 Prova de nascimento com vida

➡︎ 🫁 Docimasia Hidrostática de Galeno
➡︎ ➡️ Pulmão flutua na água?
➡︎ ✔️ Entrou ar = nasceu com vida

⚖️ Jurisprudência e Doutrina (JDC)

📎 JDC 1: Natimorto também tem direitos da personalidade (nome, imagem, sepultura)
📎 JDC 2: Reprogenética não é tratada neste artigo – exige lei própria

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência)

🟢 QUEM É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ HOJE?

➡︎ ✅ Somente os menores de 16 anos
➡︎ 📅 Antes de completar 16 = incapaz absoluto

🧑‍🦽🚫 ANTES x DEPOIS DA LEI 13.146/2015

➡︎ ❌ Pessoas com deficiência não são mais consideradas absolutamente incapazes
➡️ STJ: É inconstitucional presumir incapacidade por motivo de deficiência (REsp 1.927.423/SP)

➡︎ 📚 DICA: Regra atual = restrita e protetiva

➡️ Capacidade plena é a regra
➡️ Incapacidade é exceção expressa na lei

📜 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

🟡 Quem são os relativamente incapazes?

1️⃣ 👦 Maioress de 16 e menores de 18

2️⃣ 🍺 Ébrios habituais e viciados em tóxicos

3️⃣ 🧠 Pessoas que não conseguem exprimir vontade (transitória ou permanente)

4️⃣ 💸 Pródigos

📌 Parágrafo único

🌿 A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial

A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único: Cessa a incapacidade antes dos 18 em casos específicos (emancipação)

⚖️ Emancipação: capacidade antes dos 18

▶ 🎓 Emancipar = antecipar a capacidade civil plena
▶ ➡️ O menor continua menor, mas passa a ser capaz

🛠️ Formas de emancipação (Art. 5º, parágrafo único)

1️⃣ 📑 Concessão dos pais

• Instrumento público
• A partir dos 16 anos
• Não precisa de juiz

📌 Se for por juiz, precisa ouvir o tutor

2️⃣ 💒 Casamento

• A partir dos 16 anos
• Dispensa autorização judicial

3️⃣ 🏛️ Emprego público efetivo

• Nomeação definitiva (não se aplica em relação a cargo temporário)

4️⃣ 🎓 Colação de grau

• Conclusão de curso superior reconhecido
• Vale para universidades e faculdades autorizadas

5️⃣ 💼 Trabalho com economia própria

• Relação de emprego real
• A partir dos 16 anos
• O menor precisa se sustentar com o que ganha

📘 Características da emancipação

➡︎ 🔒 Irretratável
➡︎ ❌ Não pode ser desfeita

⚠️ Mas pode ser anulada por vício de vontade (fraude, coação etc.) – JDC 397

📌 Mesmo emancipado, o jovem ainda é protegido pelo ECA – JDC 530, pois a emancipação, por si só, não afasta a incidência do ECA.

💀 Morte real (natural ou cerebral)

✔️ Morte = fim da personalidade jurídica
✔️ Requer laudo médico e atestado de óbito
📜 Base legal: art. 3º da Lei 9.434/97 - Lei de Transplantes - (morte cerebral = critério oficial)

🕵️‍♂️ Presunção de morte por ausência (com sucessão definitiva)

✔️ Só ocorre nos casos autorizados por lei
✔️ Após fases da ausência:

1. Curadoria

2. Sucessão provisória

3. Sucessão definitiva

📌 Casos:

1️⃣ Perigo de vida extremo (ex: naufrágio, incêndio, tragédia aérea)
2️⃣ Desaparecido em guerra ou feito prisioneiro, sem notícias por 2 anos após o fim do conflito

📜 Parágrafo único: Só vale se esgotadas buscas e investigações
➡️ Juiz deve fixar a data provável da morte

⚖️ JDC 614:

Mesmo nos casos do art. 7º, se o "morto" reaparecer em até 10 anos da abertura da sucessão:

➡️ Ele tem direito aos bens que ainda existirem e no estado em que se encontrarem

Se 2 ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, sem se saber quem morreu primeiro, presume-se que morreram ao mesmo tempo.

⚰️ O que é comoriência?

✔️ Presunção legal de morte simultânea
✔️ Aplica-se a parentes com direito sucessório
✔️ Não importa o local, mas sim o momento coincidente

📎 JDC 645: A comoriência vale para qualquer espécie de morte civil

✅ Devem ser REGISTRADOS:

1️⃣ Nascimentos, casamentos e óbitos
2️⃣ Emancipação (por pais ou sentença)
3️⃣ Interdição (absoluta ou relativa)
4️⃣ Sentenças de ausência e morte presumida

➡️ Registro é feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

✎ Por outro lado, serão AVERBADOS no registro civil:

1️⃣ Sentença de:
• Nulidade ou anulação do casamento
• Divórcio
• Separação judicial
• Restabelecimento da sociedade conjugal

2️⃣ Reconhecimento de filiação (judicial ou extrajudicial)

📌 Inc. III – Revogado pela Lei 12.010/09

📎 JDC 272:

❌ Adoção não pode ser feita por ato extrajudicial
✔️ Mesmo maiores de 18 precisam de autorização judicial

📎 JDC 273:

📝 Adoção deve ser averbada:

• Se for bilateral e rompe todos os vínculos → novo registro

• Se for unilateral e mantém 1 dos pais → substitui nome do outro

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📌 "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição."

• 🎯 Teoria da actio nata (viés objetivo): o prazo começa com a violação do direito, independentemente do conhecimento do titular.

• 📚 Inspirada em Savigny, essa teoria é adotada pelo Código Civil de 2002.

• 🔍 Viés subjetivo (admitido em casos excepcionais): o prazo começa apenas quando o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão e da autoria.

  • 📎 Aplicado em doenças progressivas, relações de consumo e responsabilidade médica.

  • ⚖️ STJ – REsp 1.736.091/PE e JDC 579.

📌 "A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão."

Mas… o que significa isso? O que é exceção no contexto do direito civil?

🎯 1. O QUE É "EXCEÇÃO"?

No processo civil, chamamos de exceção a defesa que o réu opõe à pretensão do autor. Porém, em sentido técnico, nem todas as defesas são chamadas de "exceções" pela doutrina.

Assim, elas se dividem em duas espécies:

🛡️ a) EXCEÇÕES IMPRÓPRIAS (dependentes)

🔹 São meios de defesa indiretos, utilizados dentro do próprio processo como resposta à pretensão do autor.

📌 Exemplo clássico:

• O réu é demandado para pagar uma dívida, mas alega que o crédito está prescrito.

• Nesse caso, ele não quer uma declaração judicial autônoma, mas somente afastar o pedido do autor.

✅ Por serem ligadas à existência de uma ação ativa, prescrevem junto com a pretensão (é isso que diz o art. 190).

🧠 Memorização:

"Se a pretensão morreu, a defesa baseada nela também morre."

⚔️ b). EXCEÇÕES PRÓPRIAS (autônomas ou independentes)

🔹 São ações autônomas com estrutura própria, ou seja, o réu (ou autor reconvindo) pode se valer delas independentemente de ser demandado.

📌 Exemplos:

• Exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC);

• Ação declaratória negativa (ex: "não sou devedor");

• Ação anulatória de negócio jurídico por vício.

🚫 Essas exceções não se sujeitam à prescrição. São imprescritíveis, porque:

• 🔸 Não dependem de provocação alheia;

• 🔸 Expressam o direito de defesa em sentido pleno, um poder jurídico que não se extingue pelo tempo.

📚 Como aponta o JDC 415, o art. 190 refere-se somente às exceções impróprias.

📌 A prescrição pode ser renunciada, desde que após consumada e sem prejuízo a terceiros.

✅ Formas de renúncia:

• ✍️ Expressa: por escrito ou declaração formal.

• 🧍 Tácita: por atos que revelam vontade de não invocar a prescrição (ex: pagamento voluntário).

📌 Requisitos:

• ⏳ A prescrição já deve ter se consumado;

• 🚫 Não pode prejudicar terceiros;

• ✅ Deve vir da parte favorecida pela prescrição.

📚 JDC 295: A revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.

📚 JDC 581: Oitiva das partes é obrigatória antes de o juiz decretar a prescrição de ofício.

Prescrição não corre nas hipóteses abaixo:

• 👩‍❤️‍👨 Cônjuges, enquanto vigente a sociedade conjugal;

• 👨‍👧 Ascendentes e descendentes, sob o poder familiar;

• 🧑‍⚖️ Tutelado ou curatelado com seus representantes legais.

📚 JDC 296: Aplica-se também à união estável.

❓ Impedimento x Suspensão:

• 📌 Impedimento: o prazo ainda não começou a correr.

• ⏸️ Suspensão: o prazo já começou, mas fica pausado e continua de onde parou após cessado o motivo.

🔎 Na prática, os efeitos são similares: o tempo não corre durante essas hipóteses.

Dica: as causas que impedem ou suspendem a prescrição sempre estão relacionadas a características pessoas do indivíduo.

📌 O artigo 198 do Código Civil estabelece hipóteses legais e taxativas em que a prescrição não corre contra determinadas pessoas ou em situações específicas.

⚠️ Essas hipóteses são consideradas causas impeditivas da prescrição.

🚫 Não corre a prescrição contra:

➡︎ 👶 I – Os absolutamente incapazes (art. 3º CC):

📌 Em tais casos, aplica-se, segundo a doutrina e o STJ, a teoria do contra non valentem:

➡︎ 🌍 II – Ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou Municípios:

➡︎ 🪖 III – Aqueles que estiverem em serviço militar, durante tempo de guerra:

📌 Observações Didáticas:

• Essas hipóteses são exceções à regra geral da fluência dos prazos prescricionais.

