Prescrição e Decadência: Um Resumo Didático

⏳ Prescrição e Decadência: os efeitos do tempo no Direito Privado

O tempo, embora silencioso, exerce um poder implacável sobre os direitos. No campo do Direito Civil, esse poder se revela por meio de dois institutos que sancionam a inércia: a prescrição e a decadência. Enquanto a primeira extingue a pretensão de exigir judicialmente uma prestação, a segunda aniquila o próprio direito potestativo, tornando-o irreversível.

Ambas representam formas distintas de perecimento jurídico, ainda que partam de um mesmo fundamento: a proteção da estabilidade nas relações e a punição da negligência. A prescrição vincula-se à esfera das obrigações, dos deveres inadimplidos e das ações condenatórias; já a decadência orbita em torno de direitos potestativos e ações constitutivas, marcadas pela ausência de contraditório entre as partes.

Sob a ótica da dogmática civil, discute-se sua natureza como ato-fato jurídico, pois não se exige vontade ativa — mas apenas a inércia — para que seus efeitos se produzam. Tal distinção, que por décadas gerou controvérsias, encontrou sistematização científica na obra de Agnelo Amorim Filho, cujas lições influenciaram decisivamente a redação do Código Civil de 2002.

Este post apresenta, de forma esquematizada e ilustrada, os principais pontos teóricos e práticos sobre esses dois pilares da segurança jurídica. Afinal, compreender os limites impostos pelo tempo é essencial para o jurista que deseja atuar com rigor técnico e senso de oportunidade.

🌐 Conceitos Fundamentais

• Prescrição 🕓: perda da pretensão de exigir judicialmente uma prestação, pelo decurso do tempo (art. 189 do CC).

• Decadência ⏳: perecimento do direito potestativo por seu não exercício dentro do prazo legal ou convencionado.

⚡ Prescrição = direito subjetivo → ações condenatórias

📃 Decadência = direito potestativo → ações constitutivas (positivas ou negativas)

📊 Quadro Comparativo Geral

📚 Distinção Doutrinária – Angelo Amorim Filho

🔹 Direitos fortes → independem da colaboração alheia (potestativos) → ⏳ Decadência

🔹 Direitos fracos → exigem contraprestação do sujeito passivo (subjetivos) → 🕓 Prescrição

🧠 Teorias Sobre a Prescrição e a Decadência

A doutrina apresenta distintas teorias para explicar a natureza jurídica da prescrição e da decadência. O debate se concentra sobre quando nasce a pretensão e qual o marco inicial para a contagem dos prazos.

📘 Teoria Clássica da Pretensão (actio nata objetiva)

• O prazo prescricional começa no momento da violação do direito.

• Está presente no art. 189 do CC, que dispõe: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão".

• Não exige conhecimento do titular sobre a violação.

📗 Teoria Subjetiva da Pretensão (actio nata subjetiva)

• O prazo prescricional começa apenas quando o titular tem ciência inequívoca do dano e de sua autoria.

• Adotada excepcionalmente pela jurisprudência, como nos casos de doenças profissionais ou de caráter progressivo (Enunciado 579 CJF e Súmulas 278 e 573 do STJ).

📙 Natureza jurídica como ato-fato jurídico

• Parte da doutrina sustenta que tanto a prescrição quanto a decadência são ato-fato jurídico, pois seus efeitos decorrem independentemente da vontade do sujeito.

• O decurso do tempo, por si só, gera efeitos extintivos.

✅ Qual Teoria o cc/02 Adotou?

O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria da actio nata (teoria objetiva da pretensão), conforme art. 189. Assim:

"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

Porém, a jurisprudência passou a mitigar esse entendimento em situações específicas, permitindo a incidência do viés subjetivo quando:

• a ciência do dano é postergada no tempo;

• há impossibilidade de o titular agir por falta de conhecimento real da lesão.

👉 Exemplo prático: doenças ocupacionais de manifestação tardia → prazo começa com ciência inequívoca da incapacidade e sua causa (Súmula 278/STJ).

