O art. 1.522 do Código Civil:  Uma Devida Interpretação

1. 📜 Introdução

O artigo 1.522 do Código Civil estabelece que qualquer pessoa capaz pode opor impedimentos ao casamento até o momento da celebração. No entanto, essa previsão não significa que um casamento realizado sob impedimento se torne automaticamente válido e imutável. A depender da natureza do impedimento, ele pode ser contestado mesmo após a celebração.

2. ⚖️ Impedimentos Dirimentes e sua Natureza

Os impedimentos dirimentes são aqueles que, se presentes, tornam o casamento nulo ou anulável. São divididos em:

• 🔴 Impedimentos Dirimentes Absolutos:

  ⛔ Impedem totalmente o casamento e, se desrespeitados, resultam em nulidade absoluta.

  🔎 Por serem questões de ordem pública, podem ser alegados a qualquer tempo, mesmo após a celebração.

  📌 Exemplos: Casamento entre ascendentes e descendentes 👨‍👩‍👧, bigamia 🔄.

• 🟠 Impedimentos Dirimentes Relativos:

  ⚠ Afetam interesses particulares e tornam o casamento anulável.

  🕒 A anulação pode ser requerida apenas por pessoas diretamente interessadas dentro de prazos específicos estabelecidos em lei.

  📌 Exemplos: Casamento entre tutor e tutelado sem prestação de contas 👨‍⚖️.

3. 🚨 Oposição de Impedimentos e Efeito Jurídico

Embora o artigo 1.522 discipline a oposição dos impedimentos antes do casamento, sua violação pode levar a consequências jurídicas após a celebração:

• 🔴 Se for um impedimento absoluto:

  ❌ O casamento será considerado nulo de pleno direito (art. 1.548 do CC).

  👥 Pode ser contestado a qualquer tempo por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público ⚖️.

• 🟠 Se for um impedimento relativo:

  ⚠ O casamento será anulável (art. 1.550 do CC).

  ⏳ A anulação deve ser requerida por partes interessadas dentro dos prazos legais.

• 🟡 Se for um impedimento impediente:

  ✅ O casamento continua válido.

  ⚖️ Pode gerar restrições patrimoniais ou sanções civis.

4. 🏛️ Proteção da Ordem Pública e Estrutura Familiar

A possibilidade de alegar impedimentos dirimentes absolutos após a celebração do casamento reflete a intenção do legislador de proteger a ordem pública e preservar a estrutura familiar. Dessa forma, permite-se a contestação de uniões ilegítimas, garantindo que casamentos inválidos sejam reconhecidos como tais, mesmo que a oposição não tenha sido feita antes da cerimônia.

5. 📚 Referências Doutrinárias Para Aprofundamento

Para aprofundamento no tema, recomenda-se a consulta às seguintes obras:

• 📖 Maria Helena Diniz, "Direito Civil Brasileiro: Direito de Família": 📌 Análise detalhada dos impedimentos matrimoniais e suas implicações legais.

• 📖 Carlos Roberto Gonçalves, "Curso de Direito Civil: Família e Sucessões": 📌 Discussão sobre nulidade e anulabilidade do casamento diante de impedimentos.

• 📖 Flávio Tartuce, "Manual de Direito Civil: Famílias": 📌 Abordagem sobre causas de nulidade e anulabilidade do casamento.

Até a próxima! 👋