• Têm natureza de impedimento (o prazo nem chega a começar).

🔸 Não corre igualmente a prescrição:

🔁 I – Pendente condição suspensiva:

📆 II – Não estando vencido o prazo:

⚖️ III – Pendente ação de evicção:

⚠️ Natureza Jurídica: Suspensão (e não impedimento)

🔍 Ao contrário do art. 197 (que impede o prazo de nascer), o art. 199 trata de situações em que o prazo já iniciou, mas fica suspenso temporariamente, aguardando a resolução de uma condição, vencimento de prazo, ou desfecho de ação de evicção.

📌 Cessado o motivo suspensivo → o prazo continua de onde parou (não reinicia do zero).

📌 Se o direito civil depende de apuração criminal, a prescrição só começa após a sentença penal definitiva.

📎 Informativo 767/STJ – AREsp 1.192.906-SP:

A pretensão indenizatória civil, fundada em imputação criminal, só começa a prescrever após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

📌 Se a prescrição for suspensa para um dos credores solidários, os demais não se beneficiam automaticamente.

• ✅ A única exceção é quando a obrigação for indivisível (ex: entrega de um bem único).

🎯 Resumo prático:

• 📎 Obrigação divisível → suspensão só vale para o credor beneficiado.

• 🧷 Obrigação indivisível → suspensão se estende a todos.

📌 A prescrição só pode ser interrompida uma vez!

🎯 Princípio da unidade da interrupção prescricional: evita múltiplas contagens a partir de eventos distintos.

💥 Causas de interrupção:

1. 🧾 Despacho que ordena citação (retroage à data da propositura – art. 219, §1º CPC);

2. 📢 Protesto extrajudicial;

3. 💰 Protesto cambial;

4. 📂 Apresentação de título em inventário ou concurso de credores;

5. ⚠️ Ato judicial que constitua mora;

6. 🤝 Reconhecimento do direito, mesmo extrajudicial.

📚 JDC 416: ação judicial que impugne o débito também interrompe.

📚 JDC 417: o efeito retroage à propositura da ação.

💡 Dica: as causas de interrupção são sempre causas que dependem de atos humanos.

📌 A interrupção pode ser promovida por qualquer interessado, não apenas pelo credor principal.

📌 Regra geral: a interrupção não se estende a terceiros.

• 🙅‍♂️ Feita por um credor → não aproveita aos demais;

• 🙅‍♀️ Contra um co-devedor → não afeta os outros, salvo exceções abaixo:

✅ Casos em que a interrupção se estende:

• 👥 Entre credores solidários: aproveita aos demais (art. 204, §1º);

• 🧷 Obrigação indivisível: afeta todos os coobrigados (art. 204, §2º);

• 🔒 Contra o devedor principal: prejudica o fiador (art. 204, §3º).

📌 Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição será de: ⏳ 10 anos

📆 PRESCRIÇÃO DE 1 ANO

🕰️ Prazo curtíssimo para situações comerciais imediatas:

• 🏨 Hospedagem, restaurantes e fornecimento de alimentos no local;

• 🛡️ Seguros (citado/indenizado ou ciência do fato);

• 📋 Emolumentos de tabeliães, peritos e auxiliares da Justiça;

• 🏛️ Avaliação de bens em sociedades anônimas;

• 🧾 Credores de sociedade extinta (após ata de encerramento).

📆 PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS

🍽️ Prestações alimentares vencidas (a partir do vencimento).

📆 PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS

⏱️ Situações frequentes em relações obrigacionais e responsabilidade:

• 🏠 Aluguéis urbanos e rurais;

• 💸 Rendas temporárias ou vitalícias;

• 💰 Juros, dividendos e prestações acessórias anuais;

• ⚖️ Reparação civil (extracontratual);

• 💲 Enriquecimento sem causa;

• 📉 Restituição de lucros/dividendos recebidos de má-fé;

• 🧑‍💼 Responsabilidade de gestores de sociedade anônima;

• 💳 Pagamento de títulos de crédito (salvo lei especial);

• 🚗 Seguros de responsabilidade civil obrigatória.

📆 PRESCRIÇÃO DE 4 ANOS

🧾 Tutores – após aprovação das contas.

📆 PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS

🧾 Situações com registros documentais ou serviços técnicos:

• 📜 Dívidas líquidas (instrumento público ou particular);

• 👨‍⚖️ Honorários de advogados, professores, curadores;

• ⚖️ Reembolso de despesas judiciais.

📌 Aplica-se quando o autor abandona o processo, deixando de impulsioná-lo.

✅ Prazo: o mesmo da prescrição da pretensão original.

🔁 Observa causas de impedimento, suspensão e interrupção.

📚 Base legal: art. 921 do CPC (Lei 14.382/22).

📌 Termo inicial: ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis.

📌 À decadência não se aplicam as regras que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo previsão legal expressa.

🚫 Ou seja, regra geral: decadência corre implacavelmente com o tempo.

📌 Apesar do art. 207, aplica-se à decadência:

• 👶 Art. 195: ação contra representante que causou a decadência;

• 👦 Art. 198, I: absolutamente incapazes (ex: menor de 16 anos) não sofrem decadência legal enquanto durar a incapacidade.

⚠️ Obs.: essa proteção não se aplica a relativamente incapazes.

Obs: excetua-se, também, a regra do art 207 cc/02 no caso de prazo decadencial para ação rescisória, cujo termo final deve ser prorrogado para o 1° dia útil.

📌 É nula a renúncia à decadência quando esta for fixada por lei.

➡︎ 🚫 O titular não pode abrir mão antecipadamente de prazo decadencial legal.

➡︎ ✔️ Só se admite renúncia após a consumação, e se for convencional.

📌 O juiz deve reconhecer de ofício a decadência legal.

📎 Não depende de provocação da parte. É dever funcional do magistrado, como ocorre com a prescrição (art. 487, II, CPC).

📌 Quando o prazo decadencial for estipulado por contrato, o juiz:

• ❌ Não pode reconhecê-la de ofício;

• ✅ A parte interessada deve alegá-la.

🧠 Diferença central:

• 📚 Decadência legal → juiz deve reconhecer;

• 📄 Decadência convencional → só se a parte invocar.

🏛️ Princípios constitucionais do Direito de Família

• 🧩 Pluralidade das entidades familiares
  A família admite múltiplas formas de constituição, todas merecedoras de tutela jurídica (CF, art. 226, § 3º).
  
  ➡︎ Comentário: rompe-se a visão monolítica de família, ampliando-se o espectro protetivo.
  
  

• ⚖️ Igualdade (desierarquização intrafamiliar)

  • 👶 Igualdade entre os filhos (CF, art. 227, § 6º; CC, art. 1.596): não há discrímen entre biológicos, adotivos, socioafetivos ou havidos por inseminação heteróloga.

  • 💍 Igualdade entre cônjuges e companheiros (CF, art. 226, § 5º; CC, art. 1.511): direitos e deveres são exercidos paritariamente.
    
    ➡︎ Comentário: a autoridade doméstica deixa de ser vertical; impera a corresponsabilidade.
    
    

• 🕊️ Não intervenção / liberdade familiar
  Autonomia para compor e dissolver a família e para o planejamento familiar; veda-se qualquer coerção estatal ou privada.
  
  ➡︎ Comentário: a vontade qualifica-se como núcleo legitimador dos arranjos familiares.
  
  

• 🤝 Solidariedade familiar
  Exige atenção e compromisso recíprocos — afetivos, sociais, morais, patrimoniais, espirituais e sexuais.
  
  ➡︎ Comentário: a ética do cuidado estrutura deveres de assistência e cooperação.
  
  

• 👵 Proteção do idoso
  O idoso é titular de proteção reforçada no seio familiar.
  
  ➡︎ Comentário: tutela-se a vulnerabilidade decorrente da idade, impondo deveres específicos de amparo.
  
  

• 👧🛡️ Proteção integral e melhor interesse de crianças e adolescentes (CF, art. 227; ECA, arts. 3º e 4º)
  A família deve assegurar desenvolvimento físico, espiritual, social e moral.
  
  ➡︎ Comentário: o vetor interpretativo é o melhor interesse, prevalecente em colisões intrafamiliares.
  
  

• ❤️ Afetividade
  Valoriza-se a dignidade e a solidariedade: o vínculo familiar é, antes, afetivo do que meramente biológico. Surge a parentalidade socioafetiva (posse do estado de filho).
  
  ➡︎ Comentário: o afeto opera como critério de parentalidade civil.
  
  

• 🧭 Função social da família
  A família é base da sociedade (CF, art. 226) e suas relações devem ser lidas no contexto social e regional.
  
  ➡︎ Comentário: considera-se o impacto comunitário das dinâmicas familiares.
  
  

• 🌟 Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)
  Sobreprincípio que reorienta o tratamento dos vínculos parentais e a busca da felicidade.
  
  ➡︎ Comentário: a dignidade condiciona limites, deveres e escolhas no âmbito familiar.
  
  
  
  

👤 Estado civil da pessoa natural ()

• 🟢 Solteiro(a): sem vínculo matrimonial, ou com casamento declarado nulo/anulável (CC, art. 1.571).

• 🔵 Casado(a): sob vínculo de casamento (CC, art. 1.511; CF, art. 226, § 1º).

• ⚫ Viúvo(a): extinção do vínculo por falecimento do cônjuge.

• 🟠 Divorciado(a): dissolução do vínculo por divórcio.

• 🟣 Separado(a) juridicamente (judicial ou extrajudicial): extinta a sociedade conjugal, mantido o vínculo matrimonial.

