Competência no Processo Penal - Um Resumo Didático

31/08/2025

🧭 Noções Iniciais

A jurisdição é una → o que a Constituição e a lei fazem é dividi-la entre órgãos do Judiciário.
A repartição se dá:
- 📌 Por matéria (ratione materiae);
- 👤 Por função (ratione personae);
- 📍 Por lugar (ratione loci).
Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII e LIV): ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente; ninguém será privado da liberdade ou de bens sem devido processo legal.

🧭 Competência Penal — Mapa-Mestre (chave geral)

🗺️ Lugar do fato
🏠 Domicílio/Residência do acusado
⚖️ Natureza da infração
🎲 Distribuição
🔗 Conexão/Continência
⏱️ Prevenção
👑 Prerrogativa de função

📍 Competência pelo Lugar do Fato (regra-base)

🎯 Regra: é competente o foro onde o crime se consumou; se tentado, vale o último ato de execução.
🌎 Execução começou no Brasil e a consumação ocorreu fora: vale o último ato praticado no Brasil.
✈️ Último ato foi no exterior: é competente o foro onde o resultado ocorreu (ou devesse ocorrer) no Brasil.
🧭 Divisas ou limites territoriais incertos (consumação ou tentativa "em cima da linha"): resolve-se por prevenção.
💳 Estelionato por depósito/cheque sem fundos/transferência: manda o domicílio da vítima; havendo várias vítimas, prevenção.
⚠️ Não confundir:

Teoria do Resultado x Teoria da Ubiquidade

⚖️ CPP – art. 70, caput
🧩 Teoria adotada: 👉 Teoria do Resultado

📍 Lugar do crime:
Local da consumação da infração;
Em caso de tentativa → último ato de execução.

📌 Função:
Resolver conflitos internos → quando o crime envolve duas ou mais comarcas (ou seções judiciárias) dentro do Brasil.

⚖️ Resultado prático:
Define qual juízo é competente em crimes plurilocais.

📖 CP – art. 6º
🧩 Teoria adotada: 👉 Teoria da Ubiquidade (Mista)

📍 Lugar do crime:
Onde ocorreu a ação ou omissão (total ou parcial);
Onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

📌 Função:
Resolver conflitos de jurisdição internacional → quando o crime envolve dois ou mais países.

⚖️ Resultado prático:
Define se o Brasil será ou não competente para julgar crimes à distância.

🎯 Esquema Visual para Memorização

🏛️ CPP (art. 70) → Teoria do Resultado
🔹 Consumação / último ato da execução
🔹 Conflito interno (duas ou mais comarcas no Brasil)
🔹 Define juízo competente

🌍 CP (art. 6º) → Teoria da Ubiquidade (Mista)
🔹 Ação/omissão ou resultado
🔹 Conflito internacional (dois ou mais países)
🔹 Define se o Brasil pode julgar

🧩 Crime Continuado ou Permanente (vários territórios)

🧷 Fixação: por prevenção (o primeiro juízo que praticar ato válido fica competente).
📦 Contrabando/descaminho: prevalece o juízo do local da apreensão (prevenção).

🏠 Competência pelo Domicílio/Residência do Acusado (regra residual)

🔍 Lugar do fato desconhecido: vale o domicílio/residência do acusado.
🏘️ Mais de uma residência = prevenção.
🕵️ Sem residência certa/paradeiro ignorado: vale o juízo que primeiro soube do fato.
Obs: 📝 Ação penal exclusivamente privada: o querelante pode escolher o foro do domicílio/residência do réu, mesmo se o lugar do fato for conhecido.

🎲 Competência por Distribuição (empate na mesma circunscrição)

🥇 Precedência da distribuição fixa a competência quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma área.
🧨 Ato antecedente (fiança, prisão preventiva, diligência prévia) previne a ação penal → fixa o juízo.

