A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é:

🏙️ Instrumento da política de desenvolvimento urbano (CF/88, art. 21, XX e art. 182).

🎯 Objetivo:

• 🛣️ Integrar diferentes modos de transporte (ônibus, metrô, ciclovias, transporte individual, etc.)

• ♿ Melhorar a acessibilidade das pessoas

• 🚚 Melhorar a mobilidade de cargas nos municípios

📜 Deve respeitar o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01 – art. 2º, VII e art. 40, § 2º).

A política tem como meta:

- 🌐 Garantir acesso universal à cidade (direito de ir e vir para todos)
- ⚖️ Promover condições justas e inclusivas de mobilidade
- 📊 Concretizar princípios e diretrizes do desenvolvimento urbano
- 🗳️ Planejamento e gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana

📌 É o conjunto organizado e coordenado de:

🚍 Modos de transporte + 🛠️ Serviços + 🛣️ Infraestruturas

👉 Garante os deslocamentos de pessoas 👥 e cargas 📦 no município.

🚗 § 1º – Modos de Transporte Urbano

1. 🔌 Motorizados (carros, ônibus, metrô, motos, trens, barcas etc.)

2. 🚲 Não motorizados (bicicletas, a pé, patinetes, etc.)

🚌 § 2º – Serviços de Transporte Urbano

I – Quanto ao Objeto:

👥 Passageiros
📦 Cargas

II – Quanto à Característica:

🚌 Coletivo (ônibus, metrô, trem, BRT)
🚕 Individual (táxi, aplicativos, transporte por aluguel)

III – Quanto à Natureza:

🏛️ Público (oferecido/gerido pelo Estado)
🏢 Privado (empresas, apps, transportadoras)

🛣️ § 3º – Infraestruturas de Mobilidade Urbana

I. 🛤️ Vias e logradouros públicos (ruas, avenidas, estradas, metrôs, hidrovias, ciclovias)
II. 🅿️ Estacionamentos
III. 🚉 Terminais e estações (rodoviárias, metrôs, balsas)
IV. 🚏 Pontos de embarque/desembarque
V. 🚦 Sinalização viária e de trânsito
VI. 🏗️ Equipamentos e instalações (abrigos de ônibus, bicicletários, etc.)
VII. 📡 Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação e informação

🏙️ I – Transporte Urbano

Conjunto dos modos e serviços públicos e privados usados para deslocar:
👥 Pessoas
📦 Cargas

🚶‍♂️ II – Mobilidade Urbana

Condição em que se realizam os deslocamentos no espaço urbano.

♿ III – Acessibilidade

Facilidade que garante a autonomia de todos nos deslocamentos, respeitando a legislação (ex.: pessoas com deficiência).

🚗 IV – Modos Motorizados

Transporte por veículos automotores (carros, ônibus, metrôs, motos etc.).

🚲 V – Modos Não Motorizados

Transporte por esforço humano (bicicletas, caminhada, patinetes) ou tração animal 🐎.

🚌 VI – Transporte Público Coletivo

• Acessível a todos 👥

• Mediante pagamento individual 💳

• Itinerários e preços fixados pelo poder público 🏛️

🚐 VII – Transporte Privado Coletivo

• Não aberto ao público 🚫

• Viagens com características exclusivas (ex.: fretamento, vans empresariais).

🚕 VIII – Transporte Público Individual

• Serviço remunerado, aberto ao público 💰

• Veículos de aluguel 🚖 (ex.: táxi).

🚚 IX – Transporte Urbano de Cargas

Movimentação de bens, animais ou mercadorias.

📱 X – Transporte Remunerado Privado Individual

• Viagens individualizadas ou compartilhadas 🚘

• Solicitadas por apps ou plataformas digitais (Uber, 99, Cabify).

• Usuário deve estar cadastrado.

📌 Natureza jurídica:

• Atividade de caráter privado (Lei 13.640/18)

• Reconhecida pela OCDE como modelo de economia digital peer-to-peer (P2P)

• Não gera vínculo empregatício → natureza civil ⚖️

📜 Jurisprudência Relevante – STF (Tema 967)

🚫 Leis municipais que proíbam ou restrinjam apps de transporte são inconstitucionais, pois:

1. Violam a livre iniciativa e a livre concorrência 🏛️

2. Não há exclusividade do táxi na CF/88 🚕

3. O modelo inovador complementa o táxi, favorecendo:

   • Inovação 💡

   • Consumidor 👥

   • Mobilidade e meio ambiente 🌱

   • Competitividade justa ⚖️

📌 Teses fixadas:

• Apps de transporte não podem ser proibidos ou restritos.

• Municípios podem regulamentar, mas sem contrariar as diretrizes federais (CF, art. 22, XI).

