Uma entidade qualificada como OS pode se qualificar como OSCIP?

17/09/2024

🔎 Relembrando o conceito de Terceiro Setor

O Terceiro Setor refere-se a um conjunto de entidades privadas que desempenham atividades de interesse público sem fins lucrativos, complementando o Estado na prestação de serviços sociais:

🏥 Saúde

 📚 Educação

🎭 Cultura

🤝 Assistência Social


➡️ Ele situa-se entre:

  • 🏛️ Primeiro Setor: Estado

  • 💼 Segundo Setor: Mercado privado

🎯 Missão: promover o bem-estar social e os direitos coletivos, mediante cooperação público-privada.

❓ Pergunta central

👉 Pode uma mesma entidade ser simultaneamente OS e OSCIP?

⚖️ RESPOSTA: NÃO!

As qualificações de Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são excludentes e regidas por leis distintas.

🏥 Organização Social (OS)


📜 Base legal: Lei nº 9.637/1998
✅ Qualificação: concedida pelo Poder Executivo
🛠️ Exige:

  • Demonstração de capacidade técnica

  • Celebração de contrato de gestão com a Administração Pública


📌 Atuação principal:

  • Saúde 🏥

  • Educação 📚

  • Cultura 🎭

  • Pesquisa científica 🔬

🤝 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

📜 Base legal: Lei nº 9.790/1999
✅ Qualificação: concedida pelo Ministério da Justiça
🛠️ Exige:

  • Ausência de fins lucrativos

  • Transparência administrativa 📊

  • Atuação em áreas como: assistência social, cultura, meio ambiente, saúde etc. 🌱

📌 Instrumento jurídico: Termo de parceria (diferente do contrato de gestão das OS).

🚫 Vedação à dupla qualificação


A Lei nº 9.790/1999, art. 2º, IX, é categórica:

"Não são passíveis de qualificação como OSCIP (...) as organizações sociais."

⚠️ Além disso, a lei veda a qualificação de diversas outras entidades: sindicatos, partidos, sociedades comerciais, cooperativas, instituições religiosas, fundações públicas, instituições hospitalares privadas não gratuitas, escolas privadas não gratuitas etc.

🤝 Parceria com o Estado

  • Contrato de gestão (OS): execução de atividades delegadas pelo Estado.

  • Termo de parceria (OSCIP): cooperação para atividades de interesse público.

🚫 Atividades exclusivas do Estado


Nem as OS nem as OSCIPs podem desempenhar funções exclusivas do Estado, tais como:

👮 Poder de polícia (multas, fiscalizações, segurança pública)
⚖️ Atividades legislativas e judiciárias
💰 Emissão de moeda
📡 Regulação de setores estratégicos

🏛️ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) - Lei nº 9.637/1998 -


✅ O que a OS PODE exercer

  • 🎓 Ensino (artes, formação, capacitação)

  • 🔬 Pesquisa científica (institutos, laboratórios, centros de P&D)

  • ⚙️ Desenvolvimento tecnológico e inovação

  • 🌿 Proteção e preservação do meio ambiente

  • 🎭 Cultura (museus, arquivos, bibliotecas, equipamentos culturais)

  • 🏥 Saúde (gestão de hospitais e unidades — serviços não exclusivos)

  • 🤝 Execução de serviços públicos não exclusivos, por contrato de gestão com metas, indicadores e fiscalização do Poder Público

Base legal: Lei 9.637/1998, especialmente arts. 1º a 5º (qualificação, áreas de atuação, contrato de gestão).


🚫 O que a OS NÃO PODE exercer

  • 👮 Poder de polícia (multar, licenciar, restringir direitos)

  • ⚖️ Funções legislativas e jurisdicionais (legislar/julgar)

  • 💰 Emissão de moeda e demais funções típicas de soberania

  • 📡 Regulação setorial (telecom, energia etc.)

  • 💸 Distribuir resultados/lucros a dirigentes (natureza sem fins lucrativos)

  • 🔁 Acumular a qualificação de OSCIP (vedação cruzada pelo art. 2º, IX, da Lei 9.790/1999)

🤝 OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO — Lei nº 9.790/1999


✅ O que a OSCIP PODE exercer

  • 🧑‍🤝‍🧑 Assistência social

  • 📚 Educação (gratuita) e formação cidadã

  • 🏥 Saúde (sem caráter hospitalar privado não gratuito)

  • 🎭 Cultura e patrimônio histórico-artístico

  • 🌱 Meio ambiente e desenvolvimento sustentável

  • 🧪 Estudos, pesquisas, difusão científica e tecnológica

  • 🧩 Desenvolvimento econômico e social / combate à pobreza

  • 🕊️ Promoção de direitos humanos, ética, paz e cidadania

  • 🤝 Parcerias com o Estado por termo de parceria (metas e controle)

Base legal: Lei 9.790/1999, art. 3º (finalidades), arts. 9º-11 (termo de parceria e controle).