  • 📌 Observação: após a EC 66/2010 (nova redação do art. 226, § 6º, CF), a separação deixou de ser via necessária, mas situações pretéritas preservam o estado de separado por direito adquirido (Tartuce).
    
    
    
    

💍 Teorias sobre a natureza jurídica do casamento

• 🧾 Negocial
  O casamento seria um negócio jurídico centrado no consentimento dos nubentes.
  
  ➡︎ Referências doutrinárias: Chaves, Rosenvald; Stolze e Pamplona Filho (como contrato especial de direito de família).
  
  

• 🏗️ Institucional
  Rejeita a feição negocial: o matrimônio compõe uma situação jurídica regulada por parâmetros legais cogentes, como instituto de ordem pública.
  
  

• 🧬 Mista / eclética
  Concilia as anteriores: ato complexo com traços contratuais (consentimento) e institucionais (regulação estatal intensa).
  
  ➡︎ Comentário síntese: a leitura eclética explica a autonomia dos nubentes sob limites de ordem pública familiar.
  
  
  
  

🧱 Características do casamento

• 🧑‍🤝‍🧑 Caráter personalíssimo e livre escolha dos nubentes.

• 📜 Solenidade e formalidade da celebração.

• 🌈 Inexigência de diversidade de sexos (admite-se casamento homoafetivo).

• ⛔ Vedação a termo ou condição.

• 🏠 Comunhão de vida (projeto existencial compartilhado).

• 📘 Normas cogentes de regência.

• 🔗 Estrutura monogâmica.

• 🔓 Dissolubilidade
  
  
  
  

📑 Formas especiais de casamento (roteiro prático)

• ✍️ Por procuração: instrumento público com poderes especiais.
  
  

• 🗣️ Nuncupativo: contraído de viva voz por nubente moribundo, na presença de 6 testemunhas, dispensada a autoridade no ato.
  
  

• 🏥 Em caso de moléstia grave: distinto do nuncupativo; a autoridade se desloca até o enfermo; exige 2 testemunhas.
  
  

• 🌐 No exterior, perante autoridade diplomática brasileira: possível para brasileiros; após o retorno de um ou ambos, registro em até 180 dias.
  
  

• 🏛️ No exterior, perante autoridade estrangeira: aplica-se a LINDB (art. 7º) — o domicílio do casal rege existência/validade e regime de bens; o casamento deve ser levado a registro conforme a Lei de Registros Públicos (art. 32).

⚖️ Art. 1.511

💍 O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

• 👩‍❤️‍👨 Comunhão plena de vida → vida compartilhada, projeto comum.

• ⚖️ Igualdade absoluta → deveres e direitos iguais entre os cônjuges.

• 🧱 Base da família → o casamento é alicerce jurídico e afetivo.

• 🤝 Solidariedade → ambos devem sustentar, respeitar e cooperar.

📌 Comentário:
Esse artigo marca a mudança de paradigma: do modelo patriarcal (👨‍🦳 manda e 👩 obedece) para o modelo igualitário (⚖️🤝 parceria).

⚖️ Art. 1.512

📜 O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

• 🏛️ Civil → regulado pelo Estado.

• 💸 Gratuito → não há cobrança para a celebração.

• 🪪 Parágrafo único:

  • 📝 Habilitação ➕ 📂 Registro ➕ 📜 Primeira certidão → grátis ✅ para quem declarar pobreza.

  • ⚠️ Declaração falsa = 🚨 crime (responsabilidade legal).
    
    

📌 Comentário:
O Estado garante o acesso universal ao matrimônio ❤️🏛️, impedindo que a pobreza 💰🚫 seja barreira ao direito de formar família.

⚖️ Art. 1.513

🚫 É proibido a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

• 🛡️ Proteção da intimidade familiar.

• 🚷 Sem ingerência externa → nem o Estado, nem particulares.

• ⚠️ Exceções → 👶 proteção de criança, 👵 idoso, 🚨 violência doméstica.

📌 Comentário:
A família tem autonomia privada 🕊️, mas sob os limites da dignidade humana 🌟.

⚖️ Art. 1.514

📌 O casamento se realiza quando os nubentes manifestam sua vontade perante o juiz 👩‍⚖️, que os declara casados.

• 🗣️ Manifestação de vontade → essencial.

• 📜 Solenidade → ato formal e público.

• 👩‍⚖️ Juiz → autoridade que confirma o vínculo.

• 🏳️‍🌈 Casamento homoafetivo → válido ✅ (STF + CNJ Res. 175).
  
  

📌 Comentário:
O casamento é, antes de tudo, ato de vontade consciente 🧠💬.
Hoje, reconhece-se também o pluralismo familiar 🌈👨‍❤️‍👨👩‍❤️‍👩.

⚖️ Art. 1.515

⛪ Casamento religioso com efeitos civis

• ✝️🕍☪️ Qualquer religião pode celebrar.

• 📑 Equipara-se ao civil, desde que haja registro.

• ⏰ Efeitos retroagem à data da cerimônia religiosa.

📌 Comentário:
Harmonia entre fé 🙏 e Estado 🏛️. O religioso só vale civilmente quando registrado.

⚖️ Art. 1.516

📌 Regras do registro do casamento religioso

• 📂 Mesmo procedimento do casamento civil.

• ⏱️ Prazo: 90 dias para registro após a celebração.

• 👤 Quem registra? → celebrante ✝️ ou qualquer interessado 🧑‍🤝‍🧑.

• 📜 Nova habilitação → se perder o prazo.
  
  

📌 Parágrafos importantes:

• §1º → Registro deve ocorrer em até 90 dias 🗓️.

• §2º → Mesmo sem formalidades, pode ser validado 📌, desde que haja habilitação posterior.

• §3º → 🚫 Nulo o registro se um dos nubentes já for casado civilmente 🔗.

📌 Comentário:
O Estado garante eficácia civil ✍️ ao ato religioso, mas protege contra fraudes matrimoniais 🚨.

⚖️ Art. 1.517

👩‍🦱👨‍🦱 Homem e mulher com 16 anos (idade núbil) podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou representantes legais, até a maioridade civil (18 anos).

• 🎂 Idade núbil = 16 anos.

• 👨‍👩‍👧 Autorização necessária → ambos os pais ou representantes legais.

• ⚖️ Conflito entre os pais → aplica-se o parágrafo único do art. 1.631 (juiz decide).

• 📌 JDC 512 → regra não se aplica ao emancipado.
  
  

📌 Comentário:
➡️ Entre 16 e 18 anos = casamento condicionado à permissão dos pais.
➡️ A emancipação 🔓 rompe essa limitação.

⚖️ Art. 1.518

📜 Até a celebração do casamento, os pais ou tutores podem revogar a autorização.

• 📝 Consentimento não é definitivo → pode ser retirado antes da cerimônia.

• 🚨 Alteração introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

📌 Comentário:
O consentimento é uma condição suspensiva: se revogado ❌, impede o casamento.

⚖️ Art. 1.519

⚖️ Se o consentimento for negado de forma injusta, o juiz pode suprir.

• 🚫👨‍👩 Negativa dos pais → se arbitrária, pode ser revista.

• 👩‍⚖️ Juiz → autoridade capaz de suprir a vontade parental injusta.

• ✅ Protege o direito à autonomia dos nubentes.

📌 Comentário:
A negativa deve ser razoável e fundamentada. Se for mero capricho ou preconceito 🚫, o juiz garante a liberdade matrimonial.

⚖️ Art. 1.520

🚫 É proibido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos).

• 🔞 Menor de 16 = absolutamente incapaz para casar.

• ❌ Não há exceção (nem gravidez, nem autorização judicial).

• 🏛️ Alteração trazida pela Lei 13.811/2019.

📌 Comentário:
Antes da reforma, a lei previa hipóteses especiais (ex.: gravidez).
Hoje → regra absoluta: casamento só a partir dos 16 anos ✅.

🗝️ Esquema visual de memorização

• 🎂 16 anos = idade núbil mínima.

• 👨‍👩‍👧 16–18 anos = precisa de consentimento dos pais.

• 🔓 Emancipado = não precisa de autorização.

• 📝 Consentimento pode ser revogado até a cerimônia.

• ⚖️ Juiz pode suprir negativa injusta.

• 🚫 Menor de 16 = nunca pode casar.

⚖️ Art. 1.521 – Não podem casar:

I – 👴 Ascendentes (pais, avós) ❌ com 👶 descendentes (filhos, netos)

• 📌 Vale tanto no parentesco natural quanto no civil (adoção).
  
  

II – 👩‍👧 Afins em linha reta ❌

• Ex.: enteada com padrasto; sogra com genro.
  
  

III – 👨‍👧 Adotante ❌ com ex-cônjuge do adotado
👧 Adotado ❌ com ex-cônjuge do adotante.

IV – 👬 Irmãos (unilaterais ou bilaterais) ❌
➕ Colaterais até 3º grau (tios ↔ sobrinhos, sobrinhos-netos ↔ tios-avós) - Há exceção sobre o casamento de tio com sobrinha.

V – 👧 Adotado ❌ com 👦 filho do adotante (impede a "quase-fraternidade").

VI – 💍 Pessoa já casada ❌ (proibição da bigamia/polimatrimônio).

VII – 🥀 Cônjuge sobrevivente ❌ com 🔪 condenado por homicídio ou tentativa contra o falecido consorte.

📌 Jurisprudência (JDC 98)

• O inciso IV deve ser interpretado segundo o Decreto-lei 3.200/41, que permite exceção no casamento avuncular (👩‍🦱 tia ↔ sobrinho 👦 / 👨 tio ↔ sobrinha 👧).

