RESE e Apelação - Um Resumo Didático

📖 APELAÇÃO

🌍 Conceito

A apelação é o principal recurso do Processo Penal, utilizado para questionar sentenças definitivas proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri. Permite tanto a revisão dos fatos quanto do direito aplicado na decisão.

🔄 Cabimento (art. 593, CPP)

A apelação pode ser utilizada contra: 

✅ 📜 Sentença condenatória ou absolutória do juiz singular;

✅ ⚖️ Decisões definitivas ou com força de definitivas que não comportam RESE. 

✅ ⚔️ Decisões do Tribunal do Júri nas seguintes situações:

•  📢 Nulidade posterior à pronúncia.

•  📜 Sentença do juiz-presidente contrária à lei ou ao veredito dos jurados.

• ❌ 🔗 Erro ou injustiça na aplicação da pena.

• ❌ 📝 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
  

✅ Nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), a apelação cabe contra:

• ❌ 🚫 Decisão de rejeição da denúncia ou queixa (art. 82).

• ❌ ⚖️ Sentença condenatória ou absolutória (art. 82).

🌍 Espécies de Apelação

🔄 Quanto à extensão:

• Plena: questiona toda a decisão.

• Parcial: contesta apenas parte da decisão.

🔄 Quanto à autonomia:

• Apelação autônoma: interposta de forma independente.

• Apelação adesiva: interposta em resposta a um recurso principal.
  
  ⚠️ ATENÇÃO: Não é admitida no Processo Penal!

🔧 Procedimento

1️⃣ Interposição: 5 dias

⚠️  No JECRIM o prazo é de 10 dias, interposta por petição que já conterá as razões recursais.

2️⃣ Razões do recurso: 8 dias 

3️⃣ Contrarrazões:8 dias

4️⃣ Remessa ao Tribunal para julgamento

⚠️ Não há juízo de retratação na apelação

⚖️ Efeitos da Apelação

 ✅ Devolutivo: transfere a análise da matéria ao tribunal;

 ✅ Extensivo: pode beneficiar outros réus na mesma situação (art. 580, CPP).

 🤔 Suspensivo: impede a execução da decisão recorrida, exceto nas seguintes situações:

• 📜 Sentença absolutória própria: não impede que o réu seja posto em liberdade (art. 596, CPP).

• 🏥 Medidas de segurança: só podem ser executadas após o trânsito em julgado (art. 171 da LEP), logo, a apelação tem efeito suspensivo.

• 🚫 O recurso subsidiário do assistente de acusação não suspende a decisão (art. 598, CPP).

• ❌ Não há efeito suspensivo para penas aplicadas pelo Tribunal do Júri, independentemente da pena fixada, conforme entendimento do STF (RE 1.235.340):
  
  "É inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão condenatória do Tribunal do Júri quando ausente questão substancial que justifique absolvição, anulação da sentença ou novo julgamento. Nos termos do Tema 1.068, fixado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, admite-se a prisão imediata do condenado pelo Tribunal do Júri, em virtude da soberania dos veredictos, com a possibilidade de execução provisória da condenação, independentemente do total da pena aplicada, inexistindo direito de recorrer em liberdade. Acórdão 1971616, 0000319-54.2018.8.07.0005, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025".
  
  

• ⚖️ Nos Juizados Especiais Criminais, a apelação segue um rito mais célere e a decisão é julgada por um colegiado de juízes de primeiro grau (Turma Recursal).
  

❌ Não possui efeito regressivo: o juiz não realiza reexame para possível retratação antes de fazer a remessa do recurso ao tribunal ad quem.

📖 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)

🌍 Conceito

O RESE é um recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias e algumas decisões finais do juiz singular que têm grande impacto no processo.

🔄 Cabimento e Interpretação (art. 581, CPP)

✅ 📜 Hipóteses taxativas: O RESE só pode ser interposto nas situações previstas em lei.

Segundo Renato Brasileiro, o rol é taxativo, mas prevalece o entendimento no sentido da possibilidade de interpretação extensiva. O que não se admite é a ampliação para casos em que a lei evidentemente quis excluir.



▶︎ 📜 NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA
⚠️ Também cabível no caso de indeferimento de pedido de aditamento da denúncia.


▶︎ ⚖️ INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
⚠️ Se o juiz negar a arguição de incompetência, não caberá RESE, mas sim apelação.


▶︎ 🚫 EXCEÇÕES PROCEDENTES (exceto suspeição)
⚠️ A decisão de reconhecimento da suspeição é irrecorrível (art.97 cpp)


▶︎ ⚔️ PRONÚNCIA DO RÉU (Tribunal do Júri)
⚠️ No caso de Impronúncia, caberá apelação


▶︎ 💰 FIANÇA (conceder, negar, cassar, arbitrar, etc.)
⚠️ Qualquer decisão sobre fiança pode ser recorrida.


▶︎ 🔓 LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA OU FLAGRANTE
⚠️ Concessão, negação, indeferimento do requerimento ou revogação de prisão.


▶︎ 💰 QUEBRA OU PERDA DE FIANÇA
⚠️ Juiz considera que o réu descumpriu condições da fiança.


▶︎ ⌛ PRESCRIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
⚠️ Quando o juiz reconhece prescrição ou extinção do crime.


▶︎ 🚫 INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
⚠️ No caso de Prescrição da Pretensão Executória, caberá agravo em execução, não RESE.


▶︎ 🕊️ HABEAS CORPUS (conceder ou negar)


▶︎ 📑 ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (total ou parcial)


▶︎ 📜 INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE JURADO NA LISTA GERAL
⚠️ Há entendimento doutrinário sobre possível revogação tácita deste dispositivo.


▶︎ ⚖️ NEGATIVA OU DESERÇÃO DE APELAÇÃO


▶︎ ⏸️ SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL


▶︎ 🧐 INCIDENTE DE FALSIDADE


▶︎ 🛡️ MEDIDA DE SEGURANÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO


▶︎ 🔄 IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR OUTRA TRANSGRESSÃO


▶︎ ❌ ✍️ RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

✅ 📖 Possibilidade de interpretação extensiva: Algumas hipóteses podem ser ampliadas conforme entendimento jurisprudencial. 

✅ ⚠️ Vedação à interpretação analógica: O RESE não pode ser usado em casos não previstos, salvo por interpretação extensiva aceita pelos tribunais.

 ✅ ❌ Inadequação do RESE para atacar decisão em sentença: Quando um tema poderia ser resolvido via apelação, o RESE não deve ser utilizado.

 ✅ ⚖️ Vedação do RESE contra decisões de tribunais e juízo da execução penal, uma vez que existe o agravo em execução, que apesar de seguir rito do RESE, é um recurso específico para a execução penal.

🔧 Procedimento

  1️⃣ Interposição: 5 dias.

  2️⃣ Razões do recurso: 2 dias após a intimação. 

  3️⃣ Contrarrazões: também em 2 dias

  4️⃣ Possibilidade de juízo de retratação pelo próprio juiz (art. 589, CPP).

  5️⃣ Remessa ao Tribunal para decisão.

🔄 Efeitos do RESE

✅ Devolutivo: leva a matéria ao tribunal. 

❌ Regra geral: Sem efeito suspensivo

⚠️ Exceções com efeito suspensivo:

• 📌 Perda da fiança (art. 584, CPP).

• 📌 Quebra da fiança (art. 584, §3º, CPP).

• 📌 Denegação da apelação ou sua deserção (art. 584, CPP).

• 📌 Decisão contra a pronúncia (art. 584, §2º, CPP).

Até a próxima! 👋