Da Sentença e Decisões Judiciais - Um Resumo Processual Penal Didático

📑 Classificação dos Provimentos Judiciais no Processo Penal

📜 Despachos de mero expediente

• 🚦 Atos que apenas impulsionam o processo.

• ❌ Sem carga decisória.

• 🎯 Finalidade: conduzir o procedimento até a sentença.
  
  

⚖️ Decisões Interlocutórias

🔹 Interlocutória simples

• 📌 Resolve incidentes processuais.

• ❌ Não extingue o processo.

• 🔒 Em regra, irrecorríveis.

• 📖 Exceção: hipóteses do art. 581 do CPP (cabível Recurso em Sentido Estrito).
  
  

🔹 Interlocutória mista terminativa (com força de definitivas)

• ⛔ Extinguem o processo sem julgamento de mérito.

• 📌 Exemplo: rejeição da denúncia por inépcia.
  
  

🔹 Interlocutória mista não terminativa

• 🔄 Encerram apenas uma fase do procedimento, sem extinguir o processo.

• 📖 Exemplo: decisão de pronúncia (fase de admissibilidade do Júri).
  
  

📜 Decisões Definitivas

• ✅ Julgam o mérito.

• ⛔ Extinguem o processo ou o procedimento.

📌 Modalidades:

• 🟢 Sentença definitiva (sentido estrito): julga o mérito principal → condenação ou absolvição.

• ⚪ Decisão definitiva em sentido amplo: julga o mérito, mas não condena nem absolve (ex.: extinção da punibilidade, habeas corpus, revisão criminal).

🎯 Diferença entre Julgamento do Mérito Principal e Julgamento do Mérito

• 🟢 Mérito principal:

  • ⚖️ Questão central: culpa ou inocência.

  • 🔴 Condenação ou 🟢 absolvição.
    
    

• ⚪ Mérito (sentido amplo):

  • 📚 Questões definitivas que não envolvem diretamente a culpabilidade.

  • Exemplos: ⏳ prescrição, 🪦 morte do acusado, 🛡️ habeas corpus.
    
    

📌 Regra de ouro:
✔️ Todo julgamento do mérito principal é julgamento de mérito.
❌ Nem todo julgamento de mérito é julgamento do mérito principal.

📚 Sentença 

📚 Conceitos:

• 📌 Sentido estrito: decisão de 1º grau que condena ou absolve.

• 📌 Sentido amplo: inclui acórdãos que julgam o mérito.

• 🟢 Sentença definitiva: põe fim ao processo com julgamento de mérito.

• ⛔ Sentença transitada em julgado: decisão contra a qual não cabe mais recurso.

⚖️ Classificações Especiais das Decisões

📌 Quanto à executabilidade

• 🚀 Executáveis: efeito imediato (ex.: sentença absolutória → soltura).

• ⏳ Não executáveis: só após trânsito em julgado (ex.: condenação → presunção de inocência).

• 🔄 Condicionais: dependem de evento futuro (ex.: suspensão condicional do processo).
  
  

📌 Quanto ao órgão prolator

• 👤 Subjetivamente simples: juiz singular.

• 👥 Subjetivamente plúrima: órgão colegiado homogêneo (câmaras, turmas).

• ⚖️👥 Subjetivamente complexa: colegiado heterogêneo (ex.: Júri → jurados + juiz presidente).
  
  

📌 Decisões anômalas

• 💀 Decisão suicida: dispositivo contradiz fundamentação.

  • ❌ É nula.

  • 🔄 Pode ser sanada via embargos de declaração.
    
    

• 🕳️ Decisão vazia: ausência de fundamentação.

  • ❌ Nulidade absoluta (art. 93, IX, CF).
    
    

• 🌀 Decisão autofágica: reconhece a imputação, mas extingue a punibilidade.

  • 📌 Exemplo: perdão judicial.
    
    

📌 Quanto à natureza jurídica

• 📖 Declaratórias: reconhecem situação pré-existente (ex.: extinção da punibilidade por morte do réu).
  
  

• 🏗️ Constitutivas: modificam situação jurídica.

  • ➕ Positivas: criam nova situação (ex.: reabilitação).

  • ➖ Negativas: desconstituem ato anterior (ex.: revisão criminal).
    
    

• 📜 Mandamentais: contêm ordem (ex.: habeas corpus → alvará de soltura).
  
  

• ⚡ Executivas: aplicam medidas assecuratórias (ex.: sequestro de bens).

📜 Requisitos da Sentença (art. 381, CPP)

1. 🧑‍ Nome das partes

2. 📜 Exposição da acusação e defesa (relatório)
   

3. ⚖️ Fundamentação (fatos + direito)

4. 📕 Indicação dos artigos aplicados

5. ✅ Dispositivo (conclusão)

6. 🗓️ Data e assinatura do juiz

📌 Observação: Fundamentação per relationem é admitida, desde que haja referência concreta às peças.

