Tomada de Decisão Apoiada - Um Resumo Didático

11/09/2025

🧑‍🤝‍🧑 Tomada de Decisão Apoiada

(Art. 1.783-A, CC + Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência)


1️⃣ Conceito

📌 Processo pelo qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos 2 apoiadores idôneos, de confiança, para auxiliá-la em atos da vida civil.

➡️ A pessoa não perde sua capacidade civil.
➡️ O apoio é para reforçar a autonomia, não substituí-la.

2️⃣ Legitimidade Exclusiva

  • ✍️ Somente a própria pessoa com deficiência pode requerer a TDA.

  • ⚖️ JDC 639: pode antecipar vontade de que os apoiadores se tornem curadores caso, futuramente, seja necessária a curatela.

  • ⚠️ JDC 640: Não cabe TDA quando a situação exigir curatela.

3️⃣ Petição Inicial

📑 Deve conter:

  • Nomeação dos apoiadores escolhidos 🙋🙋

  • Termo com:

    • 📍 Limites do apoio

    • ⏳ Prazo de vigência

    • 🤝 Compromissos dos apoiadores

    • ❤️ Respeito à vontade e interesses da pessoa apoiada

4️⃣ Análise Judicial

👨‍⚖️ O juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ouvirá:

  • 👩 Pessoa apoiada

  • 👨‍👩 Apoiadores indicados
    ⚖️ Após manifestação do Ministério Público.

5️⃣ Efeitos da Decisão

  • 📜 Decisões da pessoa apoiada valem plenamente contra terceiros, desde que dentro dos limites acordados.

  • 🖊️ Terceiros podem exigir contra-assinatura dos apoiadores em contratos.

  • ⚠️ Havendo divergência em negócio de risco → juiz decide, ouvido o MP.

6️⃣ Responsabilidade e Fiscalização

  • 🚨 Se o apoiador agir com negligência, pressão ou descumprir deveres → denúncia ao juiz ou MP.

  • ⚖️ Consequência: destituição do apoiador e nomeação de outro (se desejado pelo apoiado).

  • 📊 Aplica-se o regime de prestação de contas da curatela.

7️⃣ Extinção da TDA

  • 🙋 Pessoa apoiada pode encerrar o acordo firmado em processo de TDA, a qualquer tempo.

  • 🚪 Apoiador pode pedir desligamento, sujeito à homologação judicial.

📖 Resumo Visual

➡️ Quem pede? 👩 Pessoa com deficiência (exclusivamente)
➡️ Quem apoia? 🙋🙋 Pelo menos 2 pessoas idôneas e de confiança
➡️ Como funciona? Termo com limites, compromissos e prazo
➡️ Quem decide? A pessoa apoiada → decisões válidas contra terceiros
➡️ Fiscalização? Juiz + MP 👨‍⚖️⚖️
➡️ Fim do apoio? Pode ser encerrado pelo apoiado ou pelo apoiador 🚪

Até a próxima! 👋

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