👥 União, Estados, DF e Municípios podem contratar consórcios públicos para fins de interesse comum.

🏛️ O consórcio pode assumir forma de:

• 🏢 Associação pública (direito público).

• 📑 Pessoa jurídica de direito privado.
  
  

⚠️ Regras importantes:

• O consórcio entre União e Município só pode ocorrer se o respectivo Estado daquele município também estiver participando. (Há críticas doutrinárias a essa regra)
  

• Na área da saúde 🏥 → obediência às diretrizes do SUS.

• Convênios de cooperação 📝 seguem, no que couber, as regras desta Lei.
  
  

📊 Antes x Depois da Lei 11.107/05
➡️ Antes: não eram contratos, União não podia integrar (só podia convênios, dispensava autorização legislativa, consórcios não precisavam ser personificados.

➡️ Depois: passam a ser contratos, União pode integrar, exige autorização legislativa e personificação obrigatória.

⚠️ Há crítica de alguns doutrinadores sobre a natureza jurídica de "contratos" dada aos consórcios, pois em um consórcio público há interesses convergentes, diferentemente de um contrato administrativo em que há interesses contrapostos.

O consórcio público pode:

✅ Firmar convênios, contratos e acordos.

✅ Receber auxílios e subvenções.

✅ Promover desapropriações e servidões (com base em declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social).

✅ Ser contratado diretamente pelos entes consorciados, com dispensa de licitação.

✅ Emitir documentos de cobrança, tarifas e preços públicos (não pode cobrar taxa)

✅ Outorgar concessões, permissões ou autorizações de obras/serviços públicos.

📑 O consórcio será constituído por um contrato, precedido de protocolo de intenções.

São CLÁUSULAS NECESSÁRIAS do PROTOCOLO DE INTENÇÕES:

1️⃣ 🏷️ Denominação, finalidade, prazo e sede do consórcio.

2️⃣ 🧾 Identificação dos entes federativos consorciados.

3️⃣ 🗺️ Indicação da área de atuação do consórcio.

4️⃣ 🏛️ Previsão de que o consórcio público será associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

5️⃣ 🤝 Critérios para o consórcio público representar os entes consorciados perante outras esferas de governo.

6️⃣ 📅 Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para estatutos.

7️⃣ 🗳️ Definição de que a assembleia geral é instância máxima e regras de deliberação/votos.

8️⃣ 👔 Forma de eleição e duração do mandato do representante legal (Chefe do Executivo de ente consorciado).

9️⃣ 👥 Número, formas de provimento e remuneração dos empregados públicos do consórcio.

🔟 📑 Condições para celebrar contrato de gestão ou termo de parceria.

1️⃣1️⃣ ⚙️ Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

• 🏛️ Competências transferidas;

• 🛠️ Serviços públicos abrangidos e área de prestação;

• 📑 Autorização para licitar/outorgar concessão, permissão ou autorização;

• 📃 Condições do contrato de programa;

• 💰 Critérios técnicos de cálculo, reajuste e revisão de tarifas/preços públicos.
  
  
  1️⃣2️⃣ ⚖️ Direito de qualquer ente adimplente exigir o pleno cumprimento do contrato.

🔎 Complementos (§ 1º ao § 5º)

📍 § 1º – Área de atuação

• 🏘️ Municípios ➝ consórcio só de municípios ou Estado + municípios nele contidos.
  

• 🗺️ Estados ➝ consórcio entre Estados ou Estado + DF.

• 🏛️ DF + Municípios ➝ consórcio envolvendo ambos.
  (Itens III e V foram vetados)

📍 § 2º – Direito de voto
🗳️ Cada ente federativo tem 1 voto assegurado.

📍 § 3º – Nulidade de cláusula
❌ É nula cláusula que imponha contribuições financeiras ou econômicas, salvo:

• 🎁 Doação, destinação ou cessão de bens móveis/imóveis;

• 🔄 Transferências/cessões de direitos em gestão associada.