🚫 O que a OSCIP NÃO PODE exercer

  • 👮 Poder de polícia

  • ⚖️ Atividades legislativas e jurisdicionais

  • 💰 Emissão de moeda ou outras atribuições exclusivas de soberania

  • 📡 Regulação setorial

  • 💸 Distribuir resultados/lucros a dirigentes (natureza sem fins lucrativos)

  • 🔁 Acumular a qualificação de OS (art. 2º, IX, Lei 9.790/1999: "as organizações sociais" não são passíveis de qualificação como OSCIP)

🚫 Quem NÃO pode ser qualificado nem como OSCIP nem, na prática, como OS ?


❌ Impedidos expressamente de serem OSCIP (art. 2º, Lei 9.790/1999)

  • 🏦 Sociedades comerciais

  • ⚖️ Sindicatos/associações de classe

  • ⛪ Instituições religiosas/confessionais

  • 🏴 Partidos políticos e suas fundações

  • 👥 Entidades de benefício mútuo (círculo restrito de sócios)

  • 🏥 Hospitais privados não gratuitos e suas mantenedoras

  • 🏫 Escolas privadas não gratuitas e suas mantenedoras

  • 🤝 Cooperativas

  • 🏛️ Fundações públicas

  • 🏢 Entidades privadas criadas por órgão público ou fundação pública

  • 💳 Organizações creditícias vinculadas ao SFN (art. 192, CF)

  • 🔁 Organizações Sociais (OS)


❌ Em relação a OS (Lei 9.637/1998)

A lei não traz um rol negativo fechado como o da OSCIP, mas exige:

  • 🧾 Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;

  • 🧭 Requisitos estatutários de governança e controle;

  • 🏛️ Qualificação por ato do Poder Executivo e contrato de gestão.


👉 Consequências práticas: não se qualificam como OS:

  • 🏦 Entidades com fins lucrativos;

  • 🏛️ Entes e fundações públicas;

  • 🔁 Entidades já qualificadas como OSCIP (vedação cruzada pela Lei 9.790/1999);

  • 🧩 Quem não cumprir governança/transparência exigidas ou atuar fora das áreas legais.

⚖️ Base legal e limitações


📜 Lei nº 9.637/1998 — permite que entidades privadas, qualificadas como OS, celebrem contratos de gestão em áreas não exclusivas do Estado, sempre sob supervisão e metas definidas pelo Poder Público.

🔖 Conclusão:

  • ❌ Uma entidade NÃO pode ser ao mesmo tempo OS e OSCIP.

  • ✅ Ambas podem cooperar com o Estado, mas sempre em atividades não exclusivas.

  • ⚖️ A legislação traça fronteiras claras para evitar sobreposição de regimes jurídicos.


APROFUNDAMENTO INTERESSANTE!


⚖️ STF – Tema 698 (Repercussão Geral

📚 Info 1101 | Julgado em 2023
👨‍⚖️ RE 684.612/RJ – Rel. Min. Ricardo Lewandowski | Redator: Min. Roberto Barroso

🔹 1. Intervenção Judicial em Políticas Públicas

📌 Tese:
➡️ A atuação do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais NÃO viola o princípio da separação dos Poderes quando houver:

🚫 Ausência do serviço;
⚠️ Deficiência grave na prestação.


🎯 2. Forma da Decisão Judicial

📌 Orientação do STF:
➡️ A decisão judicial não deve impor medidas pontuais e casuísticas (ex.: contratar "x" médicos de imediato).

🔎 Em vez disso, deve:
🛤️ Apontar as finalidades a serem alcançadas;
📝 Determinar que a Administração apresente plano de ação ou os meios adequados para atingir o resultado.


🏥 3. Serviços de Saúde – Situação Concreta

📌 Quando o problema é o déficit de profissionais, o STF admitiu que o Estado pode:

👨‍⚕️ Realizar concurso público;
🔄 Remanejar servidores já existentes;


🤝 Celebrar parcerias com:
OS (Organizações Sociais);
OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
📌 Resumo Esquemático
✅ Judiciário pode intervir quando faltar serviço essencial ou houver grave deficiência.
✅ Não há violação da separação de Poderes nesse cenário.
✅ Decisão judicial deve fixar metas, não impor soluções pontuais.
✅ Saúde: admissível concurso, remanejamento ou parcerias com OS/OSCIP.
📜 Fórmula do STF:
🧭 Intervenção judicial = exceção legítima para assegurar direitos fundamentais → especialmente em saúde.
⚖️ Administração mantém protagonismo, mas sob controle judicial finalístico.

Até a próxima! 👋

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