📜 Direitos Potestativos: o poder jurídico unilateral

"A força de um direito que altera o mundo jurídico de outrem, sem pedir licença."

🧠 1. O que são Direitos Potestativos?

Os direitos potestativos são uma categoria especial de direitos subjetivos que conferem ao titular o poder de modificar a situação jurídica de outra pessoa, sem que ela possa resistir.

⚖️ Diferença essencial:
Ao contrário dos direitos creditórios (exigem prestação) ou reais (posse/propriedade), os potestativos não exigem ação, apenas sujeição.

🎯 Conceito Central

É o poder jurídico de impor efeitos sobre a esfera de terceiros, por um ato unilateral, sem precisar do consentimento alheio.

⚠️ Importante: os direitos potestativos não constituem uma "espécie" em sentido estrito, mas uma forma peculiar de manifestação do direito subjetivo, com estrutura própria, distinta das obrigações e dos direitos reais.

🧩 2. Classificação dos Direitos Subjetivos

📚 Antes de entender os potestativos, é essencial conhecer as principais espécies de direitos subjetivos:

🏛️ 3. Origem Histórica dos Direitos Potestativos

➡︎ 🔙 Direito Romano:
A palavra "potestas" já indicava o poder de impor unilateralmente efeitos jurídicos, especialmente no direito familiar.

➡︎ 📜 Savigny (séc. XIX):
No System des heutigen Römischen Rechts, Savigny desenvolve a ideia de que alguns direitos atuam sem necessidade de contraprestação.

➡︎ 📘 Doutrina Contemporânea:

• Caio Mário destaca que o direito potestativo não cria obrigação, apenas sujeição passiva.

• Orlando Gomes reforça a ideia do "poder de subordinação".

🔍 4. Natureza Jurídica dos Direitos Potestativos

🧩 Ponto-chave:

Não há dever jurídico de prestar, mas apenas sujeição à vontade do titular.

📘 Segundo Agostinho Alvim:

"A essência do direito potestativo reside na inexistência de resistência legítima do sujeito passivo."

🚫 4. Sujeição ≠ Obrigação

📘 Segundo GAGLIANO e PAMPLONA:

"A sujeição jurídica significa submissão aos efeitos do direito alheio, sem resistência válida."

🎯 É a essência do sujeito passivo no direito potestativo:

▶ Não reage, apenas sofre os efeitos.

🚨 5. Abuso de Direito Potestativo

🧱 Apesar de unilateral, o exercício deve respeitar limites legais:

✅ Boas práticas:

• Finalidade legítima

• Boa-fé objetiva

• Observância da função social

❌ Abusos:

• Uso desproporcional

• Vingança, humilhação, chantagem

• Retaliação infundada

⚖️ Fundamento: art. 187, Código Civil

"Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social."

📌 6. Exemplos Práticos

📄 Resolução unilateral de contrato

➡ Direito de encerrar o contrato por inadimplemento (art. 475, CC).
🧍 Sujeito passivo não pode impedir.

📜 Renúncia de herança

➡ Herdeiro pode renunciar livremente (art. 1.806, CC).
🔒 A decisão vincula todos os demais.

👥 Exclusão de sócio

➡ Sócio pode ser excluído por justa causa (art. 1.085, CC).
📌 Os efeitos recaem sobre o excluído, sem necessidade de anuência.

🧾 Conclusão

Os direitos potestativos se impõem como uma poderosa ferramenta jurídica que atua sem barganha ou negociação, com eficácia imediata e unilateral.

Entretanto, o exercício desse poder exige responsabilidade e obediência aos limites éticos e legais, sob pena de converter-se em ato ilícito disfarçado de direito.

"Nem todo poder é justo. E até mesmo o direito potestativo pode ser pervertido."

📚 Referências

• ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. Saraiva, 2018.

• GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, 16ª ed. Saraiva, 2022.

• GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 26ª ed. Forense, 2020.

• PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, 25ª ed. Forense, 2021.

• SAVIGNY, Friedrich Karl von. System des heutigen Römischen Rechts. 1840.

• STJ. Recurso Especial nº 1.345.988/SP.

Até a próxima! 👋