🔗 Conexão — Quando os casos "se entrelaçam"

Lembre-se: se há conexão, há concurso de crimes! Pode ou não ter mais de 1 agente, mas sempre terá 2 ou mais crimes

👥 Intersubjetiva
- ⏱️ Simultaneidade: várias pessoas, ao mesmo tempo, sem ajuste prévio.
- 🤝 Concurso: várias pessoas, com ajuste prévio, mesmo em tempos/lugares diferentes.
- 🔁 Reciprocidade: crimes de uns contra os outros.
🎯 Objetiva
- 🎯 Teleológica: crime para facilitar outro.
- 🕳️ Consequencial: crime para ocultar, assegurar impunidade ou vantagem de outro.
📚 Instrumental/Probatória
- 🧾 A prova (ou elementar) de uma infração influencia diretamente a prova da outra (ex.: furto → receptação).
  
  🧷 Observação: não se reúne se um dos processos já foi julgado.

🧮 Continência — Quando "um caso contém o outro"

Lembre-se: se há continência, há pluralidade de agentes e UNIDADE de crime.

👤 Subjetiva: duas ou mais pessoas acusadas da mesma infração → processo único.
🎯 Objetiva (uma só conduta, vários resultados):
- ➕ Concurso formal: uma conduta produz dois ou mais crimes.
- 🎯 Erro na execução com duplo resultado (aberratio ictus complexa).
- 🎯 Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti) — além do resultado visado, surge outro não querido.

👑 Regras Gerais de Desempate em Conexão/Continência

🛡️ Júri x outro órgão: prevalece o Júri.
⚖️ Mesma categoria:
- 🧲 Pena mais grave → vale o lugar dessa infração;
- 🔢 Maior número de infrações (penas iguais) → vale o lugar dessas. (Cuidado com a Súmula 122 STJ)
- ⏱️ Outros casos → prevenção.
🧭 Categorias diferentes: prevalece a de maior graduação.
🧬 Comum x Especial: prevalece a Justiça Especial.

💡 Observação importante sobre a prevenção!

Segundo o STJ (HC 526.895/DF), a prevenção como critério de fixação de competência territorial exige o exercício prévio da jurisdição, o que não se verifica com mera distribuição. A prevenção se caracteriza pela primeira decisão de mérito sobre o caso, e não apenas pela anterioridade formal.

🧷 Unidade, Separação, Atração e Avocação

🧩 Conexão/continência → a regra é a união de processo e julgamento.
🚫 Exceções:
- 🪖 Comum x Militar;
- 👶 Comum x Infância/Juventude.
🧠 Doença mental superveniente à prática do delito: cessa a unidade do processo em relação a ele. (Aqui o processo ficará suspenso, em atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o acusado não tem condições de se defender).

⚠️ Aqui um ponto interessante: Como a lei é silente sobre a suspensão ou não da prescrição neste caso, e como não se pode utilizar analogia em malefício do réu, entende-se, segundo Renato Brasileiro, que a prescrição NÃO fica suspensa durante o período de suspensão do processo.
🧾 Corréu citado por edital, não comparece nem constitui defensor:

Num processo com vários corréus, se um deles for citado por edital e não comparecer, nem constituir defensor, deverá o processo ficar suspenso TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A SUA PESSOA (Art. 366 CPP)

✂️ Separação facultativa:
- ⏳ Infrações praticadas em circunstâncias de Tempos/lugares diferentes;
- 👥 Excesso de acusados (para evitar prisão provisória prolongada);
- 📌 Outro motivo relevante.
🧲 Atração: reunidos por conexão/continência, o juízo prevalente permanece competente, ainda que no seu próprio processo venha a absolver ou desclassificar para infração de outro juízo; no júri, desclassificação pode gerar remessa ao juízo competente.
📬 Avocação: se, apesar da conexão/continência, correrem processos separados, o juízo prevalente avoca os demais, salvo se algum já foi julgado; então a unidade será apenas para somar/unificar penas (o que ficará a cargo do juiz da execução penal, assim como preleciona o art 66, III, a' da LEP)

⚠️ Sobre a avocação, tome cuidado!