🧬 Casamento avuncular → possível se uma junta médica comprovar inexistência de risco biológico.

⚖️ Art. 1.522

📌 Os impedimentos podem ser alegados por qualquer pessoa capaz, até o momento da celebração.

• 🧑‍🤝‍🧑 Qualquer pessoa pode denunciar um impedimento.

• 👩‍⚖️ Juiz ou oficial do registro → se souber, é obrigado a declarar.

🗝️ Esquema visual de memorização dos impedimentos

🚫 Quem não pode casar:

• 👨‍👩 Ascendentes ↔ descendentes

• 👨‍👩‍👧 Afins em linha reta (ex.: sogro/genro)

• 👨‍👧 Adotante/adotado ↔ ex-cônjuge do outro

• 👬 Irmãos/colaterais até 3º grau

• 👧 Adotado ↔ 👦 filho do adotante

• 💍 Pessoa já casada

• 🥀 Sobrevivente ↔ 🔪 homicida do consorte
  
  

⚖️ Exceção especial:

• 🧬 Casamento avuncular (tio ↔ sobrinha) → permitido ✅ com laudo médico favorável.

⚖️ Art. 1.523 – NÃO DEVEM CASAR:

I – 🥀 Viúvo/Viúva com filho do falecido

• 🚫 Enquanto não fizer inventário 📑 e partilha ⚖️ dos bens aos herdeiros.

• 🔎 Protege o patrimônio hereditário dos filhos.
  
  
  

II – 👩‍🦱 Viúva ou mulher com casamento anulado

• 🚫 Até 10 meses ⏳ da viuvez ou dissolução.

• 📌 Objetivo: evitar dúvidas sobre paternidade 🤰.
  
  
  

III – 💔 Divorciado(a)

• 🚫 Enquanto não for homologada/decidida a partilha dos bens 💰.

• 📌 Protege o patrimônio e evita conflitos com o(a) ex.
  
  
  

IV – 🧑‍⚖️ Tutor ou curador (e parentes próximos)

• 🚫 Não podem casar com tutelado/curatelado 👶👴

• ➕ Estende-se a seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos.

• Só permitido após:

  • 🛑 Cessar a tutela/curatela

  • 📑 Prestar contas devidamente
    
    

📌 Parágrafo único

• 🔓 Pode haver exceção judicial em:

  • I → se provar que não há prejuízo ao herdeiro 👶.

  • III → se provar que não há prejuízo ao ex-cônjuge 💔.

  • IV → se provar que não há prejuízo ao tutelado/curatelado 🧒👴.

• II → Exceção apenas se:

  • 👶 Houver nascimento de filho no prazo, ou

  • 🤰 Provar inexistência de gravidez.
    
    
    
    
    

⚖️ Art. 1.524

📌 Quem pode arguir as causas suspensivas?

• 👨‍👩 Parentes em linha reta (pais, avós, filhos, netos) → consanguíneos ou afins.

• 👬 Colaterais até 2º grau (irmãos, avós/irmãos do cônjuge, cunhados) → consanguíneos ou afins.

• 📌 JDC 330 → Vale também para parentesco civil (adoção).
  
  
  
  

🗝️ Esquema visual de memorização

🚫 NÃO DEVEM CASAR (suspensivos):

• 🥀 Viúvo/viúva ➡️ inventário/partilha pendentes.

• 👩‍🦱 Viúva ➡️ prazo 10 meses (evitar dúvida de paternidade).

• 💔 Divorciado ➡️ sem partilha definida.

• 🧑‍⚖️ Tutor/curador ➡️ enquanto durar tutela/curatela e sem prestação de contas.

🔓 Exceções judiciais possíveis ➡️ I, III, IV (se provar ausência de prejuízo).

⏳ Prazo da viúva (II) ➡️ só cai com prova de nascimento de filho ou não gravidez.

👨‍👩‍👧 Quem pode arguir:

• Linha reta (pais, avós, filhos, netos).

• Colaterais até 2º grau (irmãos, cunhados).

• Inclui parentes civis (adoção).

⚖️ Art. 1.548 – Nulidade absoluta ❌

🔴 É nulo o casamento:

• (I – revogado pela Lei 13.146/15)

• II – 💥 Por infringência de impedimento matrimonial (art. 1.521).
  
  

📌 Comentário:
Nulidade = proteção da ordem pública ⚖️.
Não admite convalidação.

⚖️ Art. 1.549

📌 Quem pode propor ação de nulidade?

• 👨‍👩‍👧 Qualquer interessado

• 👩‍⚖️ Ministério Público

➡️ Ação direta = tutela da ordem pública matrimonial.

⚖️ Art. 1.550 – Casamentos anuláveis ⏸️

🟠 É anulável o casamento:

I – 🎂 Menor de 16 anos (sem idade núbil).
II – 👶 Menor entre 16 e 18 anos sem autorização do representante.
III – 🌀 Vício da vontade (arts. 1.556 a 1.558).
IV – 🧠 Incapaz de consentir ou manifestar vontade de modo inequívoco.
V – 📝 Mandatário com procuração revogada (sem ciência, e sem coabitação).
VI – 👩‍⚖️ Autoridade incompetente celebrou o ato.

📌 Observações:

• §1º: revogação do mandato = também causa anulabilidade.

• §2º: pessoa com deficiência 🧩 pode casar, manifestando vontade diretamente ou por curador.

📌 Observação Importante sobre a idade mínima para casamento

• Antes da Lei nº 13.811/2019 havia exceções para casamento de menores de 16 anos (em caso de gravidez ou para evitar imposição de pena criminal).

• Após a reforma, essas exceções foram abolidas.

• Hoje, o casamento de menor de 16 anos é absolutamente vedado ➝ mas o Código ainda classifica como anulável (e não como causa de nulidade ou impedimento).

⚖️ Art. 1.552

📌 Quem pode pedir anulação do casamento de menor de 16 anos?

• O próprio cônjuge menor 👶

• Seus representantes legais 👨‍👩

• Seus ascendentes 👴👵

⚖️ Art. 1.553

📌 O menor que casou antes da idade núbil pode confirmar o casamento depois de completá-la ✅ (com autorização ou suprimento judicial).

⚖️ Art. 1.554

📌 Se juiz incompetente celebrou casamento, mas o fez publicamente e registrou no cartório, o ato subsiste.
➡️ Princípio da aparência de legitimidade 👩‍⚖️✍️.

⚖️ Art. 1.555

📌 Casamento de menor em idade núbil (16–18) sem autorização → só pode ser anulado se a ação for proposta em 180 dias.

• 👶 Pelo próprio menor ao atingir a maioridade.

• 👨‍👩 Por representantes legais.

• 👴 Por ascendentes.
  
  

⚠️ Prazos diferenciados (§1º).

📌 O prazo de 180 dias ⏳ varia conforme o sujeito legitimado para propor a ação:

👶 1º Caso → Pelo próprio menor (ao deixar de sê-lo)

• 🔓 Prazo conta do dia em que cessa a incapacidade (quando atinge a maioridade civil, 18 anos, ou é emancipado).

👨‍👩 2º Caso → Pelos representantes legais (pais/tutores)

• ⏳ Prazo conta da data do casamento 💍.

👴👵 3º Caso → Pelos ascendentes (avós, bisavós)

• ⏳ Prazo conta da morte do incapaz ⚰️.
  
  
  

🗝️ Esquema de memorização contagem prazo 180 dias:

• 👶 Menor → prazo inicia ao completar 18 anos 🗓️.

• 👨‍👩 Pais/tutores → prazo inicia no dia do casamento 💍.

• 👴 Avós → prazo inicia na morte do incapaz ⚰️.

⚠️ Se os representantes estavam presentes na celebração 👀, não cabe anulação (§2º).

⚖️ Art. 1.556 – Erro essencial

📌 Casamento anulável por erro essencial quanto à pessoa.

⚖️ Art. 1.557 – Hipóteses de erro essencial

I – 🆔 Identidade, honra ou boa fama → insuportável vida em comum.
II – 🚔 Ignorância de crime grave anterior ao casamento.
III – 🩺 Defeito físico irremediável ou moléstia grave transmissível (Lei 13.146/15).
IV – (revogado pela Lei 13.146/15).

⚖️ Art. 1.558 – Coação

📌 Casamento anulável se consentimento foi captado por temor fundado (vida, saúde, honra).

⚖️ Art. 1.559

📌 Só o cônjuge que sofreu o vício (erro/coação) pode propor.

• ❗ Coabitação com ciência do vício = convalida o casamento.

• 🚫 Exceção: doenças do art. 1.557, III.
  
  
  
  
  

⚖️ Art. 1.560 – Prazos para anulação (a contar da data da celebração)

• ⏱️ 180 dias → incapaz de consentir.

• ⏱️ 2 anos → autoridade celebrante incompetente.

• ⏱️ 3 anos → erro essencial (art. 1.557 I a IV)
  

• ⏱️ 4 anos → coação.
  
  

⚖️ Art. 1.561 – Efeitos do casamento nulo ou anulável

• ❤️ Se contraído de boa-fé por ambos, produz efeitos até a sentença.

• 💔 Se apenas um de boa-fé → efeitos só para ele e os filhos.

• 🚫 Se ambos de má-fé → efeitos só para os filhos.
  
  
  

⚖️ Art. 1.563

📌 A sentença de nulidade retroage à data da celebração ⏳, mas não prejudica:

• Direitos de terceiros de boa-fé 🧑‍🤝‍🧑

• Sentença transitada em julgado ⚖️.
  
  
  
  

⚖️ Art. 1.564 – Culpa na anulação

Se o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, o culpado:

• ❌ Perde todas as vantagens recebidas.