🔄 Emendatio libelli (art. 383, CPP)

📘 Conceito

• ❌ Não há alteração da base fática.

• ✍️ Dispensa aditamento.

• 👂 Dispensa oitiva da defesa.

• ⚖️ Cabível em toda e qualquer ação penal (pública ou privada).

• 🧭 Pode ocorrer em 2ª instância (respeitando a non reformatio in pejus).

• 📌 Juiz fica vinculado aos fatos descritos na denúncia, apenas redefinindo o enquadramento jurídico.
  
  

🕰️ Momento adequado

• 🎯 Regra: apenas na sentença.

• ⚠️ Exceções (no recebimento da denúncia):

  • 🏛️ Quando necessária para fixar a competência absoluta;

  • 🧭 Para garantir o procedimento correto;

  • 🎁 Para evitar restrição indevida de benefícios legais.

📎 Jurisprudência: STJ, HC 258.581/RS (2016).

🔄 Mutatio libelli (art. 384, CPP)

📘 Conceito

• 🔄 Há alteração da base fática (novos elementos/circunstâncias).

• ✍️ Exige aditamento (espontâneo ou provocado).

• 👂 Defesa deve ser ouvida antes da decisão de admissibilidade.

• ⚖️ Cabível apenas em ações penais públicas (incondicionada/condicionada) e privadas subsidiárias da pública.

• ❌ Não pode ser feita em 2ª instância (Súmula 453 STF).

• 📌 Exceção: cabível em competência originária de Tribunais.

• 📎 Em regra, juiz fica vinculado ao aditamento.

⚖️ Polêmica do art. 385 do CPP

🔴 Tese 1 – Inconstitucional:

• Viola sistema acusatório.

• Juiz não pode condenar se o MP pede absolvição.
  
  

🟢 Tese 2 – Constitucional (majoritária):

• Juiz pode condenar mesmo diante de pedido absolutório, desde que com fundamentação robusta.

• Posição adotada pelo STF e STJ.

Obs: Apesar dos Tribunais Superiores adotarem majoritariamente, a questão é polêmica e longe de ser pacificada.

🟢 Sentença Absolutória (art. 386, CPP)

▶︎ Absolutória própria: julga improcedente o pedido condenatório

▶︎ Absolutória imprópria: impõe medida de segurança

Hipóteses de Absolvição:

1. ❌ Inexistência do fato.

2. ❌ Falta de prova da existência.

3. ❌ Fato atípico.

4. ✅ Prova de não participação.

5. ❌ Falta de prova de participação.

6. 🛡️ Excludentes de ilicitude/isenção de pena ou dúvida fundada.

7. ❌ Prova insuficiente.
   

Efeitos:

• 🔓 Liberdade imediata.

• ⛔ Cessação de cautelares.

• 🛡️ Aplicação de medida de segurança (se cabível).

▶︎ Absolvição sumária:

De acordo com Renato brasileiro:

Prevista no art 397 (procedimento comum) e no art. 415 (primeira fase do júri, esta decisão também funciona como espécie de sentença absolutória, já que o fato de se tratar de um julgamento antecipado da demanda não lhe retira a natureza jurídica de sentença.

📘 O que é Absolvição Sumária?

🧑‍⚖️➡️ Decisão do juiz, "antes do julgamento completo", que extingue o processo quando já é possível verificar:

• ❌ Inexistência de crime,

• 🛡️ Presença de causa excludente,

• ⏳ Extinção da punibilidade,

• ⚠️ Ou, em certos casos, inimputabilidade.

🎯 Finalidade: evitar a marcha processual inútil, poupando tempo, custos e garantindo a efetividade da justiça.

✅ Absolvição Sumária Própria:

📌 Características:

• ❌ Inexistência do fato;

• 📜 Atipicidade da conduta;

• 🛡️ Excludente de ilicitude;

• ⏳ Extinção da punibilidade.

⚖️ Efeito:

• ⛔ Processo é encerrado definitivamente;

• 🏛️ Forma coisa julgada material;

• 🔓 Réu é liberado sem qualquer medida restritiva.

⚪ Absolvição Sumária Imprópria

📌 Características:

• ⚖️ Juiz reconhece que o réu praticou o fato típico e ilícito;

• 🚫 Mas constata que ele é inimputável (art. 26, CP) → doente mental, por exemplo;

• 🔄 Não há pena, mas há medida de segurança (internação 🏥 ou tratamento ambulatorial 💊).

⚖️ Efeito:

• ❌ Não absolve plenamente;

• 🛡️ Substitui a pena por medida de segurança, de caráter preventivo.

🚫 Vedação da absolvição sumária imprópria no Procedimento Comum (art. 397, II, CPP)

📕 O art. 397 do CPP lista hipóteses de absolvição sumária, mas:

• ❌ Exclui a inimputabilidade;

• 🔒 Ou seja: não cabe absolvição sumária imprópria no rito comum.

