Resolução 367/21 CNJ - Central de Vagas Socioeducativas

01/10/2025

🔎 Contexto

A Resolução 367/2021 estabelece diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas (CVS) no sistema estadual de atendimento socioeducativo.
É um marco normativo do Poder Judiciário, com abrangência nacional.
Foi construída a partir da consulta a diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD): Anadep, Condege, CNMP, Foninj, Fonacriad e OAB.

👥 Participação social → legitimação da política e adequação às necessidades da sociedade brasileira.

⚖️ Fundamentos Jurídicos

HC coletivo 143.988 (STF) → fixou o princípio numerus clausus, proibindo que adolescentes em internação ultrapassem a capacidade das unidades.
Resolução CNJ 165/2012 → medidas socioeducativas de internação/semiliberdade só com ordem judicial.
Resolução CNJ 214/2015 (alterada pela 368/2021) → criou os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) para prevenir tortura e fiscalizar o sistema socioeducativo.

📌 Resumindo: a Resolução 367 surge para dar eficácia ao HC 143.988 e fortalecer a proteção integral no socioeducativo.

🌟 Princípios da Central de Vagas (art. 5º)

👤 Dignidade da pessoa humana
⏳ Brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa
👨‍👩‍👧 Convivência familiar e comunitária
🎯 Prioridade absoluta para crianças e adolescentes
🕒 Temporalidade da medida socioeducativa

🎯 Objetivos da Central de Vagas

1️⃣ Assegurar que a ocupação das unidades não ultrapasse o número de vagas.

2️⃣ Definir a capacidade real das unidades → separando por tipo de medida (internação, internação provisória, semiliberdade, internação-sanção), gênero, idade, compleição física e gravidade da infração.

3️⃣ Garantir que nenhum adolescente seja internado sem ordem judicial escrita.

4️⃣ Registrar dados e gerar estatísticas confiáveis para gestão das vagas.

5️⃣ Impedir a superlotação e a degradação das unidades.

6️⃣ Fortalecer a socioeducação como política pública.

🧾 Definições centrais (art. 4º)

🟩 Vaga (art. 4º, I)

"Fração correspondente à capacidade de acomodação de um adolescente dentro de uma unidade socioeducativa a partir dos parâmetros da norma do SINASE."

Arquitetura socioeducativa (SINASE/Conanda) — parâmetros essenciais

🚫 Vedada construção de USE em espaços contíguos/integrados a unidades prisionais.
🧮 Capacidade: fixar máxima e mínima conforme Res. Conanda 46/1996 e 119/2006.
🌬️ Estrutura: materiais adequados por região; iluminação e ventilação idôneas.
🏡 Semiliberdade: até 20 adolescentes por unidade, em bairros comunitários/moradias residenciais.
🧱 Internação: até 40 adolescentes por unidade; módulos residenciais ≤ 15; em mesmo terreno, complexo ≤ 90.
🎓 Oferta de educação, profissionalização, saúde, cultura, lazer, visitação familiar, saúde sexual/reprodutiva, maternidade, etc.
🚺/🚹 Separação física e visual entre dormitórios femininos e masculinos (atividades pedagógicas podem ser comuns, conforme projeto).
🧭 Distinção das USE em relação a acolhimento institucional (art. 123, ECA) e estabelecimentos prisionais (art. 185, ECA).
🛏️ Alojamentos: no máximo 3 adolescentes por dormitório.
🛑 Não é vaga: acomodação informal (espaço inadequado, precário ou temporário).

💡 A "vaga" deve considerar não só a estrutura interna da USE, mas a articulação territorial com políticas setoriais para atender às demandas dos(as) adolescentes.

Imagem retirada do Manual de Central de Vagas Socioeducativas do CNJ

🟨 Lista de espera (art. 4º, II)

"Relação de adolescentes que aguardam entrada quando ultrapassado 100% da ocupação das unidades."

📐 Ordenação objetiva por critérios de priorização definidos na normativa estadual.
🚪 Integra a gestão da porta de entrada; deve dialogar com estratégias de porta de saída.

🟦 Audiência concentrada socioeducativa (art. 4º, III)

Acompanhamento processual periódico, presidido pelo magistrado, com MP, defesa técnica, adolescente, pais/responsáveis e, eventualmente, outros atores do SGD.

🎯 Finalidade: reanalisar a situação individual; qualificar o desligamento; garantir prazo adequado de execução; participação do adolescente e da família; integração interinstitucional para substituição/extinção de medidas.
🔎 Monitoramento da Unidade Socioeducativa: fiscalização do atendimento; prevenção/identificação de tortura e violência institucional.
🗓️ Diretriz (Recomendação CNJ 98/2021): periodicidade trimestral e priorização de unidades femininas.

🏗️ Funcionamento da Central de Vagas Socioeducativas (art. 7º) - Procedimento

⚖️ Após decisão (internação provisória, internação-sanção, sentença de internação ou semiliberdade), o magistrado solicita a vaga ao Poder Executivo.
🎯 Critérios para solicitação/análise (art. 7º, §1º): disponibilidade, proximidade familiar, local do ato infracional, idade, gravidade e reiteração.
📘 ECA, art. 122: internação só em grave ameaça/violência, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificado (neste último, ≤ 3 meses).

Imagem retirada do Manual de Central de Vagas do CNJ

📊 Critérios e pontuação (art. 7º, §2º e §3º)

🧩 Devem ser formulados cooperativamente (PJ, PE, MP, DP, Cedca).
🔺 Prioridade obrigatória: atos com grave ameaça ou violência à pessoa.
⏱️ Prazo de resposta: definido na normativa estadual; há diretriz da Res. CNJ 165/2012, art. 6º, §2º (comunicação da unidade/programa em até 24h).

📌 LISTA DE ESPERA – RESOLUÇÃO CNJ Nº 367/2021

🚪 Quando não há vaga disponível (art. 9º)

Caso não haja vaga, o(a) adolescente deve ser:
1️⃣ Comunicado à autoridade judiciária.
2️⃣ Incluído(a) na lista de espera.
3️⃣ Sua posição na fila será definida conforme os critérios e pontuações da normativa estadual.

📊 A lista de espera é peça-chave para o cumprimento do princípio do numerus clausus (ocupação taxativa).