• 📜 Deve cumprir as promessas feitas no contrato antenupcial.
  

⚖️ 1. Regra geral – art. 1.565, § 2º, do CC

• 💍 O casamento pode acarretar a alteração do nome (adoção do sobrenome do outro cônjuge).

• 👤 Essa mudança é facultativa → ninguém é obrigado a adotar o sobrenome.
  
  

⚖️ 2. Retorno ao nome de solteiro, mesmo casado

📌 STJ – REsp 1.873.918-SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 02/03/2021, Info 687)

• ✅ É admissível o retorno ao nome de solteiro, mesmo sem dissolução do vínculo conjugal.

• 🧑‍⚖️ Fundamentação: prevalência da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana 🌟 sobre a regra de permanência.

• 🎯 Protege a identidade pessoal e evita que o nome seja fonte de constrangimento ou dificuldades sociais/profissionais.
  
  

⚖️ 3. JDC 99 – interpretação ampliativa

• O art. 1.565, § 2º, do CC não se restringe ao casamento civil.

• 📌 Também se aplica à união estável 💑 (companheirismo).

• ❗ Não revogou a Lei nº 9.263/96 (planejamento familiar).

• Ou seja, o direito ao nome é expressão de autonomia existencial, abrangendo diferentes formas de entidade familiar (art. 226, caput, §§ 3º e 7º, CF/88).
  
  

🗝️ Esquema de memorização

• 💍 Casamento → pode adotar sobrenome do outro cônjuge.

• 🔄 Pode voltar ao nome de solteiro mesmo casado (STJ, Info 687).

• 🌟 Fundamentos: dignidade, identidade, autonomia.

• 💑 União estável também incluída (JDC 99).

• 📌 Lei 9.263/96 (planejamento familiar) permanece em vigor.

⚖️ Art. 1.571 – Formas de término da sociedade conjugal

🔚 A sociedade conjugal termina:

1. 🪦 Morte de um dos cônjuges.

2. ❌ Nulidade ou anulação do casamento.

3. ⚖️ Separação judicial (tema polêmico após EC 66/2010).

4. 💔 Divórcio.

📌 § 1º → O casamento válido só se dissolve pela morte 🪦 ou pelo divórcio 💔.
📌 § 2º → No divórcio, o cônjuge pode manter o nome de casado 📝.

📚 Discussão doutrinária e jurisprudencial

⚖️ Separação ainda existe?

• 1ª Corrente – SIM ✅

  • Defende a permanência da separação judicial/extrajudicial.

  • Fundamenta-se em razões religiosas/filosóficas 🙏 e na possibilidade de reconciliação mais simples (sem novo casamento).

  • STJ adotava essa linha → REsp 1.431.370-SP; REsp 1.247.098-MS.

  • Enunciado 514 da V Jornada de Direito Civil: "A EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial".
    
    

• 2ª Corrente – NÃO ❌

  • Para autores como Tartuce, Chaves, Rosenvald, Maria Berenice, Paulo Lôbo etc., a separação foi revogada pela EC 66/2010.

  • STF → Tema 1053 (RE 1.167.478/RJ, 2023):

    • A separação judicial não subsiste como figura autônoma.

    • Apenas divorciados podem dissolver o vínculo.

    • Mas preserva-se o estado civil de quem já estava separado (ato jurídico perfeito).
      
      

🗝️ Separação x Divórcio (diferenças principais)

👥 Separação judicial/extrajudicial

• Extingue apenas a sociedade conjugal → acaba coabitação 🏠, fidelidade ❤️ e regime de bens 💰.

• ❌ Mas não dissolve o vínculo matrimonial → continuam "casados" no registro civil.

• 🔄 Pode ser revertida → reconciliação é simples.
  
  

💔 Divórcio

• Extingue o vínculo conjugal → casamento chega ao fim.

• 📑 Estado civil: "divorciado".

• Se quiserem reatar ➡️ precisam casar novamente.

• É definitivo.
  

APROFUNDAMENTO

🏠. Separação de Fato

👫 Conceito: O casal decide romper a convivência, sem recorrer ao Judiciário.
🔎 Exemplo: cada cônjuge passa a morar em casas diferentes, sem formalização.

📌 Efeitos jurídicos possíveis:

• 💰 Pode influenciar na partilha de bens adquiridos após a ruptura

• 🍽️ Pode refletir na obrigação de alimentos

• ⏳ Antes da EC 66/2010, servia para contagem de prazo para divórcio; hoje não é mais exigida.

• ❤️ Pode ser relevante em casos de união estável paralela (STJ reconhece repercussões patrimoniais).

⚖️ Natureza: Fática, mas com reflexos reconhecidos pelo direito.

📜. Separação de Corpos

🚨 Conceito: Medida judicial provisória (cautelar ou liminar) que suspende a coabitação entre cônjuges.
📌 Objetivo: afastar imediatamente um dos cônjuges do lar conjugal.

🔹 Usada em situações de:

• 🛡️ proteção urgente (ex.: risco de violência doméstica)

• ⏳ litígios intensos durante o processo de separação/divórcio

⚖️ Efeitos:

• 🛑 Suspende o dever de coabitação

• 🏚️ Autoriza saída do lar conjugal

• ❌ Não dissolve a sociedade conjugal por si só

👉 É um instrumento processual temporário, até a decisão definitiva de separação judicial ou divórcio.

⚖️ Art. 1.579 a 1.582 – Divórcio

• O divórcio não altera os deveres parentais 👨‍👩‍👧.

• Pode ser concedido sem partilha prévia de bens 💰 (art. 1.581).

• Pedido só pode ser feito pelos cônjuges 👥 (art. 1.582).

📌 Jurisprudência:

• JDC 571 → escritura pública de dissolução conjugal é válida se questões sobre filhos já estiverem resolvidas.

• JDC 602 → após trânsito em julgado do divórcio, expedição do mandado de averbação independe de outros processos.

• JDC 517 → EC 66/2010 extinguiu prazos do art. 1.580 (hoje divórcio é imediato).

🔑 Formas de Guarda

👤 Guarda Unilateral

➡️ 🧑 Confiada a um só genitor ou a um terceiro.
➡️ 👩‍👦 Outro genitor mantém direito de visitação.
➡️ 👀 Tem o dever de supervisionar os interesses do filho.
➡️ 🏫 Fiscalização: educação 🎓, saúde 🏥, alimentação 🍎, bem-estar emocional 💖.
➡️ 📋 O guardião principal decide, mas o outro acompanha de perto.

🤝 Guarda Compartilhada (regra no Brasil 🇧🇷)

➡️ 👨‍👩‍👧 Responsabilidade conjunta dos pais.
➡️ ⚖️ Direitos e deveres iguais → ambos decidem sobre educação 🎓, saúde 🏥, religião ⛪, lazer 🎶.
➡️ ⏳ Tempo de convivência equilibrado, mas não matemático 📊.
➡️ 🏠 Pode existir uma residência principal para referência e estabilidade da criança.
➡️ 💻 Pais podem decidir juntos até à distância 🌍, usando tecnologia 📱💻.
➡️ 💡 Sempre orientada pelo melhor interesse da criança 👶.

🔄 Guarda Alternada (exceção 🚨)

➡️ 🔀 Criança alterna residência 🏠↔️🏠 em períodos fixos.
➡️ 📅 Exemplo: 15 dias com um, 15 dias com outro.
➡️ ⚠️ Muito questionada → pode gerar instabilidade social 😕 e afetiva 💔.
➡️ 🚸 Só admitida se ficar comprovado que é o melhor interesse do menor.
➡️ 🔎 Risco de fragmentação da rotina escolar 🎓, social 🤝 e emocional 💭.

⚖️Entendimentos  norteadores (JDC e STJ)

• 👶 Tenra idade não impede convivência equilibrada com ambos os pais (JDC 671).

• 🤝 Guarda compartilhada deve ser estimulada, com uso de mediação 🗣️ e equipe interdisciplinar 👩‍⚕️👨‍⚕️ (JDC 335).

• ⏳ Tempo equilibrado ≠ tempo igual matemático ➡️ deve atender ao melhor interesse da criança (JDC 603).

• 🔄 Guarda compartilhada ≠ guarda alternada → não é simples troca de residência, mas compartilhamento de responsabilidades parentais (JDC 604).

• 📌 Guarda compartilhada não exclui regime de convivência (JDC 605).

• ⚖️ Divisão equilibrada = proporcional ao tempo que cada genitor pode dedicar (JDC 606).

• 🌍 Pais em cidades/estados/países diferentes → guarda compartilhada é possível ✅ com auxílio tecnológico 📱💻 (STJ, REsp 2.038.760/RJ).
  
  
  

⚖️ Art. 1.584 – Modalidades de guarda

• 👩‍👩‍👦 Pode ser requerida consensualmente pelos pais, ou por um deles.

• 👩‍⚖️ Pode ser decretada pelo juiz, conforme necessidade da criança.

📌 § 1º → Juiz deve esclarecer aos pais:

• Significado da guarda compartilhada 🤝

• Igualdade de deveres ⚖️

• Sanções pelo descumprimento 🚨

📌 § 2º → Regra: guarda compartilhada sempre que ambos aptos ✅, salvo:

• ❌ Se um não desejar a guarda.

• ⚠️ Se houver risco de violência doméstica ou familiar.

📌 § 3º → Juiz pode definir atribuições e períodos com auxílio técnico-profissional 👩‍⚕️👨‍⚕️.

📌 § 4º → Descumprimento da guarda pode reduzir prerrogativas ⚠️.

