⚖️ Noções Gerais sobre Direito Tributário

➡︎ 📚 Natureza Jurídica do Direito Tributário

Ramo autônomo do Direito Público que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, limitando o poder de tributar do Estado com base em princípios constitucionais.

➡︎ 🏛️ Relações Jurídicas Horizontais vs. Verticais

• Horizontais: entre particulares → liberdade contratual.

• Verticais: entre Estado e contribuinte → supremacia e indisponibilidade do interesse público.

📥 Receitas Públicas

• Originárias 🏦: derivam da exploração do patrimônio estatal (aluguéis, dividendos etc.)

• Derivadas 💰: oriundas do poder de império (ex.: tributos, multas).

🧾 Tributos: Conceito, Espécies e Classificações

➡︎ 📘 Definição Legal (art. 3º, CTN)

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor equivalente, instituída por lei, que não constitui sanção por ato ilícito, e é cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

🧩 Teoria Aceita: Pentapartida

1. Impostos

2. Taxas

3. Contribuições de Melhoria

4. Empréstimos Compulsórios

5. Contribuições Especiais

🔎 Classificações Relevantes

• 🔗 Vinculados (taxas, contribuições): exigem contrapartida estatal.

• ⚖️ Diretos vs. Indiretos: depende da transferência ou não do ônus.

• 💵 Reais vs. Pessoais: incidem sobre bens ou pessoas.

• 📈 Progressivos e Regressivos: conforme base econômica.

💵 Espécies Tributárias

📊 Impostos

• Não vinculados. Ex.: IR, ICMS, IPTU.

• Podem ser criados apenas mediante competência prevista na CF.

• Exceções: competência residual e extraordinária da União (art. 154, CF).

• Cada ente só pode instituir aquele imposto previsto expressamente como de sua competência tributária (competência privativa) - art.145, I, CF e art 16 do CTN.
  

➡︎ Art 145, §1° CF/88: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

⚠️ ADI 948/GO: a aplicação do princípio da capacidade contributiva não deve se limitar somente aos impostos, podendo ser estendido às demais espécies tributárias, sempre que as particularidades dessas exações permitirem.

🛡️ Taxas

• Exigem prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível ou exercício regular de poder de polícia (art. 77, CTN e art 145, II, CF).

• Não podem ter base de cálculo idêntica a impostos (art. 145, §2º, CF).

• Todos os entes podem instituir dentro de sua área de competência (competência comum) - art 145, II, CF e art 77 do CTN.
  

🧱 Contribuição de Melhoria

• Fato Gerador: valorização imobiliária decorrente de obra pública.

• Base de Cálculo: valor acrescido ao imóvel.

• Limites: total = custo da obra | individual = acréscimo patrimonial (art. 81, CTN).

• Todos os entes podem instituir dentro de sua área de competência (competência comum)-art 145, III CF e art 81 do CTN.
  

🏦 Empréstimos Compulsórios

• Exclusivos da União (competência exclusiva), exigem Lei Complementar.(art 15 do CTN)
  

• Restituíveis.

• Finalidade: guerra, calamidade ou investimentos urgentes de interesse nacional (art. 148, CF).

• Tributo de arrecadação vinculada (ou seja, a aplicação dos recursos provenientes dos empréstimos compulsórios será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição).

• O STF entende que a União deverá devolver o valor dos empréstimos compulsórios em dinheiro e corrigido monetariamente (RE 121.336).
  

📌 Contribuições Especiais

• Ex: CIDE, PIS, COFINS, COSIP, Previdenciárias.

• Vinculadas à atuação estatal em setores específicos.

• Regra geral: competência da União, com exceções (ex.: COSIP - Municípios).

🚨 Via de regra são de competência privativa da União. No entanto, há duas exceções:

➡︎ Contribuição instituída pelos municípios para o custeio do RPPS;

➡︎Contribuição de iluminação pública instituída pelo município.

📜 Competência Tributária

⚙️ Conceito: faculdade atribuída pela Constituição para instituir tributos.

🔒 Indelegável (art. 7º, CTN) – exceto funções de arrecadação e fiscalização.

📎 Tipos de Competência

• Comum: taxas e contribuições de melhoria.

• Privativa: impostos típicos de cada ente (arts. 153 a 156, CF).

• Exclusiva: ex. empréstimos compulsórios.

• Residual: novos tributos pela União (art. 154, CF).

• Cumulativa: União em território federal (art. 147, CF).

🧠 Capacidade Tributária Ativa

• Pode ser delegada a outro ente público.

• Permite arrecadar, fiscalizar e inscrever em dívida ativa.

📛 Capacidade Passiva ≠ Capacidade Civil
Pessoas incapazes civilmente podem ser contribuintes.

📤 Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

📑 Fundamento Constitucional: arts. 157 a 159, CF/88

📌 Apenas impostos e CIDE-Combustível são repartíveis.

📥 Modalidades

• Direta: repasse feito imediatamente (ex.: IR na fonte, ICMS aos Municípios).

• Indireta: via Fundos (FPE, FPM etc.).

🔄 Exemplos de Repartição

📊 Valor Adicionado

Critério para partilha do ICMS entre Municípios, conforme LC 63/90.

🚫 Proibição de Retenção (art. 160, CF)

Vedada a retenção dos valores devidos a Estados e Municípios, salvo exceções (dívidas com autarquias, saúde etc.).