⚖️ Jurisprudência STJ

• Compete à Justiça comum estadual julgar ações de motoristas contra plataformas (ex.: pedido de reativação de conta no app Uber).

🚌 XI – Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano

Serviço coletivo entre municípios contíguos da mesma região metropolitana.

🚌 XII – Transporte Público Coletivo Interestadual de Caráter Urbano

Serviço coletivo entre municípios de estados diferentes, mas com perímetros urbanos contíguos.

🚌 XIII – Transporte Público Coletivo Internacional de Caráter Urbano

Serviço coletivo entre municípios de fronteira, definidos como cidades gêmeas 🌎.

A PNMU se fundamenta em:

1️⃣ ♿ Acessibilidade universal

2️⃣ 🌱 Desenvolvimento sustentável (social, econômico e ambiental)

3️⃣ ⚖️ Equidade no acesso ao transporte coletivo

4️⃣ ⚙️ Eficiência, eficácia e efetividade dos serviços

5️⃣ 🗳️ Gestão democrática e controle social

6️⃣ 🚦 Segurança nos deslocamentos

7️⃣ ⚖️ Distribuição justa dos benefícios e ônus do transporte

8️⃣ 🛣️ Equidade no uso do espaço público (ruas, vias, logradouros)

9️⃣ 🚍 Eficiência na circulação urbana

A PNMU deve ser guiada por:

1️⃣ 🏙️ Integração com a política de desenvolvimento urbano (habitação, saneamento, uso do solo)

2️⃣ 🚲 Prioridade dos modos não motorizados sobre motorizados

🚌 Prioridade do transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado

3️⃣ 🔗 Integração entre modos e serviços

4️⃣ 🌍 Mitigação de custos ambientais, sociais e econômicos

5️⃣ 💡 Incentivo à inovação tecnológica e uso de energias limpas

6️⃣ 🚌 Projetos de transporte coletivo estruturadores do território

7️⃣ 🌎 Integração entre cidades-gêmeas na fronteira

8️⃣ 💰 Sustentabilidade econômica do transporte público coletivo (continuidade, universalidade e tarifas justas)

A PNMU busca:

1️⃣ ⚖️ Reduzir desigualdades e promover inclusão social

2️⃣ 🏥 Ampliar acesso a serviços básicos e equipamentos sociais

3️⃣ ♿ Melhorar acessibilidade e mobilidade da população

4️⃣ 🌱 Promover desenvolvimento sustentável → reduzindo custos ambientais e sociais

5️⃣ 🗳️ Consolidar a gestão democrática → participação contínua na construção da mobilidade

📌 Art. 8º – Política Tarifária: Diretrizes

A tarifa deve garantir:

1️⃣ ⚖️ Equidade no acesso
2️⃣ ⚙️ Eficiência e eficácia nos serviços
3️⃣ 🏙️ Instrumento de ocupação equilibrada da cidade (plano diretor)
4️⃣ 👥 Contribuição de beneficiários diretos e indiretos
5️⃣ 🔎 Transparência e simplicidade na estrutura tarifária
6️⃣ 💳 Tarifa módica para o usuário
7️⃣ 🔗 Integração física, tarifária e operacional entre modos e redes
8️⃣ 🤝 Articulação interinstitucional (consórcios públicos)
9️⃣ 📊 Parâmetros claros de qualidade e quantidade nos serviços
🔟 📱 Incentivo ao uso de créditos eletrônicos tarifários

📌 Municípios → devem divulgar periodicamente o impacto dos benefícios tarifários no valor das passagens.

📌 Art. 9º – Regime Econômico-Financeiro

• Definido no edital de licitação.

• A tarifa de remuneração resulta do processo de outorga do poder público.

Estrutura:

• Tarifa de remuneração = 💵 tarifa pública cobrada do usuário + receitas alternativas (para cobrir custos e remunerar prestador).

• Tarifa pública = preço pago diretamente pelo usuário 🚌.

Situações possíveis:

• 📉 Subsídio tarifário (déficit) → tarifa pública < remuneração → diferença coberta por:

  • receitas extratarifárias

  • subsídios orçamentários

  • subsídios cruzados intra ou intersetoriais




• 📈 Superávit tarifário → tarifa pública > remuneração → receita deve ser revertida ao Sistema de Mobilidade Urbana.

Competências do poder público:

🏛️ Fixar, reajustar e revisar tarifas.

📊 Garantir equilíbrio econômico-financeiro.

♻️ Incorporar ganhos de eficiência e produtividade em favor do usuário.

💸 Possibilitar descontos promocionais pelas empresas (sem gerar revisão tarifária).

⚠️ Revisão extraordinária → só em caráter excepcional e com plena publicidade.

📌 Art. 10 – Licitação para serviços de transporte público

A contratação deve ser sempre precedida de licitação, observando:

1️⃣ 🎯 Metas de qualidade e desempenho, com instrumentos de controle.