📌 § 5º → Se pai e mãe não podem exercer guarda, juiz pode deferi-la a pessoa próxima 👩‍👩‍👦 (grau de parentesco, afinidade, afetividade).

📌 § 6º → Escolas 🏫 e instituições públicas/privadas são obrigadas a fornecer informações a ambos os genitores, sob pena de multa 💰.

⚖️ Art. 1.585

📌 Decisão provisória sobre guarda deve ouvir ambos os pais, salvo urgência ⚠️.

⚖️ Art. 1.586

📌 Motivos graves → juiz pode alterar a guarda em prol dos filhos 👶.

⚖️ Art. 1.587

📌 Invalidade do casamento com filhos comuns → aplica-se mesma regra de guarda.

⚖️ Art. 1.588

📌 Novo casamento 💍 dos pais não retira a guarda automaticamente.

• Só perde se comprovado "não tratamento conveniente" 🚫.

• JDC 337 → nova união não afeta a guarda, salvo risco à formação da criança.

• JDC 338 → regra vale também para terceiros ligados à nova família.
  
  
  

⚖️ Art. 1.589 – Direito de convivência

• 👩‍👩‍👦 Pai/mãe sem guarda → direito de visita e convivência.

• 👵 Avós também têm direito de convivência (Lei 12.398/11; JDC 672).

• Pode ser estendido a pessoas com vínculo afetivo 🤝.
  
  
  

⚖️ Art. 1.590

📌 Regras de guarda e alimentos aos filhos menores ➡️ aplicam-se também aos maiores incapazes 👨‍🦽.

🌳 Relações de Parentesco

📐 Art. 1.591 → Linha Reta

➡️ Ascendentes ↔️ Descendentes
👴 → 👨 → 👦 → 👶

🔄 Art. 1.592 → Linha Colateral

➡️ Até o 4º grau 🧑‍🤝‍🧑
Exemplo: irmãos 👭, tios 👨‍🦳, sobrinhos 👦, primos 👩‍❤️‍👨.

🧬 Art. 1.593 → Espécies

• 👨‍👩‍👧 Natural → Consanguinidade (sangue).

• 📜 Civil → Adoção 👩‍👦, Reprodução Assistida 💉, ou socioafetividade 💖.
  
  

⚖️ JDC 103, 256 e 519 → Parentesco civil inclui:

• Adoção 👩‍👦

• Reprodução assistida heteróloga 💉

• Parentalidade socioafetiva 💖 (posse do estado de filho).
  
  
  

❤️ Art. 1.595 → Afinidade

➡️ Surge pelo casamento ou união estável 💍.
👨 + 👩 = parentesco com sogros 👵, enteados 👦, cunhados 🤝.

⚠️ Na linha reta (sogro, sogra, enteados), não se extingue mesmo com divórcio!

👶 Filiação

⚖️ Art. 1.596 → Igualdade absoluta

Todos os filhos são iguais em direitos → sem discriminação. 🚫

⚖️ JDC 632 → Multiparentalidade = direito sucessório em relação a todos os ascendentes.

🍼 Art. 1.597 → Presunções de Paternidade

• 👶 Nascidos após 180 dias da convivência conjugal.

• 👶 Dentro de 300 dias da dissolução conjugal por ⚰️.

• 👶 Fecundação artificial homóloga 💉 (mesmo falecido o marido).

• 👶 Embriões excedentários autorizados.

• 👶 Inseminação heteróloga 💉 com autorização do marido.
  
  

⚖️ JDC 104-107, 257-258, 633 →

• Reprodução assistida = prevalece vontade jurídica.

• Paternidade pode ser absoluta (inseminação heteróloga autorizada).

• Reprodução póstuma só com consentimento escrito ✍️.
  
  
  
  

⚖️ Art. 1.601 → Contestação da paternidade

• Ação é imprescritível ⏳.

• Herdeiros podem prosseguir 💼.

⚖️ JDC 520 → O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.

📜 Art. 1.603 → Prova da filiação

• Feita pelo registro de nascimento 📝.

• Inclui tanto filiação biológica 🧬 quanto socioafetiva 💖 (JDC 108).

🧾 Reconhecimento dos Filhos

Art. 1.609 → Reconhecimento é irrevogável

➡️ Pode ocorrer:

• 📝 Registro de nascimento.

• 📜 Escritura pública.

• ✍️ Testamento.

• ⚖️ Manifestação direta ao juiz.

⚖️ JDC 570 → Reprodução assistida heteróloga em união estável → reconhecimento formal do vínculo desde a gravidez.

👩‍👦 Adoção

👶 Art. 1.618 → Crianças e adolescentes

➡️ Regras do ECA (Lei 8.069/90).

👨‍🦳 Art. 1.619 → Maiores de 18 anos

➡️ Precisa de assistência estatal + sentença constitutiva ⚖️.

🔚 Extinção do Poder Familiar (Art. 1.635)

➡️ Ocorre em caráter definitivo.

Extingue-se:

1. ⚰️ Morte → dos pais ou do filho.

2. 🕊️ Emancipação (art. 5º, parágrafo único, CC).

3. 🎂 Maioridade (18 anos).

4. 👩‍👦 Adoção → transfere poder familiar para o adotante.

5. ⚖️ Decisão judicial (art. 1.638).
   
   

📌 JDC 673 → Em ação de destituição, o juiz pode conceder guarda provisória ao candidato habilitado à adoção.

⏸️ Suspensão do Poder Familiar (Art. 1.637)

➡️ É temporária e depende de decisão judicial.

🔹 Hipóteses:

• 👨‍👩‍👦 Abuso de autoridade ou descumprimento dos deveres parentais.

• 💰 Dilapidação dos bens dos filhos.

• ⚖️ Condenação criminal com pena superior a 2 anos ⏳.
  
  
  
  

🚫 Perda do Poder Familiar (Art. 1.638)

➡️ É definitiva, só por ato judicial.

🔹 Hipóteses Clássicas:

1. 🩸 Castigo imoderado.

2. 🚮 Abandono.

3. ⚔️ Atos contrários à moral e bons costumes.

4. 🔄 Reincidência em faltas que geram suspensão.

5. ⚠️ Entrega irregular para adoção (Lei 13.509/17).
   
   

🔹 Hipóteses Especiais (Lei 13.715/18)

📌 Se o pai/mãe pratica crimes graves contra:

• O outro genitor(a) 👩‍👨‍ ou

• O próprio filho/descendente 👶
  
  

➡️ Perderá automaticamente o poder familiar se praticar contrao outro genitor ou contra o filho(a)/descendente:

• ⚰️ Homicídio / Feminicídio.

• 🩸 Lesão corporal grave (ou seguida de morte).

• 🚨 Crimes sexuais (estupro, estupro de vulnerável, crimes contra dignidade sexual).

📝 Estipulação prévia

• 👰🤵 Nubentes podem escolher livremente o regime de bens antes do casamento.

• 🎯 Vale o pacto antenupcial (instrumento solene, escritura pública).
  
  
  

⏳ Início da vigência (§1º)

• O regime começa a valer na data do casamento 💍.
  
  
  

🔄 Alteração do regime (§2º)

• Admissível ✅, desde que:

  • ⚖️ Haja pedido motivado dos dois cônjuges.

  • 🏛️ Autorização judicial.

  • 📢 Publicidade ampla e resguardo de direitos de terceiros.
    
    
    

📌 Jurisprudência e Doutrina:

• 🔙 Efeitos retroativos (ex tunc) → possível se a mudança beneficiar terceiros (STJ, REsp 1.671.422/SP; Info 772). Também será possível se a mudança for do regime de separação total para a comunhão universal.
  
  

• ⏩ Regra geral = eficácia ex nunc (vale só para o futuro).
  
  

• 📝 Não é necessário apresentar relação completa dos bens para pleitear a alteração do regime (STJ, REsp 1.904.498/SP; Info 695).
  
  

• 🕊️ Alteração permitida inclusive para casamentos celebrados antes do CC/02 (JDC 260).
  
  

• ⚖️ Possível até regime atípico (diferente dos previstos em lei), desde que respeite a lei (JDC 331).
  
  

• 🖋️ Pedido deve comprovar inexistência de dívidas (JDC 113).
  
  
  
  

👩‍❤️‍👨 União Estável e Retroatividade

• 📑 Regra = contrato escrito → efeitos ex nunc.

• 🔙 Retroatividade só com autorização judicial expressa (STJ, AREsp 1.631.112-MT; Info 715).
  
  
  

📊 Mapa Visual de Memorização

• 📝 Antes do casamento → pacto antenupcial.

• ⏳ Vigência → começa na data do casamento.

• 🔄 Alteração → só com: pedido motivado + juiz + proteção de terceiros.

• ⚖️ Efeitos → regra = futuro (ex nunc) | exceção = retroage (ex tunc).

• 👩‍❤️‍👨 União estável → regra = ex nunc | exceção = retroatividade autorizada judicialmente.

📜 Regra Geral

• ❌ Se não houver convenção → ou se for nula/ineficaz 🛑
  ➡️ Aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens ⚖️.
  
  
  

📝 Opção dos Nubentes (Parágrafo único)

• Durante a habilitação matrimonial 👰🤵 os noivos podem:

  • 📌 Optar pela comunhão parcial → simples, apenas reduzida a termo no processo de habilitação.

  • 📜 Optar por outro regime (comunhão universal, separação, participação final nos aquestos, regime misto etc.) → exige pacto antenupcial por escritura pública.
    
    
    

🗝️ Esquema Visual de Memorização

• ❌ Sem pacto válido → 🟰 Comunhão Parcial.

• ✅ Querem outro regime → pacto antenupcial ✍️ em cartório (escritura pública).

