⚖️ BASE LEGAL DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES

Toda concessão ou permissão de serviço/obra pública deve seguir:

📖 Art. 175 da Constituição Federal
📘 Lei 8.987/1995
📚 Outras normas legais pertinentes
📄 Cláusulas contratuais obrigatórias

🧠 O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO (Art. 175, CF)

🔹 O Poder Público pode delegar a prestação de serviços públicos:
✅ Diretamente
✅ Por concessão
✅ Por permissão
📝 Sempre por licitação

📌 A LEI DEVERÁ TRATAR DE:

🔹 Regime jurídico das concessionárias e permissionárias
🔹 Regras para prorrogação, rescisão e fiscalização
🔹 Direitos dos usuários
🔹 Política tarifária
🔹 Obrigação de manter serviço adequado

🛠️ MODALIDADES DE CONCESSÃO

📎 CONCESSÃO COMUM (Lei 8.987/95)

✔️ Concessão de serviço público propriamente dita
✔️ Concessão de serviço público precedida de obra pública

🤝 CONCESSÃO ESPECIAL (Parceria Público-Privada – PPP)

📜 Regida pela Lei 11.079/2004

✔️ Patrocinada: o Estado complementa a tarifa paga pelo usuário
✔️ Administrativa: a Administração é a usuária direta do serviço

⚠️ Regimes Jurídicos Especiais (Exceções à regra geral)

Alguns setores têm leis próprias de concessão:

✈️ Transporte aéreo
– Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86)
– Lei da ANAC (Lei 11.182/05)

📡 Radiodifusão
– Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62)

⚓ Portos
– Lei dos Portos (Lei 12.815/13)

📞 Telecomunicações
– Lei da ANATEL (Lei 9.472/97)