📍 § 4º – Cessão de servidores
👨‍💼 Os entes consorciados podem ceder servidores, conforme legislação própria.

📍 § 5º – Publicidade
📰 O protocolo de intenções deve ser publicado na imprensa oficial.

📌 O contrato de consórcio público será celebrado com a RATIFICAÇÃO, mediante lei, do PROTOCOLO DE INTENÇÕES

⚠️ Pode haver ratificação parcial ou condicional.
⚠️ Ratificação após 2 anos → exige homologação da assembleia geral.

📌 O consórcio terá PJ de:

• 🏛️ Direito público → no caso de constituir associação pública (autarquia interfederativa), mediante a vigência da lei de ratificação do protocolo de intenções.
  
  

• 📑 Direito privado → no caso de constituir fundação ou associação de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação CIVIL.
  
  
  

Comparativo:

📍 Direito Público

• Natureza: autarquia interfederativa.

• Regime: estatutário.

• Patrimônio: bens públicos.

• Foro: Justiça Federal (se União participa).

• Responsabilidade: objetiva, subsidiária dos entes.

• Objeto: Desempenho de atividades administrativas que são da competência comum dos Entes consorciados ou, ainda, que venham a ser delegadas por um dos partícipes à autarquia plurifederativa.
  
  
  

📍 Direito Privado

• Natureza: fundação estatal de direito privado interfederativa.

• Regime: CLT (empregados celetistas, concurso público).

• Patrimônio: bens privados, porém com algumas prerrogativas públicas.

• Foro: Justiça Estadual.

• Responsabilidade: objetiva, subsidiária dos entes.

📌 Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante a celebração de CONTRATO DE RATEIO.

🔎 Regras Essenciais

1️⃣ 📅 Exercício financeiro
➡️ O contrato de rateio será formalizado a cada exercício financeiro.
➡️ Seu prazo não poderá ser superior ao das dotações orçamentárias que o suportam.
➡️ Exceção: se o objeto do contrato forem programas e ações do PPA (Plano Plurianual), poderá ter vigência superior. (Lei 14.026/2020)

2️⃣ 🚫 Proibição de despesas genéricas
➡️ É vedada a aplicação dos recursos do contrato de rateio para:

• 💸 Despesas genéricas;

• 🔄 Transferências indevidas;

• 💳 Operações de crédito não vinculadas ao objeto.

3️⃣ ⚖️ Legitimidade para cobrança
➡️ Podem exigir o cumprimento do contrato de rateio:

• 🏛️ Os entes consorciados (isoladamente ou em conjunto);

• 🤝 O próprio consórcio público.

4️⃣ 📊 Controle e responsabilidade fiscal
➡️ O consórcio público deve fornecer informações que permitam:

• 📑 Consolidação das despesas em cada ente consorciado;

• 💰 Correta classificação orçamentária (econômica, funcional e programática);

• ✅ Atendimento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

5️⃣ ❌ Exclusão de ente inadimplente
➡️ O ente consorciado poderá ser suspenso e até excluído do consórcio público caso:

• Não inclua em sua LOA ou em créditos adicionais dotações suficientes para suportar sua parte das despesas.

📌 Quadro-Resumo

📜 Contrato de Rateio

• 🔹 Obrigatório para repasse de recursos 💰

• 🔹 Renovado anualmente 📅

• 🔹 Pode durar mais (se vinculado ao PPA) 🗓️

• 🔹 Recursos só para finalidades específicas 🚫

• 🔹 Consorciados e consórcio podem cobrar ⚖️

• 🔹 Fiscalização pelas contas de cada ente 🔍

• 🔹 Inadimplente pode ser suspenso/excluído ❌

📖 Base Constitucional e Doutrinária

• 📌 Está diretamente ligado ao art. 241 da CF/88, que trata da gestão associada de serviços públicos.