• 📌 Comunhão parcial = regime supletivo/legal no Brasil 🇧🇷.

📌 O Código Civil prevê que, em certas hipóteses, o regime da separação de bens é obrigatório, mesmo sem pacto antenupcial.

📜 Hipóteses (incisos I a III)

1. 🚫 Inobservância das causas suspensivas (art. 1.523 CC).
   

2. 👵 Pessoa maior de 70 anos (Lei 12.344/2010).

3. ⚖️ Quem depende de suprimento judicial para casar (ex.: menor sem autorização dos pais, incapaz etc.).
   
   
   

⚖️ Jurisprudência e Doutrina Atualizada

🟣 Flexibilização pelo STJ e STF

• JDC 261 → Se o casamento for precedido de união estável antes dos 70 anos, não se aplica a obrigatoriedade.

• JDC 262 → Se a causa que impunha o regime cessar, é possível alteração do regime.

• JDC 634 → Os cônjuges podem estipular em pacto antenupcial ou contrato de convivência a separação de bens, afastando discussões da Súmula 377/STF.
  
  
  

🟢 Tese STF – Tema 1.236 (ARE 1309642, 2022)

📌 Não é obrigatória a separação de bens acima de 70 anos.

• Pode ser afastada ✅ se houver manifestação expressa de vontade das partes ✍️.

• Exige escritura pública 🏛️.

• Fundamento: autonomia da vontade + dignidade da pessoa humana.
  
  
  

🟡 STJ (2024, Info 772)

• Reforçou que a proteção ao idoso 👵 não é necessária em casamentos precedidos de união estável longa, formada antes dos 70 anos.
  
  
  

🗝️ Esquema Visual de Memorização

• 🚫 Obrigatório → causas suspensivas | maiores de 70 (regra legal) | suprimento judicial.

• ✅ Flexibilização → união estável prévia | manifestação expressa em escritura pública | alteração posterior se cessada a causa.

• ⚖️ STF → 70+ pode escolher livremente o regime, desde que por escritura pública.

• 🛡️ Finalidade: proteger o idoso contra abusos patrimoniais, mas respeitando sua autonomia.

📌 Regra central:
👉 "Qualquer que seja o regime de bens" → marido e mulher possuem igualdade de poderes na administração.

⚖️ Poderes assegurados a cada cônjuge

1. 👔 Atos da profissão
   ➡️ Podem praticar livremente os atos necessários ao desempenho profissional.
   ⚠️ Limite: art. 1.647, I (ex.: alienar bens imóveis exige consentimento).

1. 🏠 Administração dos bens próprios
   ➡️ Cada cônjuge administra livremente seus bens particulares.

1. 🏡 Proteção contra alienações sem consentimento
   ➡️ Podem desobrigar ou reivindicar imóveis alienados ou gravados sem seu consentimento ou sem autorização judicial.

1. 📜 Controle de atos inválidos do outro cônjuge
   ➡️ Podem demandar a rescisão de:

   • 🤝 fiança

   • 🎁 doação

   • ✍️ aval
     👉 Quando feitos sem observância dos arts. 1.647, III e IV.
     
     

1. ❌❤️ Reivindicação de bens comuns transferidos ao concubino
   ➡️ Possibilidade de reivindicar bens móveis ou imóveis doados ao concubino 🏠💔.
   ➡️ Requisito: provar que não foram adquiridos pelo esforço comum do casal.
   ➡️ Condição: separação de fato por mais de 5 anos.
   
   

1. 📌 Cláusula geral de liberdade
   ➡️ Podem praticar todos os atos não expressamente vedados pela lei.
   
   
   

📊 Mapa Visual Resumido

• 👔 Profissão → atos livres (limite no art. 1.647).

• 🏠 Bens próprios → livre administração.

• 🏡 Imóveis → proteção contra alienações sem consentimento.

• 📜 Atos inválidos → rescindir fiança/doação/aval irregulares.

• ❌❤️ Concubino → reivindicar bens doados irregularmente após 5 anos de separação de fato.

• ✔️ Regra geral → podem tudo o que não for proibido.

🛒 Art. 1.643 – Atos sem autorização do outro

➡️ Cada cônjuge pode, sozinho e sem consentimento do outro:

1. 🛒 Comprar coisas necessárias à economia doméstica.

   • Ex.: alimentos 🍎, remédios 💊, utensílios de casa 🏠.

2. 💳 Obter empréstimos para custear tais aquisições.

   
   
   

💰 Art. 1.644 – Responsabilidade Solidária

➡️ As dívidas feitas para a economia doméstica:

• 🔗 Obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

• Ou seja, o credor pode cobrar de um 💸 ou de ambos 👩‍⚖️👨‍⚖️.
  
  
  

⚖️ Art. 1.645 – Legitimidade Ativa

➡️ As ações previstas no art. 1.642 (III, IV e V) podem ser propostas por:

• 👤 Cônjuge prejudicado diretamente.

• 👨‍👩‍👦 Seus herdeiros, após sua morte.
  
  
  

🔄 Art. 1.646 – Direito Regressivo do Terceiro

➡️ Se um terceiro for prejudicado por sentença favorável ao cônjuge:

• Pode exigir ressarcimento diretamente do cônjuge que praticou o ato irregular ⚠️.

• Responsabilidade pode atingir também os herdeiros do cônjuge infrator.
  
  
  
  

📊 Mapa Visual Resumido

• 🛒 Art. 1.643 → compras domésticas e empréstimos = não precisa de autorização do "mozão".
  

• 💰 Art. 1.644 → dívidas domésticas = responsabilidade solidária.

• ⚖️ Art. 1.645 → ações do 1.642 (III, IV, V) cabem ao prejudicado e herdeiros.

• 🔄 Art. 1.646 → terceiros lesados têm direito regressivo contra o cônjuge infrator.

🔑 Art. 1.647 – Atos que exigem autorização do outro cônjuge (exceto no regime de separação absoluta 🛑)

1. 🏠 Alienar ou gravar de ônus real bens imóveis.

2. ⚖️ Pleitear em juízo como autor ou réu sobre esses bens/direitos.

3. 🖊️ Prestar fiança ou aval.

   • ⚠️ JDC 114: o aval não é nulo sem vênia conjugal → apenas inoponível ao cônjuge que não consentiu.

4. 🎁 Doar bens comuns ou que possam integrar futura meação.

   • ✅ Exceto doações remuneratórias.

   • ✅ São válidas doações nupciais aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. (parágrafo único).
     
     
     

⚖️ Art. 1.648 – Suprimento Judicial

➡️ O juiz pode autorizar quando:

• 🚫 O cônjuge negar sem motivo justo.

• ❌ For impossível obter a autorização.
  
  
  

⏳ Art. 1.649 – Consequências da falta de autorização

• Sem consentimento (e sem suprimento judicial) → o ato é anulável ⚠️.

• 👩‍⚖️ O outro cônjuge pode pedir a anulação até 2 anos após a dissolução da sociedade conjugal.

• ✔️ A posterior aprovação (ratificação) valida o ato → deve ser por instrumento público ou particular autenticado.
  
  
  

👤 Art. 1.650 – Legitimidade para pedir anulação

➡️ Só pode demandar:

• O cônjuge prejudicado (a quem cabia conceder a outorga).

• 👨‍👩‍👦 Seus herdeiros, após sua morte.
  
  
  
  

📊 Mapa Visual Resumido

✔️ Atos Livres (arts. 1.642 e 1.643)

• Administração de bens próprios.

• Atos profissionais.

• Compras domésticas 🛒.

• Empréstimos para economia doméstica 💳.
  
  

🔑 Atos que Exigem Autorização (art. 1.647)

• 🏠 Alienar/gravar imóveis.

• ⚖️ Demandar em juízo sobre imóveis/direitos.

• 🖊️ Fiança/aval.

• 🎁 Doação (salvo remuneratória) de bens comuns/futura meação.
  
  

🚫 Atos Anuláveis (arts. 1.649 e 1.650)

• Sem outorga ou suprimento judicial.

• Prazo: até 2 anos após fim da sociedade conjugal.

• Só o cônjuge prejudicado (ou herdeiros) pode demandar.

❌ Nulidade

• O pacto antenupcial é nulo 🛑 se não for feito por escritura pública 🏛️.
  👉 Isso garante solenidade + publicidade + segurança jurídica.
  
  

⚠️ Ineficácia

• Mesmo válido, será ineficaz ⚠️ se não houver casamento 💍 depois dele.
  👉 O pacto é instrumento acessório, só tem vida se o casamento se concretizar.
  
  

📊 Mapa de Memorização

• 🖊️ Forma exigida → escritura pública.

• ❌ Sem escritura → nulo.

• 💍 Sem casamento → ineficaz.

📌 Regra-matriz (art. 1.658):
➡️ Comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento, exceto aqueles excluídos pela lei.

🚫 Art. 1.659 – Bens EXCLUÍDOS da comunhão

1. 🏠 Bens que cada cônjuge já possuía ao casar + os recebidos por doação/herança + bens que os substituírem (sub-rogação).

2. 💰 Bens adquiridos com valores exclusivos de um dos cônjuges.

3. 📜 Obrigações anteriores ao casamento.

4. ⚖️ Obrigações por atos ilícitos, salvo proveito comum.

   • 🟣 JDC 674: violência doméstica → ressarcimento sai da meação do agressor.

5. 👔 Bens de uso pessoal, livros, instrumentos de profissão.

6. 💼 Proventos do trabalho pessoal (salário, honorários etc.).

7. 💵 Pensões, soldos, montepios e rendas semelhantes.
   