2️⃣ ⚖️ Incentivos e penalidades ligadas ao cumprimento das metas.

3️⃣ 💼 Distribuição de riscos econômicos e financeiros entre concessionária e poder público.

4️⃣ 📑 Condições de prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras.

5️⃣ 💰 Fontes de receitas alternativas e destinação parcial à modicidade tarifária.

📌 Subsídio tarifário → deve constar expressamente no contrato, com:

• objetivo,

• fonte,

• periodicidade e

• beneficiário.

📌 Art. 11-A – Competência

👨‍💼 Compete exclusivamente aos:

• Municípios 🏙️

• Distrito Federal 🏛️

👉 Regulamentar e fiscalizar os apps de transporte privado individual (Uber, 99, Cabify etc.).

Parágrafo Único – Diretrizes obrigatórias

Na regulamentação, Municípios e DF devem observar:

1️⃣ 💰 Cobrança efetiva de tributos municipais

2️⃣ 🛡️ Seguro obrigatório:

• APP (Acidentes Pessoais a Passageiros)

• DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres)
  

3️⃣ 📑 Inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS

📌 Art. 11-B – Condições para o motorista atuar legalmente

O motorista só poderá operar se cumprir:

1️⃣ 🚗 CNH categoria B ou superior, com observação de "atividade remunerada"

2️⃣ 🛻 Veículo adequado (idade máxima + características definidas pelo trânsito e poder público)

3️⃣ 📃 CRLV em dia (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)

4️⃣ ⚖️ Certidão negativa de antecedentes criminais

Parágrafo Único

❌ Quem atua sem atender a essas exigências pratica Transporte Ilegal de Passageiros.

✨ Em resumo:

• Municípios e DF mandam na regulação e fiscalização dos apps de transporte.

• O serviço deve ser seguro, formal e transparente, protegendo passageiros, motoristas e a coletividade.

• Atuar fora das regras = transporte clandestino.

📌 Regra geral

Na concessão de licenças para táxis, devem ser reservadas:

🔟% das vagas → condutores com deficiência ♿

📌 § 1º – Requisitos para concorrer à reserva

O veículo deve ser:
1️⃣ 🚗 De propriedade do condutor

2️⃣ 🔧 Adaptado às suas necessidades, conforme a lei vigente

📌 § 2º – Vagas não preenchidas

👉 Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, elas voltam para a concorrência geral, sendo oferecidas aos demais candidatos.

✨ Em resumo:

• O art. 12-B é uma medida de inclusão e acessibilidade na mobilidade urbana.

• Garante oportunidade de trabalho a motoristas com deficiência.

• Exige propriedade e adaptação do veículo, respeitando a autonomia e segurança.

🇧🇷 Art. 16 – Atribuições da União

1️⃣ 🛠️ Assistência técnica e financeira a Estados, DF e Municípios

2️⃣ 🎓 Capacitação contínua de pessoas e fortalecimento de instituições

3️⃣ 📊 Organização e disponibilização de informações sobre o SNMU

4️⃣ 🚆 Fomento a projetos de transporte coletivo de grande e média capacidade

5️⃣ 🔬 Incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico

6️⃣ 🚌 Prestação (direta ou delegada) de transporte público interestadual urbano

📌 Integração especial:

• União apoia ações coordenadas em áreas conurbadas, regiões metropolitanas e cidades-gêmeas de fronteira 🌎

• Pode delegar serviços de transporte interestadual ou internacional urbano a Estados/DF/Municípios, desde que haja consórcio público ou convênio de cooperação.

🏴 Art. 17 – Atribuições dos Estados

1️⃣ 🚌 Prestação (direta, delegada ou consorciada) de transporte intermunicipal urbano

2️⃣ 💰 Propor política tributária e incentivos para a PNMU

3️⃣ 🤝 Apoiar e integrar serviços que ultrapassem limites municipais

⚠️ Podem delegar aos Municípios a organização/prestação do transporte intermunicipal urbano, desde que haja consórcio público ou convênio de cooperação.

🏙️ Art. 18 – Atribuições dos Municípios

1️⃣ 🗺️ Planejar, executar e avaliar a política local de mobilidade urbana

2️⃣ 🚍 Prestar (direta, indireta ou associada) os serviços de transporte público coletivo urbano → de caráter essencial

3️⃣ 🎓 Capacitar pessoas e desenvolver instituições ligadas à política de mobilidade urbana municipal

✨ Resumo visual da lógica federativa:

• União → integra, financia, regula transporte interestadual/internacional 🚆🌎

• Estados → cuidam do transporte intermunicipal urbano 🚌

• Municípios → responsáveis diretos pelo transporte urbano local 🏙️