EDUCAÇÃO: PONTOS ESSENCIAIS PARA PROVAS

12/09/2025

⚖️ Natureza do Direito


  • ✅ Direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205).

  • 🎯 Direito público subjetivo ao acesso ao ensino obrigatório (4 a 17 anos).

  • 🚫 Não há homeschooling no Brasil: ausência de lei regulamentadora.

🧒 Educação Infantil


  • 👶 Creche: 0 a 3 anos.

  • 🎒 Pré-escola: 4 a 5 anos.

  • ⚖️ STF garante vaga em creche como prerrogativa constitucional indisponível (Info 827).

🏛️ Universidades Públicas


  • 🎓 Gratuidade: não podem cobrar matrícula em graduação.

  • 💰 Pós-graduação: é possível cobrança (natureza tarifária, não tributo).

  • 🔬 Autonomia: científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial.

    • 🚫 Não têm autonomia financeira/orçamentária (só Poderes e MP).

📌 ADI 5.946/RR — Entendimentos Relevantes


  • ❌ É inconstitucional emenda estadual conferindo autonomia financeira/orçamentária às universidades.

  • ✅ Constitucional repasse por duodécimos.

  • ⚖️ Procuradoria Jurídica:

    • 2021 — não podia.

    • 2024 — passou a ser constitucional (ADI 7.218/PB, Info 1127).


  • ❌ Inconstitucional: escolha de reitor sem participação do Executivo.

  • ❌ Iniciativa privativa da universidade para propor lei sobre estrutura/administração.

🌍 Concurso Público e Estrangeiros


  • 👨‍🏫 Estrangeiro pode assumir cargos em universidades públicas (professor, técnico, cientista).

  • ⚖️ Restrição só se justificada no edital para preservar o interesse público (Tema 1032, Info 1088).

🏫 Dever do Estado (CF, art. 208)


  • 📖 Educação básica obrigatória e gratuita (4 a 17 anos).

  • 🎓 Universalização progressiva do ensino médio.

  • ♿ Atendimento especializado a pessoas com deficiência.

  • 👶 Educação infantil - creche -(até 5 anos).

  • 🎨 Acesso aos níveis mais elevados segundo a capacidade.

  • 🌙 Ensino noturno adequado.

  • 🍲 Programas suplementares (transporte, material, saúde, alimentação).

📖 Normas e Jurisprudência Importantes


  • 🏫 Lei estadual pode reservar vagas para irmãos na mesma escola (ADI 7149/RJ, Info 1069).

  • 🏛️ STF permite ensino religioso confessional em escolas públicas (ADI 4439/DF, Info 879).

  • 🔠 Linguagem neutra: inconstitucional lei estadual que a proíbe (Info 1082).

  • 📝 Ensino fundamental: língua portuguesa + línguas indígenas próprias.

💵 Recursos e Financiamento


  • 📊 Art. 212 CF: União aplica 18% e Estados/Municípios 25% da receita de impostos em educação.

  • 🍞 Recursos suplementares: saúde, alimentação, material escolar.

  • 💡 FUNDEB (EC 108/2020 e 132/2023): fundo contábil para manutenção da educação básica e valorização dos profissionais.

  • 🔒 É vedado usar recursos de educação para pagar aposentadorias/pensões (EC 108/2020).

📑 Plano Nacional de Educação (Decenal)


  • 🖋️ Erradicação do analfabetismo.

  • 🖋️ Universalização do acesso.

  • 🖋️ Melhoria da qualidade.

  • 🖋️ Formação para o trabalho.

  • 🖋️ Promoção científica e tecnológica.

  • 🖋️ Meta de % do PIB em educação.

📌 Competência Legislativa


  • 📖 União legisla diretrizes gerais.

  • 🏛️ Estados só podem editar normas suplementares (ADI 2965/GO, Info 1172).

  • ❌ Inconstitucional: normas trabalhistas impostas a professores privados. (Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais, em abril de 2025, dispositivos de uma lei estadual de Goiás (LC 26/98) que impunham normas trabalhistas sobre plano de carreira e jornada semanal a professores de escolas privadas, por considerá-las invasão da competência legislativa da União em matéria trabalhista).

  • ✅ Constitucional: número máximo de alunos por sala, pela peculiaridade local.

🚸 Limite Etário ?

  • 🚫 Menor de 18 anos não pode fazer supletivo para adiantar conclusão do ensino médio.

  • ⚖️ STJ modulou efeitos, preservando decisões já concedidas até 2024 (Tema 1127).

Até a próxima! 👋

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