   

📌 Planos de Previdência Complementar:

• 🔹 Aberta (PGBL, VGBL) → possuem natureza de investimento → entra na partilha 📊.

• 🔹 Fechada (fundos de pensão) → não integra comunhão.
  
  
  

✅ Art. 1.660 – Bens que ENTRAM na comunhão

1. 🏠 Bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, mesmo em nome de um só.

2. 🎲 Bens adquiridos por fato eventual (ex.: sorteio, prêmio).

3. 🎁 Doações, heranças ou legados feitos a ambos os cônjuges.

4. 🛠️ Benfeitorias em bens particulares de cada um.

5. 🌾 Frutos dos bens comuns e dos bens particulares, colhidos ou pendentes até a dissolução.
   
   
   

⚖️ Regras Complementares

• 📜 Art. 1.661 → incomunicáveis bens cuja aquisição decorra de causa anterior ao casamento.

• 🚗 Art. 1.662 → presunção de comunicabilidade de bens móveis adquiridos na constância (salvo prova em contrário).
  
  
  

🏛️ Administração (art. 1.663)

• Administração do patrimônio comum → qualquer cônjuge 👩‍⚖️👨‍⚖️.

• 💸 Dívidas contraídas na administração → obrigam bens comuns + particulares do administrador, e do outro só na medida do proveito.

• 📌 Atos gratuitos (ex.: cessão de uso) → exigem anuência de ambos.

• ⚠️ Malversação → juiz pode retirar administração de um dos cônjuges.
  
  
  

💰 Responsabilidade Patrimonial

• Art. 1.664 → bens da comunhão respondem por:

  • Encargos da família 🍼🏠.

  • Despesas de administração.

  • Obrigações legais.
    
    

• Art. 1.665 → bens particulares → administrados só pelo proprietário (salvo pacto antenupcial).

  • 🟣 JDC 340: mesmo na comunhão parcial, alienar imóvel exige outorga conjugal.
    
    

• Art. 1.666 → dívidas contraídas em benefício exclusivo dos bens particulares não atingem os bens comuns.
  
  
  

📊 Mapa Resumido – Comunhão Parcial

• ✅ Entra: bens onerosos, frutos, benfeitorias, ganhos eventuais.

• 🚫 Não entra: herança/doação, bens anteriores, uso pessoal, proventos do trabalho, pensões.

• ⚖️ Administração → conjunta, mas atos gratuitos exigem ambos.

• 💰 Dívidas → comuns quando em benefício da família; particulares não atingem o acervo comum.

📌 Regra-matriz (art. 1.667):
➡️ Tudo se comunica → todos os bens presentes e futuros dos cônjuges + dívidas passivas. 👉 Salvo exceções legais.

🚫 Art. 1.668 – Bens EXCLUÍDOS da comunhão

1. 🎁 Doações ou heranças com cláusula de incomunicabilidade + bens que os substituírem.

2. 📜 Bens gravados de fideicomisso + direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva.

3. 💸 Dívidas anteriores ao casamento, exceto:

   • Se relacionadas a despesas com os aprestos do matrimônio 🎉.

   • Se revertidas em proveito comum 👨‍👩‍👧.

4. 🎁 Doações antenupciais entre cônjuges com cláusula de incomunicabilidade.

5. 📚 Bens do art. 1.659, V a VII (uso pessoal 👔, instrumentos de profissão 🛠️, proventos do trabalho 💼, pensões 💵).
   
   
   

🌾 Art. 1.669 – Frutos

➡️ Mesmo os bens incomunicáveis, seus frutos percebidos ou vencidos durante o casamento entram na comunhão.
Ex.: aluguel de imóvel recebido durante o matrimônio 🏠💰.

⚖️ Art. 1.670 – Administração

➡️ Segue as mesmas regras da comunhão parcial:

• Administração por qualquer cônjuge 👩‍⚖️👨‍⚖️.

• Atos gratuitos → exigem anuência de ambos.

• Juiz pode retirar administração em caso de malversação ⚠️.
  
  
  

📉 Art. 1.671 – Extinção

➡️ Dissolvida a comunhão (morte, divórcio, anulação):

• Divide-se ativo e passivo 🏦.

• 🛑 Depois disso, cessa a responsabilidade de cada cônjuge perante os credores do outro.
  
  
  

📊 Mapa Resumido – Comunhão Universal

• ✅ Comunica-se tudo (bens + dívidas).

• 🚫 Não comunicam → herança/doação com incomunicabilidade, fideicomisso, dívidas antigas, doações antenupciais com cláusula, bens pessoais/profissionais/proventos/pensões.

• 🌾 Frutos entram na comunhão.

• ⚖️ Administração = igual à comunhão parcial.

• 🔚 Extinção → divide ativo/passivo e cessa a solidariedade entre cônjuges.

📌 Conceito Geral – Art. 1.672

🔹 Durante o casamento → cada cônjuge tem patrimônio próprio (administra sozinho).
🔹 Na dissolução (divórcio, separação, morte) → cada um tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (aquestos).

🏠 Patrimônio Próprio – Art. 1.673

➡️ Integram o patrimônio próprio:

• Bens que cada um já possuía ao casar.

• Bens adquiridos a qualquer título durante o casamento.
  👉 Administração é exclusiva de cada cônjuge.

  • Bens móveis → podem ser alienados livremente 🚗📱.
    
    
    
    

📊 Cálculo dos Aquestos – Art. 1.674

Quando ocorre a dissolução, excluem-se:

1. 🏡 Bens anteriores ao casamento + sub-rogados.

2. 🎁 Bens recebidos por doação ou herança.

3. 💸 Dívidas relativas a esses bens.

⚠️ Presunção: bens móveis adquiridos são considerados da constância do casamento, salvo prova contrária.

💵 Regras Especiais

• Art. 1.675 → Doações feitas sem anuência = entram no monte partilhável ou podem ser reivindicadas pelo cônjuge prejudicado. 🎁⚖️

• Art. 1.676 → Alienação em detrimento da meação = valor incorporado ao monte.

• Art. 1.677 → Dívidas contraídas após o casamento = só obrigam quem as contraiu, salvo se houve proveito comum.

• Art. 1.678 → Se um cônjuge paga dívida do outro com seus bens → valor entra na meação do outro 💸.

• Art. 1.679 → Bens adquiridos por trabalho conjunto = condomínio igualitário 👩‍🌾👨‍🌾.
  
  
  

📜 Propriedade e Presunções

• Art. 1.680 → Bens móveis = presumem-se do cônjuge devedor, salvo se for de uso pessoal do outro cônjuge.
  

• Art. 1.681 → Bens imóveis = pertencem a quem consta no registro 🏠📑.

  • Se contestado → cônjuge deve provar aquisição regular.
    
    
    

🚫 Limites e Proteções

• Art. 1.682 → Direito à meação não pode ser renunciado, cedido ou penhorado durante o regime.

• Art. 1.683 → Dissolução por separação/divórcio = apuração dos aquestos na data da cessação da convivência.

• Art. 1.684 → Se não for possível dividir os bens → reposição em dinheiro 💵; se não der → alienação judicial.

• Art. 1.685 → Na morte → apura-se a meação e só depois defere-se a herança aos herdeiros ⚰️📜.

• Art. 1.686 → Dívidas de um cônjuge superiores à sua meação não atingem o outro 🚫.
  
  
  

📊 Esquema Visual Comparativo

🔹 Durante o casamento → funciona como separação totl de bens (cada um administra o seu).

🔹 Na dissolução → "aplica-se regra da comunhão parcial" (meação dos aquestos).

👉 É considerado um regime híbrido, equilibrando autonomia patrimonial e partilha justa.

📜 Art. 1.689 – Regra Geral

Enquanto no exercício do poder familiar, os pais:

1. 🍇 São usufrutuários dos bens dos filhos.

2. 🏦 Administram os bens dos filhos menores sob sua autoridade.
   
   
   

👶 Art. 1.690 – Representação e Assistência

• 👥 Ambos os pais → decidem em comum sobre os filhos e seus bens.

• 👦 Menores de 16 anos → devem ser representados pelos pais.

• 👨‍🦱 Maiores de 16 até a maioridade → devem ser assistidos.
  ⚖️ Divergência → juiz decide.
  
  
  

🏠 Art. 1.691 – Limitações

Pais NÃO podem sem autorização judicial:

• 🚫 Alienar imóveis dos filhos.

• 🚫 Gravar imóveis com ônus real.

• 🚫 Contrair obrigações além da simples administração.
  
  

👤Nos casos acima, quem pode pleitear nulidade?

• O próprio filho 🧒.

• Os herdeiros ⚰️.

• O representante legal 👨‍⚖️.
  
  
  

⚖️ Art. 1.692 – Colisão de Interesses

Se houver conflito entre interesse dos pais e do filho → 👨‍⚖️ juiz nomeará curador especial.

🚫 Art. 1.693 – Bens Excluídos do Usufruto/ Administração

Pais NÃO têm usufruto/ administração sobre:

1. 🍼 Bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento.

2. 💼 Rendimentos do filho maior de 16 anos (atividade profissional) + bens adquiridos com tais valores.

3. 🎁 Bens deixados/ doados sob cláusula de exclusão de usufruto/ administração.

4. ⚰️ Bens herdados quando os pais são excluídos da sucessão.
   
   
   

📊 Mapa Visual Simplificado

✅ Pais usufruem + administram bens dos filhos → regra geral.

⚠️ Precisam de autorização judicial para alienar/onerar imóveis.

🚫 Não usufruem/administram → bens de trabalho do filho >16, doações com cláusula, herança sem direito sucessório e bens de filho havido fora do casamento antes do reconhecimento.

⚖️ Conflito = juiz nomeia curador especial.