O Discurso Crítico da Teoria Criminológica da Pena

06/09/2025

📛 1. Crítica às teorias de um discurso oficial

📕 Retributiva (absoluta) → aplica um mal em resposta ao mal do crime.
📕 Preventivas (relativas) → alegam ressocializar, neutralizar ou intimidar.
⚠️ Problema: discursos legitimadores indemonstráveis, anticientíficos e usados como máscara ideológica.

🎭 Função real: legitimar o poder punitivo seletivo, ampliando o Estado Policial e reforçando desigualdades sociais

Nesse sentido, há duas teorias principais que embasam esse discurso crítico em relação às supostas retributividade e prevenção da pena:

▶Teoria Negativa/Agnóstica da Pena

▶ Teoria Materialista/ Dialética da Pena

🚫 2. Teoria Negativa/Agnóstica da Pena

👤 Fundadores: Zaffaroni & Nilo Batista.
📌 Base: dicotomia Estado de Polícia x Estado de Direito.

⚔️ Estado de Polícia → poder arbitrário, verticalizado, paternalista, sub lege.
🛡️ Estado de Direito → limites ao poder punitivo, garantias fundamentais, contenção da violência estatal.

🔎 Essência:

❌ A pena não tem função legítima.
❌ Não previne, não ressocializa, não retribui.
✅ É apenas ato arbitrário de poder político, expressão bruta do "potestas puniendi".

📖 Conceito ontológico da pena:

🔒 Retirada de direitos.
⚡ Dor imposta por coerção estatal.
🎭 Sem racionalidade ou finalidade, apenas gestão seletiva das ilegalidades.

🎯 Objetivo crítico:

✂️ Reduzir o poder punitivo.
⚖️ Expandir o Estado de Direito.
🔐 Garantir segurança jurídica e direitos humanos

⚙️ 3. Teoria Materialista/Dialética da Pena

👤 Origem: tradição marxista em criminologia.

📌 Principais Autores:

✒️ Evgeny Pasukanis → pena e Direito como expressões jurídicas das relações de produção capitalistas.
✒️ Massimo Pavarini → prisão ligada à organização do trabalho capitalista.
✒️ Alessandro Baratta → criminologia crítica: sistema penal como controle seletivo das classes subalternas.
✒️ Rusche & Kirchheimer → em Punição e Estrutura Social, mostraram como as formas de pena variam conforme as necessidades do mercado de trabalho.

👤 Na América Latina e no Brasil:

Juarez Cirino dos Santos sistematiza essa tradição marxista, aplicando-a à realidade brasileira/latino-americana.
Dialoga com Zaffaroni, Nilo Batista, Vera Malaguti e Baratta, traduzindo e reinterpretando a função da pena como instrumento de dominação capitalista

🔑 Ideias principais

💰 O capitalismo estrutura o Direito Penal.
⏳ O tempo é a unidade de medida da pena (prisão como moeda de troca).
🔄 A pena funciona como valor de troca → o crime é "pago" com tempo de privação de liberdade.
🏭 O cárcere = fábrica de corpos dóceis, disciplinando o proletariado para o mercado.

🛠️ Funções reais da pena

🎯 Controle seletivo da criminalidade → incide sobre os pobres e vulneráveis.
🏛️ Reprodução da ideologia dominante → legitima desigualdades estruturais.
🧱 Manutenção do status quo → preserva a ordem capitalista.

📖 Crítica à ressocialização:

🌀 Prisão descultura → apaga valores sociais.
🌀 Prisão acultura → impõe valores prisionais.
🚷 Ao sair, o ex-apenado não se reintegra, mas retorna mais marginalizado e vulnerável

🔄 4. Diferenças e Complementaridades

🎇 5. Convergências

✨ Ambas rejeitam as funções "oficiais" da pena (retributivas/preventivas).

✨ Ambas denunciam o caráter seletivo e autoritário do sistema penal.

✨ Ambas buscam redução do "jus puniendi".

✨ Ambas partem de análises realistas, não de discursos fantasiosos.

🏁 Conclusão crítica

• 📛 As teorias oficiais da pena (retributiva/preventiva) são mitos legitimadores.

• 🚫 Não explicam a realidade social.

• 🚔 Servem para reforçar o Estado de Policia e as desigualdades.

• ⚖️ As teorias Negativa/Agnóstica e Materialista/Dialética, embora distintas, são complementares:

A primeira denuncia a arbitrariedade política do poder punitivo.
A segunda revela a função econômica e ideológica da pena no capitalismo.

💡 Juntas, fornecem um instrumento crítico sólido para conter os abusos do poder punitivo e desmascarar seu caráter seletivo

Até a próxima! 👋