💡 Da Tributação e do Orçamento

📘 A CF prevê a integração entre tributação e orçamento no Título VI.

📌 Tributos viabilizam políticas públicas e integram o ciclo orçamentário.

📉 LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art. 11: obrigatoriedade de instituir tributos próprios, salvo justificativa técnica.

🧬 Atualização: Reforma Tributária e Impactos nas Noções Gerais de Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 — tida como a mais profunda reforma tributária das últimas décadas — reconfigurou a estrutura dos tributos sobre o consumo, introduzindo novos paradigmas jurídicos, operacionais e federativos.

🧾 O QUE É O IVA?

Imposto sobre Valor Agregado

🧠 CONCEITO BÁSICO

📌 IVA é um modelo de tributação sobre o consumo amplamente adotado no mundo. Ele incide sobre o valor que é agregado em cada etapa da cadeia produtiva, ou seja:

🎯 Valor Agregado = Valor de Venda – Valor dos Insumos

Assim, evita-se a tributação em cascata, pois o tributo é cobrado apenas sobre o acréscimo de valor, e não sobre o total da operação.

⚖️ NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023)

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 reformulou radicalmente o sistema tributário sobre o consumo no Brasil. Com ela, foram extintos cinco tributos e substituídos por dois IVAs. Confira os quadros didáticos em "slideshow" a seguir:

🧾 VANTAGENS DO IVA

✅ Fim da cumulatividade
✅ Redução da guerra fiscal
✅ Sistema mais transparente e auditável
✅ Segurança jurídica com regras uniformes
✅ Maior neutralidade econômica

📅 TRANSIÇÃO

A implementação será gradual, com:

📆 Fase de transição entre 2026 e 2032
📉 Redução progressiva dos tributos extintos
📈 Entrada escalonada do CBS e IBS

📚 BASE JURÍDICA

📜 EC nº 132/2023
🔍 Inclui os arts. 156-A (IBS), 195-B (CBS) e disposições transitórias detalhadas sobre a implementação.

⛏️ Aprofundamento

Agora que já entendemos o conceito de IVA introduzido pela reforma tributária, vamos aproveitar para revisarmos os pontos mais importantes da referida reforma!

📌 1. Fim da Fragmentação: Substituição de Tributos

Como visto anteriormente, foram extintos os seguintes tributos:

🚫 ICMS (Estadual)
🚫 ISS (Municipal)
🚫 IPI, PIS, COFINS (Federais)

✅ Foram substituídos por:

🧾 IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

🔹 Instituído por Estados e Municípios, com gestão compartilhada.
🔹 Recolhimento unificado com regras nacionais.
🔹 Substitui ICMS + ISS.
🔹 Incidência no destino da operação, promovendo justiça fiscal.

🧾 CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

🔹 Instituída pela União, substitui PIS + COFINS.
🔹 Estrutura de IVA federal, não cumulativo, com crédito amplo.
🔹 Arrecadação simplificada e incidência sobre base ampla de consumo.

🧾 Imposto Seletivo (IS)

🔹 Tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
🔹 Espécie de tributação extrafiscal, de natureza regulatória (sem finalidade arrecadatória primária).
🔹 Substitui, parcialmente, o antigo IPI.

📊 2. Nova Lógica de Arrecadação: Regime de Crédito Amplo

📌 A CBS e o IBS serão não cumulativos com crédito financeiro integral, eliminando distorções do sistema anterior.

💡 O contribuinte poderá abater todos os créditos das operações anteriores, mesmo de bens de uso e consumo, ativos e insumos.

⚙️ 3. Mudança no Critério Espacial: Incidência no Destino

A nova sistemática desloca a incidência do imposto do local do estabelecimento para o local de consumo.

🧭 Resultado:

• Redução da "guerra fiscal"

• Maior equidade federativa

• Maior previsibilidade de receitas para os entes menos industrializados

🏛️ 4. Gestão Compartilhada e Nova Repartição de Receitas

➡︎ 🌐 Criação do Comitê Gestor do IBS

🔹 Composto por representantes dos Estados, Municípios e do DF
🔹 Compete à instância nacional regular, arrecadar e distribuir o IBS
🔹 Mecanismo para garantir segurança federativa e unidade normativa

➡︎ 📈 Repartição Dinâmica e Fundo de Compensação

🔸 Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): mitigará desigualdades regionais
🔸 Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: indenização gradual aos entes que perderem receitas com o fim da guerra fiscal.

⏳ 5. Transição Gradual e Segurança Jurídica

📆 Implementação será gradual entre 2026 e 2033, garantindo adaptação de contribuintes e entes federativos.

📜 Durante esse período:

• Haverá convivência entre tributos antigos e novos;

• Aplicação do princípio da anterioridade;

• Normas infraconstitucionais deverão ser editadas (leis complementares de regência da CBS e IBS).

📚 6. Impactos na Dogmática Tributária

🧠 A reforma não alterou a essência dos princípios fundamentais do Direito Tributário, como:

• Legalidade

• Capacidade contributiva

• Anterioridade

• Vedação ao confisco

• Transparência na tributação (novidade reforçada pela EC 132)

Contudo, inaugura uma nova sistemática de incidência, mais transparente e baseada na economia digital e no destino do consumo.

⚖️ JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA – STF E STJ

Até a próxima! 👋