• 📌 Doutrina (Rafael Carvalho Rezende Oliveira) destaca que o contrato de rateio é o instrumento que viabiliza a sustentação financeira, funcionando como mecanismo de cooperação interfederativa obrigatória.

1️⃣ 📜 Normas financeiras
➡️ A execução das receitas e despesas do consórcio seguirá as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

2️⃣ 🔍 Fiscalização pelo TCU/TC
➡️ O consórcio público está sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial:

• Pelo Tribunal de Contas competente (da União, Estado ou Município);

• Inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas.

📌 Resumo:

• 📑 Segue direito financeiro público;

• 👁️ Fiscalização obrigatória pelo TC;

• 💰 Controle de legalidade e economicidade.

📌 (Caput vetado).

Parágrafo único:
➡️ Os gestores do consórcio:

• ⚠️ Não respondem pessoalmente pelas obrigações do consórcio;

• ✅ Respondem pessoalmente por atos praticados contra a lei ou os estatutos.

1️⃣ ✍️ Ato formal
➡️ A retirada do ente depende de ato do representante na Assembleia Geral, conforme lei prévia.

2️⃣ 🏠 Bens revertidos
➡️ Bens destinados pelo ente só retornam se houver previsão no contrato ou no ato de transferência.

3️⃣ 📑 Contratos e obrigações
➡️ A retirada não prejudica contratos e obrigações já constituídas.
➡️ Extinção só ocorre após pagamento de indenizações. (Lei 14.026/20)

📌 Resumo:

• 🚪 Saída só com ato formal;

• 🏠 Bens não retornam, salvo previsão;

• ⚖️ Obrigações continuam válidas.

1️⃣ 📜 Requisito
➡️ A extinção depende de aprovação pela Assembleia Geral, ratificada por lei de todos os entes consorciados. (Lei 14.662/23)

2️⃣ 🔄 Responsabilidade solidária
➡️ Até decisão sobre responsáveis, todos os entes respondem solidariamente pelas obrigações remanescentes.

📌 Resumo:

• ❌ Extinção só por Assembleia + leis ratificadoras por TODOS os entes;

• ⚖️ Responsabilidade solidária até liquidação.

➡️ A alteração depende de:

• Aprovação da Assembleia Geral;

• Ratificação mediante lei da maioria dos entes consorciados. (Lei 14.662/23)

📌 Resumo:

• ✍️ Alteração = Assembleia + lei da maioria.

Logo, lembre:

Extinção: precisa da ratificação de TODOS os entes

Alteração: a ratificação da MAIORIA já basta.

📌 O contrato de programa é condição de validade para obrigações entre entes da Federação ou com consórcios públicos na gestão associada de serviços.

1️⃣ Requisitos principais

• ⚖️ Deve atender à legislação de concessões e permissões;

• 💰 Tarifas e preços públicos: cálculo e regulação devem estar previstos;

• 🔍 Gestão transparente: exigência de critérios de clareza econômica e financeira.

2️⃣ Transferência de encargos

O contrato deve prever:

• 📋 Encargos transferidos e responsabilidade subsidiária;

• ⚠️ Penalidades por inadimplência;

• 🔄 Continuidade dos serviços;

• 👥 Destinação do pessoal e dos passivos;

• 🏠 Identificação e avaliação de bens reversíveis.

3️⃣ Restrições

• 🚫 É nula cláusula que permita ao contratado regular e fiscalizar seus próprios serviços;

• 🔗 Contrato continua válido mesmo que o consórcio seja extinto;

• 🏢 Pode ser firmado por entidades públicas ou privadas da administração indireta.

• 🚱 Saneamento básico: deve seguir art. 175 da CF, vedada a celebração de novos contratos de programa para esse fim. (Lei 14.026/20)

📌 Resumo:

• 📑 Obrigatório em gestão associada;

• ⚖️ Deve prever tarifas, encargos e bens;

• 🚫 Vedada autovigilância do prestador;

• 🚱 Regras especiais para saneamento.