📌 Motivo:

• ⚖️ A imposição de medida de segurança restringe liberdade;

• 🎭 Exige instrução probatória plena com contraditório e ampla defesa;

• 🚫 Não pode o juiz decidir isso apenas na fase preliminar.

🏛️ Exceção no Tribunal do Júri (art. 415, parágrafo único, CPP)

📕 O art. 415 do CPP autoriza a absolvição sumária no Júri.

👉 E o parágrafo único somente permite a absolvição sumária imprópria no caso de ser essa a única tese defensiva.

📚 Notas Doutrinárias

• 🖋️ Aury Lopes Jr. critica a expressão "absolvição imprópria":
  👉 não absolve de fato, mas impõe sanção substitutiva.

• 🏛️ No procedimento comum, a vedação decorre da exigência de garantia do contraditório.

• ⚖️ No Júri, a autorização legal busca evitar um julgamento desnecessário pelo Conselho de Sentença, quando a inimputabilidade já está demonstrada tecnicamente.

⚖️📜 Sentença Absolutória Anômala (Perdão Judicial)

📘 Conceito

A sentença absolutória anômala ocorre quando o juiz:

• ✅ Reconhece que houve um crime ⚠️,

• ✅ Reconhece a responsabilidade do réu 👤,

• 🔄 Mas concede o perdão judicial 🙏,

• ⛔ Extinguindo a punibilidade sem aplicar pena ⚖️.

📌 Exemplo no CP: homicídio culposo 🚗💥 quando a morte de pessoa próxima já representa sofrimento suficiente (art. 121, §5º, CP).

🟢🔎 Por que é chamada de "anômala"?

• 🔎 Porque não é uma absolvição típica (não declara inocência);

• 🔎 Mas também não é uma condenação comum (não aplica pena);

• 🎭 Situação "híbrida": há crime ➡️ mas não há punição.
  
  

⚖️💡 Divergência Doutrinária sobre a Natureza Jurídica

1️⃣ 📕 Natureza Condenatória (corrente minoritária)

📌 Argumentos:

• 👨‍⚖️ O juiz só perdoa quem é culpado;

• 📜 Se não houvesse crime + autoria, não haveria o que perdoar;

• ⛓️ Logo, trata-se de uma sentença condenatória sem pena.

⚠️ Consequência: o réu seria formalmente condenado, ainda que sem cumprir pena.

2️⃣ 📗 Natureza Declaratória (corrente majoritária)

📌 Argumentos:

• ⛔ Perdão judicial é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IX, CP);

• ⚖️ O juiz apenas declara que o Estado não pode mais punir;

• ⚖️ Não há condenação, nem efeitos secundários (reincidência, antecedentes).

📎 STJ – Súmula 18:
"A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório."

📜 Art. 120, CP:
"A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência."

🏆 Prevalece na jurisprudência: sentença é declaratória, não condenatória.

🔴 Sentença Condenatória (art. 387, CPP)

O juiz deve:

• 📌 Reconhecer agravantes/atenuantes.

• 📌 Fixar a pena.

• 💰 Estabelecer valor mínimo de reparação.

• ⛓️ Decidir sobre prisão preventiva ou cautelares.

• 📏 Computar prisão provisória no regime inicial.

📜 Art. 389 – Publicação da Sentença

🖋️ A sentença será publicada em mão do escrivão, com lavratura em livro próprio.

📌 Comentário jurisprudencial:
Havendo omissão cartorária quanto à certificação da data de recebimento, não se pode presumir a data de publicação apenas pelo lançamento eletrônico.

📎 STJ, 6ª Turma, HC 408.736-ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6/2/2018 (Info 619).

📜 Art. 390 – Comunicação ao Ministério Público

⏳ O escrivão tem 3 dias após a publicação para comunicar ao MP.
⚠️ Descumprimento → suspensão de 5 dias.

📜 Art. 391 – Intimação do Querelante ou Assistente

👤 Deve ser intimado da sentença:

• O querelante (ação penal privada);

• O assistente da acusação.
  
  

📌 Formas:

• 👨‍⚖️ Pessoalmente ou via advogado.

• 📢 Edital - prazo 10 dias - (afixado em local de costume) se não localizados.

📜 Art. 392 – Intimação da Sentença ao Réu

⚖️ Formas de intimação:

1. 👤 Pessoalmente, se preso.

2. 👤 Pessoalmente ou ao defensor, se solto.
   

3. 📜 Ao defensor, se réu não for encontrado e expedido mandado de prisão.

4. 📢 Edital → se não encontrados réu e defensor (caso II).

5. 📢 Edital → se não encontrado o defensor (caso III).

6. 📢 Edital → se o réu não tiver defensor constituído e não for localizado.

⏳ Prazos se por edital:

• 90 dias → pena ≥ 1 ano.

• 60 dias → demais casos.

📌 O prazo para apelação começa após o término do edital, salvo intimação anterior por outra forma.

Até a próxima! 👋