A súmula 235 STJ dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Renato Brasileiro lembra que, embora o enunciado da referida súmula tenha origem em efeitos de natureza cível, é pacífico o entendimento que a sua orientação também é aplicável aos processos penais.

Além disso, quando a súmula diz "processo julgado" não quer dizer que ele tenha transitado em julgado, ou seja, a palavra "julgado" aqui refere-se à existência de uma decisão de mérito recorrível que comporta apelação

⚠️ Para fins de incidência das causas modificadoras da competência originária, não basta um mero juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos. Na verdade, a alteração da competência originária somente se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de se alcançar os benefícios visados pelos institutos (conexão e continência).

⏱️ Prevenção

💡 Sempre que houver dois ou mais juízes igualmente competentes, fixa-se no que praticar primeiro ato processual relevante (inclusive antes da denúncia/queixa).
🔗 Lembretes: é a solução indicada também nos cenários de divisas incertas, crime continuado/permanente, domicílio desconhecido (juízo que primeiro toma ciência) e nos desempates entre juízos da mesma categoria.

👑 Prerrogativa de Função

🔎 Conceito Básico

O foro por prerrogativa de função é a garantia constitucional segundo a qual determinadas autoridades não são julgadas pela 1ª instância, mas sim por Tribunais Superiores.

➡️ Aplica-se apenas ao âmbito penal (não alcança ações cíveis, como improbidade).

👑 Razão de ser: proteger a imparcialidade do julgamento e blindar o processo contra pressões políticas ou locais.

🏛️ Foro ou "Foro Privilegiado"?

📌 Foro por prerrogativa de função: nasce do cargo/função (ex: Deputado Federal julgado pelo STF).
📌 Foro privilegiado: homenagem ou deferência pessoal (ex: nobres da monarquia).

👉 Apesar da diferença, o próprio STF utiliza as expressões como sinônimos.

📜 Previsão Constitucional

⚖️ Regra geral: somente a CF/88 pode prever hipóteses.
⚖️ Exceção: Constituições Estaduais, desde que respeitem a simetria.

Exemplos:
✅ Vice-Governador → TJ (simetria com Vice-Presidente julgado no STF).

❌ Delegados → inconstitucional (não há simetria com âmbito federal).

👩‍⚖️ Autoridades com Foro (exemplos principais)

👤 Presidente e Vice da República → STF
👤 Senadores e Deputados Federais → STF
👤 Governadores → STJ
👤 Desembargadores → STJ
👤 Juízes e Promotores → TJ ou TRF

⚠️ Vedado às Constituições estaduais criar foro para:
❌ Vereadores
❌ Vice-prefeitos
(STF, ADI 6842/PI, 2021).

📅 Linha do Tempo Jurisprudencial

🕰️ 1ª Fase – Regra da Contemporaneidade -> (até 1999)

🔹 Súmula 394 do STF: foro se mantém mesmo após saída do cargo, se crime foi cometido no exercício da função.

🕰️ 2ª Fase –Regra da Atualidade -> (1999 em diante)

🔹 Cancelamento da Súmula 394 (Inq 687-QO).
🔹 Cessado o cargo → cessa o foro.

🕰️ 3ª Fase – Regra da Atualidade Limitada -> (2018 até início de 2025))

📌 AP 937 QO/RJ (Rel. Barroso)

Foro só para crimes cometidos no cargo e em razão dele.
Se autoridade deixa o cargo antes do fim da instrução → processo vai para 1ª instância.
⚖️ Criou a tese do "sobe e desce processual", gerando instabilidade.

🕰️ 4ª Fase – Retorno à Regra da Contemporaneidade -> (12/03/2025)

📌 HC 232.627/DF (Rel. Gilmar Mendes)

🆕 Novo entendimento:
➡️ O foro permanece mesmo após a saída do cargo, ainda que o processo seja iniciado depois.

👉 STF retomou a lógica da Súmula 394, privilegiando estabilidade, eficiência e previsibilidade.