Súmula 573-STJ: "Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução".

📆 Prazos Prescricionais (Arts. 205 e 206 cc)

🕰️ Prazos na Jurisprudência – Casos Práticos

⌛ 1 ANO

• ⚓ Segurador sub-rogado por carga extraviada ou danificada no transporte marítimo;

• 📦 Resseguro entre seguradora e resseguradora.

⌛ 3 ANOS

• 🚧 Responsabilidade civil extracontratual;

• 🌾 Repetição de indébito em cédula rural;

• 🏦 Entidades de previdência privada contra terceiros;

• ⚡ Custeio de rede elétrica sem previsão contratual;

• 🏥 Saúde suplementar – cláusula de reajuste inválida;

• 💼 Danos pós-rescisão de contrato de trabalho.

⌛ 5 ANOS

• 💳 Boleto bancário de plano de saúde;

• 🚌 Acidente de trânsito contra concessionária pública;

• ⚖️ Anuidades da OAB;

• 🔬 Honorários periciais de parte hipossuficiente;

• ⚡ Rede elétrica com previsão contratual.

⌛ 10 ANOS

• ☎️ Repetição de indébito por cobrança indevida em telefonia;

• 📃 Responsabilidade contratual;

• 🔧 Conserto de veículo por mecânico não liberal;

• ⚖️ Partilha de honorários entre advogados parceiros;

• 💊 Despesas médicas previstas no contrato;

• 🛍️ Reembolso por cobranças indevidas no consumo;

• 🏦 Devolução de contribuições a planos de previdência privada.

🔄 Prescrição Intercorrente (art. 206-a cc)

📌 Aplica-se no curso do processo judicial, quando o exequente abandona o feito.

📌 Termo inicial: ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou bens penhoráveis.

📌 Observa o mesmo prazo da ação principal (Súmula 150 STF e Enunciado 196 FPPC).

📌 Fundamento legal: art. 206-A CC + art. 921, §5º do CPC.

⛔ Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

As causas que impedem ou suspendem a prescrição estão sempre relacionadas com as características pessoas do indivíduo, senão perceba:

⛔ IMPEDIMENTO (Art. 197–198):

• Entre cônjuges durante o casamento 👩‍❤️‍👨

• Entre ascendentes e descendentes no poder familiar 👨‍👩‍👧

• Incapazes (menores de 16 anos) 👶

• Servidor em missão pública no exterior ✈️

• Militares em guerra ⚔️

⏳ SUSPENSÃO (Art. 199–201):

• Condição suspensiva pendente 🔁

• Prazo ainda não vencido ⏳

• Ação de evicção pendente ⚖️

• Processo criminal em curso (Art. 200) ⚖️

• Suspensão para um credor solidário não aproveita aos demais (Art. 201)

🚫 Interrupção da Prescrição (art. 202 cc)

As causas que interrompem a prescrição são causas que dependem de atos humanos, senão perceba:

📌 Interrompe a contagem (recomeça do zero) e só ocorre uma vez!

📍 A interrupção da prescrição dar-se-á por:

• Despacho que ordena a citação 📃

• Protesto extrajudicial 📌

• Protesto cambial 💵

• Apresentação de título em inventário/concurso de credores 📑

• Ato que constitua o devedor em mora ⚠️

• Reconhecimento do direito (inclusive extrajudicial) 🤝

📌 Efeitos são retroativos à propositura da ação (Art. 202, par. único c/c Art. 219, §1º CPC).

📌 Outras Regras Importantes sobre a Prescrição

🏛️ Decadência (arts. 207 a 211 cc)

📜 Decadência Legal:

• Prazos fixados por lei

• Não admite renúncia (Art. 209)

• Deve ser reconhecida de ofício (Art. 210)

• Não se suspende nem se interrompe (Art. 207)

🤝 Decadência Convencional:

• Estabelecida por acordo das partes

• Pode ser renunciada após consumação (Art. 211)

• Juiz não pode reconhecê-la de ofício

Verifique os artigos esquematizados didaticamente referentes ao assunto:

Até a próxima! 👋