⚖️ Critérios Interpretativos

🔄 Regra da Atualidade

Foco no cargo atual do agente.
Se deixou o cargo → perde o foro.
Permite manipulação estratégica (renúncia para fugir do STF).

🕰️ Regra da Contemporaneidade

Foco no momento do crime.
Se o crime foi cometido durante o cargo e em razão dele, mantém o foro mesmo após a saída.
Evita o "sobe e desce processual".

📌 Regra de Ouro:
🔹 Atualidade → "olha o presente" (cargo atual).
🔹 Contemporaneidade → "olha o passado" (natureza do crime).

❌ Críticas ao Modelo de 2018 ( regra da atualidade limitada)

📉 Instabilidade processual.
⏳ Fragmentação de ações e risco de prescrição.
🎭 Manipulação de jurisdição por renúncia estratégica.

✅ Vantagens do Modelo Atual adotado pelo STF

⚖️ Estabilidade na competência.
🕰️ Maior celeridade.
🔒 Evita manobras políticas.
📜 Retoma coerência com a função protetiva do foro.

📌 Tese Atual do STF (2025)

👉 "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício."

(STF. Pleno. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 12/03/2025, Info 1168).

🌍 Disposições Especiais — Território, Embarcações, Aeronaves

🗺️ Crime cometido fora do Brasil: julga-se na capital do Estado da última residência do acusado; se nunca residiu no Brasil, julga-se na capital federal.
🚢 Embarcações
- 🇧🇷 Em águas territoriais, rios/lagos fronteiriços, ou alto-mar em embarcação nacional → julga a Justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar depois do fato; se sair do país, vale o último porto brasileiro em que tocou.
- 📌 NÃO CONFUNDIR: NAVIO ⚓ X AVIÃO ✈️
  
  ⚓ NAVIO
- 🚢 Navio ancorado (atracado, sem potencial de deslocamento): competência da Justiça ESTADUAL.
- 🌍 Navio em deslocamento internacional ou com potencial de deslocamento internacional: competência da Justiça FEDERAL.
📖 Jurisprudência:
STJ, 3ª Seção, CC 118.503/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 22/04/2015.

✈️ AVIÃO
🛬 Avião em solo: competência da Justiça FEDERAL.
🛫 Avião em voo (território nacional ou internacional): também competência da Justiça FEDERAL.
🛫 Nacional em espaço aéreo brasileiro ou alto-mar, e estrangeira em espaço aéreo brasileiro → julga a comarca do pouso após o crime; subsidiariamente, a da partida.
🧭 No caso de Incerteza entre regras de embarcação/aeronave = resolve-se pela prevenção.

📖 Fundamento:
Art. 109, IX, CF/88. STJ, 3ª Seção, CC 143.343/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/11/2016. TJ/PE, 2022.

🚨 CUIDADO: TRÁFICO DE DROGAS

📦 Tráfico interestadual em aeronave (droga apreendida em solo): competência da Justiça ESTADUAL.
👉 (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 691.423/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07/06/2022).
🌐 Tráfico transnacional: competência da Justiça FEDERAL, conforme:
- Art. 70 da Lei 11.343/2006
- Art. 109, V, da CF/88

🔑 Resumo Esquemático:

🚢 Navio atracado em porto brasileiro → Justiça Estadual
🚢 Navio em deslocamento, ou potencial deslocamento internacional → Justiça Federal
✈️ Avião (pousado ou em voo) → Justiça Federal
✈️ Tráfico interestadual com aeronave (se droga apreendida em solo) → Justiça Estadual
✈️ Tráfico transnacional → Justiça Federal

🎈 E nos caso de BALÃO?

🔥 Balão de ar quente tripulado: competência da Justiça ESTADUAL.
❌ Não é considerado aeronave (art. 106 da Lei 7.565/86).
Assim, não se aplica a regra da competência federal do art. 109, IX, CF/88.

📖 STJ, 3ª Seção, CC 143.400/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/04/2019 (Info 648).

🧠 Jurisprudência Essencial

Tabelas do Legislação 360°

Até a próxima! 👋